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O autor entidade autárquica, com sede em Brasília, aluga ao réu, com sede na Avenida Presidente Wilson n. 198, o imóvel referido. Acontece que o réu não pagou os devidos aluguéis. Assim, requer a desocupação do imóvel e a restituição das chaves, sob pena de despejo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TRF nega provimento ao recurso. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Contrato de Locação, 1964; Procuração 3 Tabelião, 1969 e 1970, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ; Recibo do IAPETC, 1966; Decreto-Lei nº 9760 artigo 89, II; Código de Processo Civil, artigo 166; Decreto-Lei, nº 4 de 07/12/1966.

O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejo. Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. 2 Procurações Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967; Registro de Compra e Venda 1967; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Processo de Notificação anexo, 1967.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE vem propor ação executiva, por dívida com garantia hipotecária., contra Antônio Machado Bezerra., de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público; o autor alega que o réu assinou um contrato de mútuo hipotecário, objetivando realizar a compra de uma imóvel no valor de CR$ 39.000,00; o autor emprestou o dinheiro e estabeleceu que tam empréstimo deveria ser pago em 180 prestações de CR$ 419,10 já incluso os juros de 10 por cento ao ano; contudo, o autor não cumpriu com o acordo e a dívida já chegou ao valor de CR$ 80.277,60; a autora, solicita o pagamento imediato deste valor; o processo encontra-se em precário estado de conservação dificultando sua descrição. jornal Diário da Justiça, 19/07/1945, 03/08/1945; 2 custas processuais 1945, 1949; mandado de intimação, 1947; laudo pericial, 1947, 1948; anexo - traslado de escritura de compra e venda 1936; certidão de hipoteca convencional do prédio 1936; portaria nº 1074, 1951; decreto nº 24563; decreto-lei nº 2865.

Delcirio dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Ibitinga, n. 19, Parque São Bernardo, Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante foi demitido por ter sido acusado de cumplicidade do roubo de selo de processos no cartório onde trabalhava como servente. Dessa forma, alegando estar isento de culpa, solicitou a anulação do ato administrativo que ocasionou sua demissão, o pagamento dos salários atrasados, desde a data de sua demissão, com juros e correção monetária. Acordaram os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade em julgar procedente o inquérito e aplicar aos acusados a pena de demissão. No Tribunal Federal de Recursos acordam os ministros por unanimidade negar provimento. No Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1968; custas processuais, 1968; art. 312, §1° e 2º do Código Penal; art. 207, n. 1 a 8 da Lei n. 1711/1952.

Trata-se de uma denúncia e inquérito policial referente as irregularidades praticadas pelo servidor da conferência de avião do Departamento de Correios e Telégrafos, sendo sua função abrir as malas de correios para conferir e encaminhar devidamente. O denunciado era estado civil casado, postalista, com 42 anos de idade, residente na Rua Doutor Lessa, 175, Realengo, Rio de Janeiro. Este foi acusado de furto no valor de Cr$ 2452,03, subtraído de registros com valores, infringindo o Código Penal, artigo 312. A denúncia foi julgada improcedente pelo juiz Américo Luz. simples, 1966, emitido pelo Instituto Félix Pacheco; (2) peças padrão para laudo grafotécnico; (3) fotografias; certidão de dívida ativa, 1968; (6) contra-cheques, 1969.

Trata-se de um agravo de uma ação ordinária proposta pelas agravadas contra o agravante. Ação de seguradoras contra o Transportador, Nacionalidade Chileno, Estrangeiro, devido a danos ocasionados nas Mercadorias seguradas durante o transporte. 23/03/1971. Trata-se de um agravo ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, 10/04/1972. Cópia de Procuração, Tabelião,Nome Ilegivel, 1969; Certidão de Tradução, Tradutor Público, O. A. Fialho, 1970; Custa Processual, 1971;.

A autora arrendou do Aero-club do Brasil os terrenos que ocupa com aluguel no valor de NCr$ 9,38. O Aero-club do Brasil passou a funcionar sob intervenção do Ministério da Aeronáutica. A CASPABRA, comissão responsável, recebeu os aluguéis por mais de 1 ano, mas agora vem se recusando a fazê-lo. Requer marcar dia e hora para pagar os 38 meses atrasados. Dá-se valor de causa de NCr$ 112,56. sociedade comercial. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação em parte, e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo 3, Aero-club do Brasil, 1965, 1961; Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1968; Jornal Diário Oficial 26/03; Planta dos Terrenos de Manguinhos; Portaria n. 385, 1951; Cartão de Inscrição Cadastro Fiscal, 1967; Recibo Departamento de Fiscalização; Registro dos Fornecedores do Governo, 1967; Código do Processo Civil, artigo 318; Decreto-Lei nº 9760, artigo 71; Advogado Álvaro Burgos Carneiro, Avenida General Justo, 275.

