Mostrando 2 resultados

Descrição arquivística
23944 · Dossiê/Processo · 1951; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram firma atacadista de fazendas, com sede na Rua do Comércio, 416, em Maceió, Estado de Alagoas. Embarcaram pelos navios Mauá e Santarém, de propriedade da ré, diversas mercadorias que não chegaram ao seu destino. Fundamentados no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a reparação pelos danos ocasionados, no valor total de Cr$ 14.308,20. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Conhecimento de Frete nº 60744 de 1950; Nota Fiscal, 1950; Guia de Exportação nº 103777 de 1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 155.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
24398 · Dossiê/Processo · 1952; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 71.404,50, soma das parcelas referentes às que ambas autoras pagaram de indenizações aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Contrato de Frete, 1951, 1952; Nota Fiscal, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Recibo, 1952; Fatura, 1951, 1952; Certificado de Falta de 1952; Averbação, 1951, 1952; Código Comercial, artigos 19, 101, 103, 519, 1056 e 718; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública