A autora era sucessora de Eletro Química Brasileira S/A e tinha escritório à Avenida Rio Branco, 57, Rio de Janeiro, com sede em Saramenha, OuroPreto, Minas Gerais, alegou que teria isenção fiscal de direitos de importação para consumo e de taxas aduaneiras, exceto taxa de previdência social, o que gozaria até 16/12/1958, conforme contrato de isenção assinado com a Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda. Reclamou da cobrança de taxa de despacho aduaneiro de 5 por cento da Lei nº 3244 de 14/08/1957. Pediu restituição do valor indevidamente cobrado, de 2.013.732,20 cruzeiros. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Lei nº 2132 de 11/12/1953; Lei nº 2238 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Decreto-lei nº 300 de 1938, artigo 6; Relação de Nota de Importação; Procuração, Tabelião Antonio Augusto dos Santos, Comarca de Ouro Preto, MG, 1959; Jornal Jornal Minas Gerais, 1958, Diário Oficial, 1955; Fatura Comercial, 1960; Nota de Diferença, 1958; Relação de Processo Administrativos de Nota de Importação, 1958.
Sem títuloO réu havia locado um imóvel pelo aluguel de 178.691,00 cruzeiros. Como não era mais conveniente para os autores, proprietários, manterem a locação, eles requereram a desocupação. Isso não ocorreu após o prazo de 3 meses, sendo assim, requereram o despejo e condenação do réu nos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 2.144.292,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1965; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Lei nº 494 de 1964; Lei nº 4864 de 1965.
Sem títuloO autor, estado civil casado, funcionário público federal, estava lotado na Subdiretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e requereu ser readaptado ao cargo de técnico de administração, já que estava exercendo o cargo em sua plenitude. Pediu, portanto, a readaptação ao cargo desde o dia em que passou a exercê-lo, com todos os direitos, vencimentos e gratificações. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; lei 3780 de 12/07/1960.
Sem títuloO autor era militar, General de Divisão da reserva remunerada e pediu promoção a General de Exército pelo Decreto nº 29548 de 1951, artigo 1 e Lei nº 1267 de 1950. Este alegou que tinha direito devido sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O autor pediu o pagamento das diferenças atrasadas, correção monetária e honorários. Sem sentença. Alteração Militar, 1952; Jornal A Gazeta, 23/05/1964; Folha de Apostila, 1964; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1972.
Sem títuloO autor, militar inativo, estado civil casado, residente em São Gonçalo, Rio de Janeiro, pediu o valor de 8.170,00 cruzeiros novos como indenização, por perdas e danos. Em acidente ferroviário de 11/05/1968, houve atropelamento de rebanho de gado do autor, conduzido pelo campeiro Acenor Coelho de Oliveira. Além de culpa do maquinista, funcionários da ré fizeram o roubo da carne dos bois mortos. Em 1970, o juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nas custas e honorários. Código Civil, artigo159, 1521, 1522; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Código de Processo Civil, artigo 266, 63, 64; Recibo, Compra de Gado, 1968; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1970, Tabelião Assis Abadia Assunção, Brasília, DF, 1969, Tabelião Lorival Martins, Estrada Raul Veiga, 288, São Gonçalo - RJ; Laudo de Vistoria, 1969; Fotografia do Local do Acidente.
Sem títuloAs 17 companhias de seguros nacionais pediram o valor de 12.520,66 cruzeiros, juros, custas e honorários como ressarcimento de prejuízo tido com pagamento de seguro marítimo pago ao ,Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás. Teria havido extravio de volumes e peças para compressores a bordo do navio Sea Challenger e do navio Lloyd Equador e por isso os sinistros seriam de responsabilidade da transportadora. Em 1969, a ação foi julgada procedente. Em 1971, a apelação da ré teve provimento negado. Recibo de Seguro, 1968; Nota de Embarque, 1967; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1966; Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.
Sem títuloos autores, Oficiais e Praças, foram reformados da Polícia Militar do Distrito Federal por obterem doenças incuráveis. Estes estavam recebendo mensalmente a gratificação incorporável de 50 por cento sobre seus venciemntos ou soldo. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964, foi suprimida esta bonificação. Eles pediram o retorno da gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1968; procuração passada no tabelião J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1967; Diário da Justiça, 19/08/1968, 25/05/1966; carta de promoção, 1959; lei 1316 de 20/11/1951; lei 2283 de 08/01/1954.
Sem títuloOs autores eram Oficiais do Exército da reserva remunerada. Durante a Intentona Comunista de 1935, colaboraram nas medidas de ordem e segurança para repressão ao movimento. Assim, teriam direito a promoção, mas não a recebeu. Deu-se à causa o valor de 200,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Aliança Nacional Libertadora,Comunismo. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Diário Oficial, 16/12/1966; folha de alterações, 1957; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; decreto 39199 de 1956.
Sem títuloA autora, mulher viúva, doméstica, requer indenização pelo falecimento d seu marido, vítima de um acidente de trem na Estação de Benfica. Foram Código Civil, art 1518 e a lei 4632 de 1965. Em 1968, o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. Em 1970, o TFR, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré. O TFR rejeitou os embargos da ré. A ação, em seguida, foi julgada extinta, tendo em vista o termo de pagamento e quitação nos autos da execução. certidão de óbito, 1966; certidão de casamento, 1966; certidão de nascimento, 1961, 1963; procuração passada no tabelião Fausto Vieira, Duque de Caxias - RJ, 1947; Diário da Justiça, 1970.
Sem títuloOs autores, servidores, extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviço, requerem a equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR, por unanimidade, negou provimento. procuração passada no tabelião Iré Guimarães, Santa Cataria, 1968; procuração passada no tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 - RJ, 1968; procuração passada no tabelião Alan Cruz, Volta Redonda - RJ, 1968; aviso de crédito bancário, 1965; contrato de prestação de serviços médicos, 1955; lei 4069 de 11/06/1962, art 23; lei 4242 de 17/07/1969, art 65; lei 3780 de 12/07/1960; lei 525A de 07/12/1948; Constituição Federal, art 150; lei de 17/01/1952; lei 4345 de 1964; decreto 38204 de 1955.
Sem título
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
