36020
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Dossiê/Processo
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1940; 1943
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante, sociedade com sede em Londres, com sincursal à Rua Mayrink Veiga, 6>, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim anular o despacho da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a suplicante a cobrança de Cr$141.446,700 sob pretexto de ter a suplicante deixado de pagar imposto sobre vendas mercantis à vista, bem como a restituição do referido valor. A ação foi julgada improcedente em 1941. A autora apelou e o TFR negou provimento ao recurso em 1942 . Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1939; Recibos 1937; D. O. 26/09/1940; Moacyr Gomes Velloso - Av. Rio Branco, 125 (advogado); Lei 187 de 15/01/1936.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública