O espólio de rosalina pereira lopes, representado pelo inventariante francisca barbosa alegou que prometeu vender os imóveis situados à rua presidente barroso no. 28 e 30 e á Rua anibal benevolo no. 47 a josé maria caria pelo ,valor de 95.000,00 cruzeiros. havendo uma divergência entre a prefeitura do distrito federal e o domínio da união federal quanto ao leiloeiro do domínio púnlico, ocorreu a impossibilidade de efetuar o pagamento do laudemio devido. O autor requereu realizar o pagamento em consignação o valor de 4.750,00 cruzeiros, referente ao laudêmio. o juiz julgou procedente a ação. Jornal; Diário Oficial;Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ;Registro de Imóvel;Código do Processo Civil, artigo 341 a 318; Decreto-lei nº 710 de 17/9/1938; Lei nº 38 de 3/10/1834; Lei nº 3348 de 20/10/1897; Lei nº 60 de 20/10/1938.
Sem títuloA autora tinha movido autos de ação ordinária contra a União federal, por indenização referente a morte de familiares em ,desastre de trem da estrada de ferro central do Brasil. A ação estava em fase de execução, mas a litisconsorte alegou erro de conta nos cálculos de indenização e honorários de advogados. A autora, então pediu que fosse reformado o despacho de homologação de conta, com honorários contados sobre as prestações mensais a serem recebidas,e não sobre o valor para aquisição de títulos, além de juros e custas. Fio negado o provimento ao recurso de agravo. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário - RJ, 1945.
Sem títuloA suplicante mulher viúva de prendas domésticas, residente a avenida suburbana bno. 6779 propóe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido moacyr josé operário 29 anos de idade: em decorr~encia de ter sido atropelado por um caminhão do serviço de subsistência do exército na estrada intendente magalhães. a ação foi julgada procedente. Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24216 de 5/5/1934;Código Civil, artigo 15;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1957.
Sem títuloOs suplicantes, sub-inspetores da Polícia Marítima, requereram mandado de segurança contra ato do diretor de pessoal de Ministério da Justiça e Negócios Interiores que impediu o pagamento dos seus vencimentos integrais no valor de 7.230 cruzeiros enquanto durasse a disponibilidade para o exercício de outras funções. O juiz concedeu a segurança. Jornal Diário Oficial; Carta de Nomeação; Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Lei nº1713 de 1939.
Sem títuloO autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Arquias Cordeiro, 718, Rio de Janeiro, alegou que era contador, classe H, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. O suplicante esteve incluído no estado efetivo da extinta Companhia Escola de Engenharia, servindo na zona de guerra abrangida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, 2ª Guerra Mundial. Este requereu a sua reintegração ao quadro, com ressarcimento de todos os prejuízos. Exoneração. O juiz Barileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Nomeação feita pelo Presidente da República, 1945; Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1; Ato das Disposições Tramitrórias da Constituição Federal, artigo18; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 288 de 08/06/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código de Processo Civil, artigo 64.
Sem títuloO suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Tubarão, profissão guarda livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Requereu ação com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, para assegurar sua transferência para o cargo de contador, e a consequente anulação de sua demissão, bem como o pagamento dos vencimento devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.
Sem títuloAs dezenas de autores eram teoureiros auxiliares de variados padrões profissionais, e alegaram que teriam direito de reclassificação profissional pela Lei nº 403 de 24/9/1948, o que só foi obtido por intervenção judicial, mas com contagem de tempo diferente da pedida. Pediram equiparação de vencimentos e a cobrança dos atrasados por terem cargos idênticos e semelhantes atribuições. procurações.
Sem títuloOs suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, requerendo a restituição do valor de 1268644,80 cruzeiros, referente a pagamento de Imposto sobre Venda de Imóvel sito à Avenida Alcântara, 2856, visto que alegaram isenção, por ter sido tal imóvel adquirido por cobrança. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 9330 de 10/6/1946;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1959, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça; Escritura.
Sem títuloOs autores estabelecidos na avenida brigadeiro luiz antonio no. 382 são paulo fundamentados na constituição federal artigo 141, e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de obter uma licença de importação do ,chile de vinho tinto. Alega que pagou o valor de 1000 dólares americanos, moeda estrangeira, para obter licença do banco do brasil. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 em 1954;lei 2145 de 1953;decreto 34893 de 1954.
Sem títuloA autora viúva doméstica, moveu um aação ordinária contra a estrada ferro central do brasil, por conta do acidente ferroviário em que sue marido, ao atravessar as linhas do trem da ré, foi colhido e morto imediatamente. Sendo assim, por tal acidente, requereu o pagamento, de lucros cessantes, verba arbitrada para funeral, lutos, ofícios religiosos e sepultura pelos danos causados à autora.A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Certidão de Casamento;Auto de Vistoria;Auto de Exame;Carteira Profissional.
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