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O autor alegou que havia sido firmado em acordo entre o sindicato reclamente e o sindicato patronal, o aumento referente aos primieros 15 dias deveria ser descontados dos empregados e entregue ao suplicante, para o fim de constituir fundo para a aaquisição da sede própria. o suplicante req1uereu que fosse efetuado o desconto legal correspondente aos 15 dias. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 872, 877 e 808; Jornal Diário Oficial.

O autor é brasileiro, casado, funcionário do Instituto Brasileiro do Café - IBC, residente e domiciliado na Avenida do Exército no. 22. Ele entrou naquela instituição em 08/07/1933. Em 28/01/1942 foi admitido na Comissão de Imposto Sindical - CIS e foi demitido em 11/10/1957 em razão de haver sido considerada a função que exercia um cargo público, de acordo com o artigo 7º., parágrafo 2º. Do Decreto no. 40401 de 21/11/1936. Tinha o autor então que optar ente o IBC e o CIS, optando então pelo primeiro. Ele procurou administrativamente o cômputo do seu tempo no CIS, ou sua readmissão na função que exercia ou a sua designação para a função de redator da comissao, ou o pagamento sda indenização deorrente da sua dispensa. Nenhuma das soluções foi deferida. Ele pede a anulação do decreto citado e a sua reintegração na Comissão de Imposto Sindical, ressarcindo de todos os direitos, inclusive vencimentos não percebidos, contagemde tempo de serciço e promoções e que houvesse fito jús no efetivo exercício, o cômputo no IBC do tempo de serviço prestado na CIS, e indenização pelo abadono à força do emprego nessa instituiçõ, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte e a ré apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente no STF, mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962, 1968; Jornal Diário Oficial, 1956 a 1960, Diário de Justiça, 1957; Decreto-lei nº 33956 de 12/08/1954; Decreto-lei nº 40401 de 21/09/1956; Decreto nº 43802 de 23/05/1958.

O autor era profissão advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, sob o número 3/45, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Bolívar, 145, apartamento 316, na cidade do Rio de Janeiro. A ação objetivava anular o ato do Ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio, publicado no Diário Oficial de 18/12/1940, página 23.359, que reformou a decisão proferida a favor do autor pelo Conselho Nacional do Trabalho. O suplicante foi designado para servir na Carteira de Redescontos sem a cláusula de que as vantagens atribuídas constituíam uma gratificação de função sem a cláusula "em comissão", "interino", "a título de confiança" ou qualquer outra restrição, na função de secretário. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 24615 assegurou estabilidade dos bancários no seu emprego. Ele pediu então a efetividade na Carteira de Redescontos. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O Tribunal Federal de Recursos também julgou um agravo por parte da ré, mas este não obteve provimento. O autor tentou recurso extraordinário, mas o recurso não foi admitido. Impresso : Decisão do Conselho Nacional do Trabalho 8 do 17/02/1939 e 21/10/1940; 4 portaria --- 1932 à 1939 ---- do BB; 15 DJ 07/01/1943 a 01/02/1954; Protesto Judicial nº 2583--- 1945; Decreto 24784-14/7/34; Decreto Lei 1346- 10/6/40; Decreto lei 1237- 02/05/39; CPC - artigo 916; Decreto Lei 24615- 09/07/34; CF- artigo 137; Decreto 183- 26/12/34; Lei 62/39; Tribunal Federal de Recursos: Mello, Cunha; Russell, Mourão; Cruz, Elmano; Carneiro, Virgilio José Martins; 2 procuração ---1948 e 1954 --- tabelião 28; Termo de agravo--- 16/08/1948; Impresso: Decreto nº 24784----14/07/1934 .

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, tendo trabalhado em tal empresa, nomedado ajudante das linhas de petróleo, a sua remuneração correspondente à referida categoria não tinha sido paga, e requereu pagamento das diferenças de remuneração, bem como outras que se verificam futuramente. O juiz declarou-se incompetente, o autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o agravo e deu a ação como procedente em parte . Carteira Profissional, 1934; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 7889 de 1915; Decreto nº 20910 de 1930, artigo 4; Código Civil, artigo 172; Decreto-Lei nº 4969 de 1939; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo 136, 1937; Decreto Lei nº 4373 de 1942 .

