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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento da Reserva da Aeronáutica, residente na Rua Angaí, 359. Alegou que era originário da Marinha de Guerra e que o curso de aperfeiçoamento que fez foi equiparado ao Curso de Comandante de Pelotão para efeito da Lei nº 288, tendo participado em operações na 2ª Guerra Mundial. Diante do exposto, requereu a sua transferência para reserva, a fim de ser declarado 2º tenente, a partir da vigência da Lei nº 288. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. diploma de medalha militar 1948; provisão de transferência 1947; apostila 1949; procuração tab.35 1956; diário oficial 04/12/1950; código do processo civil artigo 291, 159; decreto 8401 16/12/1941; decreto 2961 20/01/1941; lei 288 08/06/1948; Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, no.19 - RJ.

A autora, solteira, lavadeira, moveram contra a ré, uma ação ordinária, tendo seu filho como passageiro do trem de propriedade da ré, e ao sofrer uma queda do leito da via férrea ocasionou sua morte imediata. Por conta de tal acidente ferroviário, requereu a autora, o pagamento de uma importância referente aos salários que seu filho recebia com as majorações legais nas épocas próprias, desde a data do evento até a sobrevida provável, luto, funeral e sepultura. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Certidão de Óbito, 1956 e 1962; Carteira de Trabalho Fotografia, 1954; Recibo Serviços Funerários Casa Nossa Senhora Aparecida, 1956.

Os suplicantes, escreventes-datilógrafos do Ministério da Marinha como extranumerários mensalistas, requereram ação para garantirem equiparação com os funcionários efetivos, já que exerciam suas funções há mais de 5 anos. Equiparação salarial, Tempo de Serviço. O juiz José Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas não foi admitido o recurso. O autor agravou regimental e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recusos ao conheceu dos embargos . (11) Diário Oficial, de 19/06/1954; impresso referente à promoção, de 1954; procuração, tabelião 3, de 1953; procuração, tabelião 20, de 1955; Diário da Justiça, data NI; (3) procuração, tabelião 1, de 1956; decreto 5175, de 1943; decreto 28313, de 1950; decreto 28847, de 1950; .

O suplicante, brasileiro, solteiro, pede sua reintegração ao cargo que exercia, e do qual foi arbitrariamente demitido. A seu favor, o suplicante alega, que foi nomeado eletricista do quadro permanente da suplicada em 1948. E por exercer um cargo efetivo em uma entidade autárquica, tinha direito, segundo o Supremo Tribunal Federal a equiparação aos funcionários públicos, mas a despeito da Constituição Federal e do Estatuto dos Funcionários Públicos, que já lhe garantiam estabilidade, a suplicada demitiu o suplicante, sob alegação de ineficiência do suplicante. Ao explicar ao Presidente da República o motivo da demissão do suplicante, a suplicada alegou medida econômica e que a demissão do suplicante seria feita assim possível. Alegando ilegalidade na sua demissão, já que não houve um processo administrativo, ele pede reintegração. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). 1procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 1957; 1impresso caderneta de inscrição pessoal, 1950. Ministério da Marinha; 1procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ 1964; decreto-lei 1713 de 28/10/39; decreto 5798 de 11/6/40, art. 451; Araújo, Raymundo, Pereira Filho, Ismar e Chaves, Carlos Praça Pio X, 78/1112; decreto 20910 de 6/1/32; decreto-lei 4596 de 19/8/42.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Estrada do Retiro, 394. Pediu reintegração de cargo no Serviço de Proteção aos Índios, com pagamento de atrasados, em virtude de demissão injusta em 1948. Sem formação de inquérito administrativo, havia apenas suspeita de desvio de dinheiro público, quando o responsável era Otto Ernesto Molin. Improbidade administrativa. Tinha vencimentos mensais no valor de Cr$1250, 00 e teria direito ao total de Cr$ 80.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta de Demissão, 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 e 1965; 1 Carteira de Identidade Funcional, 1940; Lei nº 94 de 1947.

Otoniel Pereira de Barros propôs ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina. O autor, como passageiro de trem da ré, caiu com mais 2 pessoas do vagão e teve esmagamento da perna direita. Uma vez que o Decreto nº 15763 de 07/09/1922 obriga que cada trem forneça o número de assentos igual ao número de bilhetes vendidos, houve desrespeito da mesma por parte da ré. O transporte foi feito indevidamente e causou acidente. O autor tornou-se incapaz e terá muitos gastos com aparelhos ortopédicos. Requereu-se indenização pela sua incapacidade, para adquirir os aparelhos, despesas e medicamentos, além de juros e custos processuais. Transporte coletivo ferroviário. Dá-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz João Fontes de Faria, com recurso de ofício. Ré e autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações de ofício e da ré, tendo indeferido a do autor. A ré embargou de declaração. Foi homologada a desistência pelo juiz. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1963; Recorte de Jornal Diário da Noite, 17/11/1953; Recorte de Jornal Diário Carioca, 17/11/1963; Carteira de Identidade, 1950; Caderneta, 1926; Carteira Profissional, 1944; Fotografia 2; Procuração 2 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, 1962; Auto de Vistoria, 1954; Certidão de Nascimento, 1947; Diário da Justiça, 08/08/1955; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15763 de 07/091922; Advogado José dos Reis F. Coimbra, Jamil Saad, Avenida Presidente Vargas, 417A/18° andar/8B 1803 e 1804 - RJ.

Os suplicantes, ambos estado civil casados, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem que sofreram na localidade de Três Rios, que resultou em perdas e danos decorrentes da paralisação de suas atividades de trabalho por causa dos ferimentos sofridos. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. procuração tab.5 1952; procuração tab.157 1952; carteira profissional 1944; recorte de jornal data não informada; procuração tab.4 1951; termo de agravo 1952; decreto 2681 07/12/1912 artigos 17, 20, 21; código do processo civil artigo 912; José dos Reis Feijó Coimbra Avenida Presidente Vargas, no.435, sala 1105-A.

O autor, solteiro, estudante, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente durante o serviço de pinturas do aquartelamento da 2ª. Companhia no 2º. Batalhão de Infantaria Blindada, ocasionando um corte profundo no antebraço esquerdo, foi considerado assim, definitivamente incapaz para o serviço do exército. Por conta disso, requereu a sua reforma como 3º. Sargento, bem como o pagamento dos proventos de sua inatividade a partir da data de sua incapacidade pelo acidente sofrido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, contando com mais 5 anos de serviço público, deveriam ser equiparados aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram, então, a admissão à carreira de auxiliar de portaria, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs embargos de nulidade, que foram aceitos pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Portaria do Ministério de Guerra, 1953, 1947 e 1954; Decreto nº 2284 de 1954; Lei nº 1721 de 1952.

A suplicante, sociedade de seguros, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, patrimônio nacional, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 69.708,00. A ação foi julgada procedente. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a autora, e, em parte, deu provimento também ao recurso do réu. A autora interpôs recurso extraordinário, o réu embargou. Os embargos foram aceitos e a autora desistiu do recurso extraordinário. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1947, 1951 e 1953; Conheciementos de Carga; Averbação de Seguros; Recibo de Indenização, 1952; Código Comercial, artigos 99, 102, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1.