Dossiê/Processo 28285 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36896. Autor: Rocha, Henrique Jerônimo da;Gomes, Maria José Rebello;Rocha, Ivonne Nunes da;Silva, João Pereira da;Araujo, Geralda de;e outros;Gomes, Philomena da Silva;Oliveira, Ivone Barbosa Albino de;Quaresma, Ivette Rezenda Silva;Ximenes, Tertuliano;Leite, Gregoria;e outros. Réu: União Federal;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 120f.

Os autores, fncionários autárquicos, exerciam a função de enfermeiro por mais de 10 anos, com a Lei nº 3780 de 1960 foram enquadrados no cargo de assistente de enfermagem. Tal reclassificação os deixou em nível inferior e foi justificado por eles não possuírem diploma registrado no Ministério da Saúde. Ocorre que no momento da nomeação isso não foi exigido e a lei era irretroativa. Estes requereram a reintegração do cargo de enfermeiro, com as vantagens dele decorrente, vencimentos atrasados e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Jorge Lafayette Guimarães. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Certificado Enfermeiro Prático, 1960; Certificado de Voluntária Socorrista, 1943; Certificado de Habilitação, 1950; Lei nº 3780/60; Decreto nº 48921 de 08/09/1960; Lei nº 775 de 06/08/49; Lei nº 4632 de 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

6/9/2008

Leonardo