Os autores eram todos condôminos do edifício Santa Luzia, situado à Avenida Copacabana, 1182, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação declaratória contra o réu, conforme o Código do Processo Civil, artigo 2, para requerer que fosse declarado por sentença que os autores, promitentes-compradores de apartamentos no Edifício Santa Luzia, localizado no endereço citado, nele residentes, não eram contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, e portanto não se poderia lhes aplicar o disposto no Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Os autores eram os próprios condôminos residentes nos apartamentos, exercendo apenas a moradia nos mesmos, e não os ocupando exercendo a mercadoria com objetivo de lucros, que era sobre o que dispunha a lei citada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. código do processo civil, artigo segundo; decreto 5493 de 09/04/1940; (2) procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1950; diário da justiça de 23/06/1950; Fotostática:ata da assembléia Geral Extraordinária de condôminos e compromissários de 28/06/1950; (44) conta de consumo de Luz e gás.

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu). Divisão de Benefício , 1952; Jornal Diário Oficial, 27/08/1959; Termo de Pagamento e Quitação, 1961; Cálculo de Diferença, 1966; Código de Processo Civil, artigo 291, 64 e 820; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 37537 de 27/06/1955; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Advogado Maurício da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores do suplicado desde antes da Lei nº 420 de 1937, que os incorporou ao patrimônio nacional, e eram todos chefes de seção efetivos do quadro suplementar. Mas mesmo classificados como chefes de seção, o suplicado não ocupou as 19 vagas de chefe de departamento, classificação imediatamente superior à dos suplicantes, mesmo com eles substituindo os chefes de seção falecidos ou aposentados. Alegando que a promoção a chefe de departamento era garantida no contrato de trabalho, os suplicantes pediram sua reclassificação ou promoção a chefe de departamento do quadro suplementar, a partir de dois anos da sentença, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (8) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 21/01/1960; lei 1890, de 13/06/1953, artigo 1; decreto-lei 7889, de 21/08/1945; Código do Processo Civil, artigo 820; Luiz Jorge F. de Souza advogada Avenida Erasmo Braga, 227.

Os autores, Estado Civil casado, profissão médico., apresentaram reclamação trabalhista contra o réu, com sede à Avenida Presidente Wilson, nº 194; alegaram que o réu não efetuou o pagamento do 13º salário no ano de 1967, no valor total de NCr$ 1.227,60; 4ª Junta de Comiliação e julgamento julgou procedente em parte a ação; houve recurso da parte vencida ao TRT, que negou provimento. (1) depósitos judiciais à vista, Banco do Estado da Guanabara S.A., 1969, (3) alvará de autorização., nº877-69, 1969, nº003, nº004, 1970, artigo 843 CLP, lei 14063/62, lei 3780/60, lei 1711/52, lei 5422/68. .

O autor, com sede na Rua Chile, 20, Salvador, estado da Bahia, Casino Balneário Atlântico S.A, sociedade anônima, localizada na Avenida Atlântica, 1080 e Alberto Quatrini Bianche, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, requerem a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 9215 de 11/05/1946 e o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores visavam a anulação das decisões da Justiça do Trabalho que lhes foi desfavorável, referente ao pagamento de indenizações em seus empregados. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante Marinho, Recife, PE, 1946; Recibo 2, Tesouraria Geral da Sociedade de Segurança Pública, 1946, Tesouro do Estado de Pernambuco, 1946; Imposto sobre Jogos e Diversões, 1946; Jornal Diário Oficial, 14/11/1939, Diário da Justiça, 28/09/1946 e 10/10/1946; Anexo: Carta Precatória, Comarca da Cidade de Salvador, BA, 1946; Carta Precatória, Comarca de Santos, SP, 1946; Lei nº 241 de 04/02/1938; Lei nº 5081 de 15/12/1942; Lei nº 5152 de 14/01/1943; Decreto-lei nº 4866 de 23/10/1942; Decreto-lei nº 9215 de 30/04/1946; Decreto-lei nº 9251 de 11/05/1946.

Os suplicantes eram funcionários públicos da empresa A Noite. Requereram ação para assegurarem o pagamento da diferença salarial a que tinham direito após transferência de empresa. Tempo de serviço, direito trabalhista. O processo foi considerado perempto por Maria Rita Soares de Andrade. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; portaria no. Não identificada, 1955; boletim do pessoal da Casa da Moeda 01/06/1955; procuração tabelião, não identificada, 1959; portaria no. 92 de 1955 ministério da agricultura; portaria no. 156 de 1955 ministério da agricultura; declaração de aproveitamento no serviço público, 1955.