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Carlos Gonçalves Ferreira, antigo oficial da Aeronáutica, estado civil solteiro, residente na rua Humaitá, 283 fundamentado no decreto-lei 7270 de 25/01/1945, requer a anulação da portaria de Ministério de Estado e Negócios da Aeronárutica, que promoveu o autor ao posto de 2o Tenente e o reformou, e o pagamento dos proventos legais, om juros da mora e custos. Acontece que sua aposentadoria por incapacidade física para o serviço militar proveniente da perda da audição pelos Vôos seguidos que fazia, lhe paga a solda de aspirante oficial quando deveria fazê-la com os vencimentos do posto ou graduação superior no qual foi promovido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União, ré, não se conformando, pediu a baixa dos autos e o juiz deferiu. O autor inicia contra a ré Execução de Sentença. Passaporte Especial; Jornal Diário Oficial, 1943, 1945; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; Auto de Exame Médico, 1948; Termo de Agravo, 1948; Código do Processo Civil, artigo 224, 225, 201 e 64 ; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Constituição Federal, artigo 141 e 113 ; Decreto nº 3529 de 1899, artigo 67 ; Lei nº 640 de 1899, artigo 5 ; Decreto nº 5390 de 1904 ; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3 ; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor, por sua inventariante Matilde Rosa Pinheiro mulher, alegou que pela Lei 439 de 29/05/1937 ficou o poder executivo autorizado a desapropriar terrenos na Ilha do Governador, para as obras necessárias a ampliação das Instalações da Aviação Naval. A suplicante expôs que o Casal Antônio Pinto Pinheiro não possuiam Títulos Legítimos, não sendo proprietários das terras, não devendo assim, pagar nenhuma ind3enização pelas terras. O suplicante requereu a anulação da decisão da Comissão de Desapropriação de Terras no Galião, proferida em 24/09/1942. Julga procedente a ação, assegurando o pagameto da indenização ao autor. Réu recorreu e foi negado o provimento por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Lei nº 439 de 29/05/1937; Decreto nº 2201 de 23/12/1937 ; Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1; Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 ; Código Civil, artigos 550, 859 ; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255; Lei nº 4827 de 07/02/1924; Nova Consolidação, artigo 442.