Dossiê/Processo 42508 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28219. Autor: Companhia Adriática de Seguros. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

42508

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28219. Autor: Companhia Adriática de Seguros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 156f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, com sede na Av. Presidente Vargas, 463, 5° andar, fundamentando-se na Constituição Federal, art. 141, §2°, 3, 4 e 34, e art. 201, código de processo civil, arts. 2 e 291, código civil, art. 26 e decretos-lei 6204, de 26/01/1944, e n. 9407, de 27/06/1946, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a declaração de insubsistência da cobrança que lhe quer fazer a divisão do imposto de renda no valor de Cr$1.290,003,50, de imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1945. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. A União, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Dias, José de Aguiar (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Alfândega, 111-B 10/09/1954; impresso: projeto n. 3876 1953; constituição federal, art. 141 - §2°, §3°, §4°, art. 201; código processo civil, art. 2, art. 291; código civil, art. 6; decreto-lei 6224 de 26/01/1944; decreto-lei 9407 de 27/06/1946; decreto-lei 4636 de 31/08/1942; decreto 28369 de 08/10/1949; lei 6681 de 13/07/1944, art. 1°; decreto 15028 de 1944; decreto 9159 de 1946; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, art. 37; decreto 22037 de 08/11/1946; Gil, Otto de Andrade (advogado) Gil, Eduardo Vizeu (advogado) Rua da Candelária, 9/7° andar, sala 706/708; decreto 24239 de 22/12/1947; decreto-lei 5844 de 23/09/1943, art. 145.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de Castro

    Autor

    Companhia Adriática de Seguros

    Réu

    União Federal

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 23/03/09

        Accession area