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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propõe ação de despejo contra Osíris Lavatori. O autor locou do réu imóvel de aluguel no valor de 750,00 cruzeiros mensais. O réu sublocou o imóvel, desrespeitando a cláusula 3ª., sem comunicar ao autor. Requer o despejo do inquilino. Dá-se valor de causa de 9.000,00 cruzeiros. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (4) procuração, tabelião 1, 44, 21, de 1952, 1953; (4) recibo de protocolo do IAPI, de 1952; (2) carteira profissional, de 1953; Diário da Justiça, de22/05/1953; O Jornal, de 23/05/1953; contrato de locação, de 1952; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 2º.; advogado Frederico Menezes Filho, Rua da Quitanda, 108; advogado, Milvio Marcio Piacesi, Rua 1º. de março, 39 - sala 503.

Trata-se de uma apelação civel, referente à uma sentença proferida sobre uma ação declaratória movida pelo autor, a fim de que fosse declarado inexistente qualquer relação jurídica tributária quanto aos artigos de sua fabricação, pois eram confeccionadas por encomenda, para consumo do próprio comprador, sendo excluídos do imposto de consumo. Este pediu também a nulidade da infração lavrado contra a autora pela Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O autor era estabelecido com industrial gráfica, e a sentença é favorável ao autor, julgando procedente a ação em seu pedido, não atendendo a apelação da ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que determinou o cancelamento da dívida e o arquivamento do processo. Advogado Heitor Gomes de Paiva, Avenida Churchill, 94 - RJ;Registro de Firma Social, 1935; Diário Oficial, 1959; Recibo Indústrias Gráficas Armando Basílio S/A, 1961, Maia-Artes Gráficas Ltda, 1961, Industrias Gráficas Saturmino Ltda, 1961; Decreto nº 45422 de 1959.

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 519 e 728 e no Código do Processo Civil, artigos 64 e 291, requereu o pagamento do valor de Cr$ 23817,90, com juros da mora e custos. A quantia pedida se referia ao pagamento do seguro de diversas mercadorias que foram transportadas nos vapores da ré, Cabedelo, Vitorialoide, D. Pedro I, Recifebide e Almirante Alexandrino, a distintas localidades. Acontece que houve extravio dessas mercadorias, ocasionando quebra dos contratos de transporte. Assim, alegou que a culpa por esta quebra foi da transportadora, quem deveria pagar os seguros.O juiz julgou procedente a ação proposta e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos embargos. lista de mercadorias asseguradas, Cia de Seguros Gerais, 1945; contrato de frete, Lloyd Brasileiro, 1945; cópia de apólice, 09/02/1946; laudo de vistoria1945/1946; código comercial, artigos 494, 519, 728, 618; código do processo civil, artigos 64, 291, 39 parágrafo 3o.; lei 2681; decreto 22785 de 31/05/1933; Compendio de Dir Marítimo Brasileiro, Hugo Simas; decreto lei 19473 de 1930; decreto 355-A de 25/04/1890; certificado de vistoria, roubo,04/12/1945; leiquidação marítimo, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, no. 39, 10/08/1946, 23/03/1954; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 116 - RJ12/03/1946; Diário da Justiça, 15/01/1947; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga São Bento, no. 41 - RJ, 06/02/1948; advogados Octávio Simões Barbosa, Reginaldo Rodrigues de Carvalho Rua Evaristo da Veiga, 16/505.

O autor, com sede na Rua dos Inválidos, 123, Rio de Janeiro, foi autuada por suposta infração do Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigos 1 e 7, pela falta de pagamento do Imposto de Selo no valor de Cr$ 18498,60. Além disso lhe foi imposta uma multa de Cr$ 23661,00, nos termos do Decreto nº 4655 de 03/09/1949, artigo 65, e uma indenização da taxa de educação e saúde na quantia de Cr$ 57,20. O autor alegou que estava incluído na Lei nº 7576 de 22/05/1945 de analista fiscal, mas fez o depósito do exigido, mesmo afirmando o erro de cálculo. Assim, requereu a devolução do depósito, com juros da mora e custos. O juiz julgou a ação procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a todos os recursos. O Banco Auto Castro S/A, com sede na Rua dos Inválidos, no. 123, foi autuada por suposta infração do decreto 21335 de 29/04/1932, artigos 1 e 7, falta de pagamento do imposto de selo no valor de Cr$ 18498,60. Além disso lhe foi imposta uma multa de Cr$ 23661,00, nos termos do decreto 4655 de 03/09/1949, artigo 65, e uma indenização da taxa de educação e saúde na quantia de Cr$ 57,20. O autor alega que estava incluído na lei 7576 de 22/05/1945 de analista fiscal, mas fez o depósito do exigido, mesmo afirmando o erro de cálculo. Assim, requer a revolução do depósito, com juros da mora e custos. O juiz julgou a ação procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o STF negou provimento a todos os recursos.

A Atlântica, Companhia Nacional de Seguros, com sede na Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de Cr$24850,00 com juros da mora e custos pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, sediada na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A Cia de Tecidos Paulista, com sede em Rio Tinto e filial em Recife, Pernambuco, despachou pelo navio Campos Salles uma partida de caixas contendo garrafões de ácidos vazios destinados a Companhia Química Rhodia Brasileira e a Produtos Químicos Elequeiroz S/A, em São Paulo. Acontece que 355 caixas, asseguradas pela autora, foram extraviadas. A autora alegou que a responsável pelo transporte era a ré, assim fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código do Processo Civil, artigo 727, pediu a quantia que pagou como seguro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para excluir os honorários. procuração tabelião Hugo Ramo Av. Graça Aranha, 351, 07/02/1945; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro; apólice de segur Atlântica Companhia Nacional de seguros, 15/10/1946; fatura Cia de Tecidos Paulista, 09/08/1946; procuração tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo SP, 27/08/1946; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 29/08/1946; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 12/03/1946; Diário náutico do Vapor Campos Salles, 04/06/1945, 05/06/1945, 06/06/1945; Código do Processo Civil, artigo 225; Código Comercial, artigos 505, 228 .