A suplicante, pelo representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra os suplicados, comissários de bordo da Varig, acusados de contrabando de mercadorias, encontradas à Rua Real Grandeza, 248, onde era situada a Academia Romana. Foram denunciadas como incursos no Código Penal, artigos 25 e 334. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo . Estado da Guanabara; Mandado de Busca e Apreensão Fábio Calheiros Wanderley Inspetor de Polícia Federal, 1964; Envelope de Correspondência 10, Hotel Fotografia do réu, 10/11/1967, SRCD Setor da Investigação Delegacia Regional do Internacional; Anotações de Encomendas Escritas na Folha com Reimpressão do Hotel Internacional 41; Telegrama 7, Companhia Rádio Internacional do Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Carta El Panamá Hilton, 1967; Lançamento em Conta Corrente; Auto de Apresentação e Apreensão, 1967; Laudo de Exame Instituto Nacional de Criminalística, 1967; Auto de Qualificação, 1968; Folha Individual Datiloscópica 6, 1965, 1968; Folha de Antecedentes Simples 6, Instituto Felix Pacheco, 1968; Intimação, 1968; Certidão 6, Instituto Nacional de Identificação, Brasília, DF, 1968; Formulário de Decisão Judicial 12, 1968; Laudo de Exame Grafotécnico, Instituto Nacional de Criminalística, 1969; Informações sobre a Vida Pregressa do Indiciado, 1969, 1970; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; Lista Classificação e Valor das Mercadorias não Relacionadas no Documento de folha 53; Laudo de Exame a Avaliação e Classificação Indireta, 1970; Carta Precatória 2, Juiz Euclydes Reis Aguiar, 1971, Juiz, Virgilio Gaudie Fleury 1971.

Os suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão funcionário público autárquico, designou audiência de justificação ao INPS e a União Federal, com o intuito de notificar e esclarecer a relação marital na qual vive há mais de 10 anos. Apesar de ser solteiro, vive maritalmente há mais de uma década com Dejanira Diório e as 3 filhas destas do primeiro casamento da mesma. Dejanira fora abandonada pelo pai de suas filhas e o suplicante Eugênio Muniz assumiu, desde então, o papel de pai e esposo. Deseja, portanto, justificar sua condição para o INPS e a União Federal. Processo inconcluso. juiz Américo Luz. Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 fundos, Avenida 19 de Maio, 23 RJ, 1968; Certidão de Nascimento Cartório do 1o. Ofício, Rio Bonito - RJ, 1957; Custas Processuais, 1969.

Celanese Tecelagem Industrial S.A com sede em Salvador, Estado da Bahia, vem requerer um mandado de segurança , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial-DNPI. A empresa citada, na qualidade de impetrante, solicitou junto ao DNPI, o registro da marca Celanese, porém deparou-se com a notificação que tal marca já havia sido registrada em favor de empresa estrangeira. A suplicante entende que tem o direito de registrar sua marca, pois se trata de uma empresa nacionale pelo fato de a citada empresa estrangeira ter ficado mais de dois anos sem utilizar tal marca. A suplicante pauta-se nos artigos 91 e 125 do Código de Propriedade Industrial. O impetrado o entanto, não considerou devida tal alegação e pautando-se na no artigo 81 do citado código, arquivou o processo. Dessa forma, solicita a impetrante que o processo seja retornado e que o impetrado realize o registro da marca Celanese em favor da empresa nacional. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu causa desfavorável a autora . procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; jornal Gazeta Mercantil, 09/08/1967; Diário Oficial, 02/02/1968, 06/04/1967, 29/08/1968, 03/06/1968 e 26/09/1968; procuração traduzida por Sylvio Tavares Queiroz, 1966; cópia certidão emitida pelo Serviço de Recepção, Informação e Expedição, 1967; carta precatória>, 1972; guia de recolhimento da dívida ativa, 1977; Código da Propriedade Industrial, artigo 105; Decreto-lei nº 254.