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Ministério das Relações exeteriores
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30835. Autor: Lemos, arthur Ibuê de. Réu: União Federal.
22749 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante brasileiro solteiro funcionário público federal requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o exonerou do cargo de auxiliar do consulado em Milão e pagamento dos vencimentos e gratificações asseguradas por lei. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Decreto nº 19592 de 15/1/1931, artigo 18; Regulamento de 28/4/1931, artigo 140.

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