A suplicante, com sede na Av. Presidente Vargas, 463, 5° andar, fundamentando-se na Constituição Federal, art. 141, §2°, 3, 4 e 34, e art. 201, código de processo civil, arts. 2 e 291, código civil, art. 26 e decretos-lei 6204, de 26/01/1944, e n. 9407, de 27/06/1946, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a declaração de insubsistência da cobrança que lhe quer fazer a divisão do imposto de renda no valor de Cr$1.290,003,50, de imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1945. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. A União, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Dias, José de Aguiar (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Alfândega, 111-B 10/09/1954; impresso: projeto n. 3876 1953; constituição federal, art. 141 - §2°, §3°, §4°, art. 201; código processo civil, art. 2, art. 291; código civil, art. 6; decreto-lei 6224 de 26/01/1944; decreto-lei 9407 de 27/06/1946; decreto-lei 4636 de 31/08/1942; decreto 28369 de 08/10/1949; lei 6681 de 13/07/1944, art. 1°; decreto 15028 de 1944; decreto 9159 de 1946; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, art. 37; decreto 22037 de 08/11/1946; Gil, Otto de Andrade (advogado) Gil, Eduardo Vizeu (advogado) Rua da Candelária, 9/7° andar, sala 706/708; decreto 24239 de 22/12/1947; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, art. 145.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na Av. Rio Branco, 10. Era fiscal regional do instituto, e sofreu demissão por abandono de emprego, sem processo administrativo, por ter tirado licença para tratamento de saúde. Apenas recebeu as notificações 65 dias após os prazos de apresentação, por ser encontrar em sua propriedade no Rio Juruá, Amazonas. Pediu nulidade de ato do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, reintegração de cargo, diferenças de vencimentos e vantagens, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o STF, que julgou improcedente a ação. Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz). procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946; efetivação ao cargo 29/12/1941; concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré; exoneração 20/11/1943; decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°; decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d; decreto-lei 7245 de 15/01/1945; decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II; decreto 22872 de 29/06/1933; reg. 890 de 09/06/1936; decreto 24222 de 10/05/1934; decreto-lei 65; decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII; código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32; estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261; decreto 24077 de 03/04/1934; código penal constituição, art. 190; Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327; decreto-lei 7659 de 21/06/1945; decreto 1708 de 11/06/1937; lei 367 de 31/12/1936; decreto-lei 3306 de 24/05/1941, art. 9, art. 12; decreto-lei 2122; decreto-lei 3502 de 14/08/1941; decreto 22992 de 26/07/1933; Palmeira, Sinval (advogado - OAB 2445), Av. Rio Branco, 106, 15° andar, sala 1512, Ribeiro, Edson de Oliveira (Advogado - OAB 4929.

Os autores, Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, nacionalidade brasileira, Magistrados, estado civil casado, alegaram que pelo Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4, foi criado sete cargos de Juiz do Tribunal Superior do Trabalho, com vencimentos iguais aos dos Ministro do Supremo Tribunal Militar. Já a Lei nº 499 de 28/11/1949 fixou os vencimentos da magistratura iguais aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os suplicantes argumentaram que a equiparação feita pelo Decreto-Lei nº 9797 foi alterada, ferindo em preceito constitucional que ao permitia redução salarial. Os autores requereram a condenação da ré no pagamento da diferença salarial firmada pelos direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso para haver a lido como procedente. Parte ré recorreu extraordinariamente ao Tribunal que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a lide . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Prefeito Octacílio Negrão de Lima, 1956, Tabelião Manlio Correia Giudice, 1950; Decreto-lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 499 de 28/11/1948; Código do Processo Civil, artigo 93; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; Constituição Federal de 1934, artigo 187.

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente à Estrada de Santa Cruz, 780, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o direito de ser reestruturado no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão "M", bem como a diferença de vencimentos entre o caro reestruturado e o que percebem. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 10, 23, 3, de 1950 a 1952; cópia fotostática, diário oficial de 1945 a 1948; cartilha do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; impresso dos empregados das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de 1947; lei 403, de 24/09/1948; decreto 22852, de 31/03/1947; decreto lei 8512, de 31/12/1945; lei 525A, de 07/02/1948; decreto lei 8249, de 29/11/1945; decreto lei 5175, de 07/01/1943, artigos 27 e 28; decreto lei 2073; decreto lei 2436, de 22/07/1940; decreto lei 8079, de 11/10/1945; Victorino Alves Fonseca, Travessa do Ouvidor, 32.

Os autores, funcionários públicos federais, ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo e Escriturário, reestruturados pela Lei nº 464 de 1950 e pela Lei nº 476 de 1950, requereram a equiparação de salários aos dos ocupantes dos mesmos cargos no quadro da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegam que o serviço civil e as autarquias não deveriam estabelecer salários superiores aos recebidos pelos funcionários da União. Ação julgada procedente. União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Transferência, 1947 a 1948; Carta de Nomeação, 1944 a 1951; Carta de Promoção, 1945; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Termo de Agravo, 1951; Apostila de Promoção, 1947; Lei nº 464 de 1950; Lei nº 476 de 1950; Lei nº 260 de 1948; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil artigo 291; Decreto-lei nº 9010 de 1943; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Constituição Federal, artigo 123, 157; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951 a 1952, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954.