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O autor, estado civil; desquitado, servidor aposentado do réu alegou que foi aposentado por invalidez, conforme a Lei nº 1711 de 1952. O suplicante requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade, classificando-os no nível 18 e colocando-os na base de 88 por cento dos vencimentos correspondentes àquele imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário Oficial, 1963; Contra-Cheque do autor, 1965; Lei nº 2622 de 1955; Decreto nº 48959-A, artigo 3; Lei nº 3807 de 1960, artigo 22; Procuração Tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

Os autores, fncionários autárquicos, exerciam a função de enfermeiro por mais de 10 anos, com a Lei nº 3780 de 1960 foram enquadrados no cargo de assistente de enfermagem. Tal reclassificação os deixou em nível inferior e foi justificado por eles não possuírem diploma registrado no Ministério da Saúde. Ocorre que no momento da nomeação isso não foi exigido e a lei era irretroativa. Estes requereram a reintegração do cargo de enfermeiro, com as vantagens dele decorrente, vencimentos atrasados e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Jorge Lafayette Guimarães. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960; Certificado de Voluntária Socorrista, 1943; Certificado de Habilitação, 1950; Lei nº 3780/60; Decreto nº 48921 de 08/09/1960; Lei nº 775 de 06/08/49; Lei nº 4632 de 1965.

O réu havia locado um imóvel pelo aluguel de 178.691,00 cruzeiros. Como não era mais conveniente para os autores, proprietários, manterem a locação, eles requereram a desocupação. Isso não ocorreu após o prazo de 3 meses, sendo assim, requereram o despejo e condenação do réu nos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 2.144.292,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1965; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Lei nº 494 de 1964; Lei nº 4864 de 1965.

O autor, estado civil casado, profissão químico industrial, moveu ação ordinária contra a União por conta do acidente de carro ocasionado por choque entre o carro do autor e o carro da Polícia do Exército. Assim, requereu o pagamento do valor de 12000,00 cruzeiros referntes aos danos sofridos e reparos do carro. procuração tabelião hugo Ramos avenida graça aranha em 1952.

O suplicante, estado civil casado, auxiliar de consulado, requereu o reajustamento de seus vencimentos mais o pagamento de sua diferença, por conta da sua redução ilegal. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 25/02/1954; Decreto nº 33642 de 24/08/1953, Decreto nº 35501 de 23/02/1954.

O suplicante e outros, todos brasileiros (as) ferroviários aposentados ou pensionistas da suplicada pedem o pagamento do abono de emergência, a que dizem ter direito. Com a concessão de um abono de emergência, por parte do Governo, a todos os servidores, inclusive aposentados, a suplicada resolveu que esse abono deveria ser pago pelas caixas de aposentadoria, como as caixas são mantidas pelos "descontos" ou pagamentos dos empregados, qualquer aumento dos aposentados leva a um aumento do desconto, já que aposentados recebiam pela caixa. Mas sendo a caixa uma autarquia da suplicada, o suplicante quer que a suplicada pague o abono. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação e recorreu "ex-officio". A ré, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. 9 Carteira de Identificação na CAPE dos Ferroviários da Leopoldina Railway de 13/06/1952, 26/06/1952, 22/10/1954, 12/05/1951, 29/12/1950, 08/03/1954, 27/02/1942, 07/12/1950, 25/08/1950, 19/09/1950, 30/09/1953, 04/12/1950, 19/01/1940, 28/04/1953, 07/12/1953, 23/10/1943, 24/03/1954, 02/03/1951, 22/10/1954, 20/07/1953 e 03/05/1954; 13 procuração tab. 152 de 1954/1958; 4 procuração tab. 10 de 1956; Lei no. 2412 de 01/02/1955, artigo 9º; Código de Processo Civil, artigo 201-VI, 91; advogados Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169 sala 917.

A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o. andares, com base no decreto 26149 de 05/01/1949, na lei 2145, artigo 9 parágrafo 2a. e na Constituição Federal, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$1675025,80, negando que esta quantia foi paga em virtude de cobrança indevida de imposto de consumo sobre ágios. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65; Lei nº 2145, artigo 9.

Os suplicantes, Tesoureiros Auxiliares do suplicado, lotados em Pernambuco, com base na Lei nº 4242 de 1963, na Lei nº 4345 de 1964, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, e na Lei nº 4061 de 1962, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela reformada Lei nº 14061, visto que não tiveram seus vencimentos aumentados conforme a Lei nº 4345. A ação foi julgada improcedente por Sérgio Mariano. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram de recurso extraordinário, no entanto, tal recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Declaração Instituto do Açúcar e do Álcool, 1964; Jornal Diário de Justiça, 02/09/1968; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 08/06/1962; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 830 de 23/09/1949; Advogado Francisco Campos, Nelson Hungria Hoffbauer e Orozimbo Nonato da Silva, Rua Rodrigo Silva, 34; Constituição Federal de 1946 artigos 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Lei nº 4242 de 17/071963; Lei nº 4345 de 26/06/1964 .

A autora, estabelecida com uma pedreira na rua São Miguel s/n sempre dependeu de licença municipal ou licença estadual para funcionar , pagando o imposto de vendas mercantis e não o imposto único federal, previsto na Constituição federal, artigo 15 e no código de Minas, artigo 68, atendendo a lei 687 de 29/11/1951. Acontece que a lei 4425 de 08/10/1964 estabeleceu o imposto único sobre os minerais sem proceder a equiparação do decreto 55928 de 14/03/1965, artigo 1, ou seja, são cobrados 2 impostos: o imposto estadual das vendas é devido diariamente enquanto o imposto federal da vendas a partir do último dia. Assim, requer um pedido de caução representada por depósitos mensal equivalente a maior quantia que teria de pagar até que se declare quem é o credor do referido imposto. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve rejeitado os embargos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965; Diário oficial, de 25/08/1965; decreto 1985, de 29/01//1940; decreto-lei 5427, de 12/02/1943; decreto-lei 600, de 11/07/1937; decreto-lei 12162, de 21/07/53; decreto 55928, de 14/04/1965;.

Os 105 inspetores da Previdência, do Instituto de Aposentadoria, entre eles Japhet Santos, Dante Pacini e Rodolfo de Barros Correia, vem impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Administrativo desse mesmo Instituto. Ficou garantida legalmente a equivalência entre os cargos ocupados pelos autores e ex-técnicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ocorre que o pedido de classificação foi indeferido. Os autores possuiam formação universitária e estavam sendo desrespeitados quanto a seus direitos. O abuso de poder tem prejudicado os autores com relação aos vencimentos, há direito de igualdade de remuneração. Os autores requereram suas apostilas corretamente. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Diário oficial, 23/08/1961 e 27/11/1961.