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A autora, com sede à Rua do Carmo, 65/71, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 529 e 728, requereu o pagamento de uma indenização de 1.380,50 cruzeiros, em virtude de faltas verificadas em caixas de Cerveja Mascote, seguradas pela autora e embarcadas em navio do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contrato de Frete, 1957; Nota Fiscal e Fatura, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1957; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes, porteiros extranumerários, requereram ação para equiparação de vencimentos ao cargo de auxiliar de portaria de acordo com a composição dada pela Lei nº 1721 de 4/11/1952. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos de nulidade e infringência. Os embargos foram recebidos. procuração tabelião Edgard Costa Filho R. Rosário, 76, em1957/1958 (17x);Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;código de processo civil, artigo 291;Lei 1721 de 04/11/1952;Decreto-lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44;Decreto-lei 8201 de 21/11/1945;Decreto 21654 de 14/08/1946;Decreto 17891 de 26/02/1945;Lei 488 de 15/11/1948, artigo 8º;Decreto 32943 de 03/06/1953.

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, requereu a restituição do valor depositado a mais na Administração do Porto para a liberação do veículo de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América pelo vapor Frederika. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1960; Recibo, 1956; Conhecimento de Embarque.

O autor requereu o depósito no valor de 1.515.263,60 cruzeiros, referente às contribuições do mês de julho de 1958. Ele se recusava a pagar a taxa de 1 por cento referente a assistência médica, tal cobrança foi considerada inconstitucional sem a taxa a contribuição não pode ser quitada e a autora desejava saldar a dívida. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargo, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. relação de segurados, 1958; procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Constituição Federal, artigo 141, decreto 2122 de 1940.

A autora, mulher, estado ciil solteira, requereu ação para assegurar direito ao recebimento da pensão deixada por seu falecido companheiro, Heitor Augusto Moraes. Concubinato. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Advogado, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 68; Carteira de Identificação, 1954; Jornal, Última Hora, 10/06/1959.

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu). Divisão de Benefício , 1952; Jornal Diário Oficial, 27/08/1959; Termo de Pagamento e Quitação, 1961; Cálculo de Diferença, 1966; Código de Processo Civil, artigo 291, 64 e 820; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 37537 de 27/06/1955; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Advogado Maurício da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

A autora propôs ação ordinária para anular acórdão n. 41010 de 14/06/61, da Egrégia 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, onde a autora foi condenada a pagar o valor de Cr$ 7.902.397,40. A autora foi acusada, por agentes fiscais do imposto de renda, de ter adquirido uma quantidade de discos e os revender com considerável preço superior. Foi considerada obrigada a pagar imposto de consumo sobre o preço da venda, pois foi considerada fabricante. A autora fez o depósito, mas desejou anulação do ato. Alegou não ter cometido a infração que causou sua condenação e requereu a restituição do depósito acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos apelos. juoz Wellington M. Pimentel . procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; guia de depósito 1962; Diário Oficial 15/08/59; protocolo emitido pelo TFR, 1969; decreto 43711 - 17/5/58.

Os autores, funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o fim do reconhecimento do direito de receberm participação de um por cento sobre a arrecadação as rendas tributárias, conforme a Lei nº 2622 de 1955 e Lei nº 3756 de 1960. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968; Contra-cheque, Tesouro Nacional, 1961 a 1965; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

O suplicante brasileiro casado funcionário público autárquico residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido como servidor da ré em 1940, para exercer a função de cobrador, lotado na fazenda Areal. Mas durante suas atividades surgiram o decreto-lei 46451, de 02 de setembro de 1942, que no seu artigo 3 efetivava funcionários nos quadros dos diversos Ministérios e o decreto lei 5527 de 28 de maio de 1943, que estendeu aos funcionários das autarquias a nomenclatura dos servidores federais, sendo que o suplicante deveria ser reclassificado como Ajudante de Tesoureiro, o que não aconteceu. A suplicante ao invés de nomear o suplicante como Tesoureiro Auxiliar (ex-ajudante de Tesoureiro), o nomeou como zelador, mas com o suplicante exercendo as funções de Tesoureiro Auxiliar. Alegando que a lei 403 de 1948, efetivou aos cargos de Tesoureiro Auxiliar os que exerciam funções do tal cargo, o suplicante pede sua efetivação como Tesoureiro Auxiliar com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. O réu, então, ofereceu embargos, que foram aceitos. O autor, desta foram, também ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Recibo de Vencimento de Extranumerário, 1946; Decreto-lei nº 4645 de 02/09/1942, artigo 12; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943, artigo 1; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Advogado Waldir Morgado Rua 1º de Março, 07 - RJ; Lei nº 2284 de 1954; Decreto-lei nº 27644 de 1949; Decreto-lei nº 36728; Decreto-lei nº 8616 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 864 e 865; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

Os suplicantes, Tesoureiros Auxiliares do suplicado, lotados em Pernambuco, com base na Lei nº 4242 de 1963, na Lei nº 4345 de 1964, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, e na Lei nº 4061 de 1962, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela reformada Lei nº 14061, visto que não tiveram seus vencimentos aumentados conforme a Lei nº 4345. A ação foi julgada improcedente por Sérgio Mariano. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram de recurso extraordinário, no entanto, tal recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Declaração Instituto do Açúcar e do Álcool, 1964; Jornal Diário de Justiça, 02/09/1968; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 08/06/1962; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 830 de 23/09/1949; Advogado Francisco Campos, Nelson Hungria Hoffbauer e Orozimbo Nonato da Silva, Rua Rodrigo Silva, 34; Constituição Federal de 1946 artigos 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Lei nº 4242 de 17/071963; Lei nº 4345 de 26/06/1964 .