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A suplicante era, firma comercial. Sediada na cidade do RJ à Avenida Rio Branco, 85/7º , pela lei nº 2862 de 04/09/1956 foram alterados dispositivos da lei do Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas poderiam fazer a elevação do capital social; essa operação foi realizada pela autora no valor de 40 milhões de cruzeiros, sendo que cerca de 18 milhões estariam isentos do imposto do selo, conforme decisões do STF; pediu que essa operação fosse finalizada sem o pagamento de imposto sobre a parte isenta; o juiz Clóvis Ridrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou junto ao TFR (relator Ministro José de Queiroz), que deu provimento aos recursos; a parte vencida da vez, interpôs recurso ao STF (relator Ministro Ribeiro da Costa), que deu provimento. (1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956; (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56; (3) procuração 46 1956; traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946; substabelecimento 30 1958; (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia; (3) custas processuais 1957, 1958; (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957; lei 2862/56; decreto 32392/53; decreto-lei 4655/42; lei 1533/51.

mandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; tabelião não informado 1955; (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955; (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956; custas processuais valor CR$691.20 1955; lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º; lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º; decreto 37274 de 29/4/1955; lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º; decreto-lei 5175; lei 1533 de 1951; decreto 36224 de 24/9/1954.

Os autores, quatro herdeiros do falecido Joseph Jules Auguste Aubry, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os autores herdaram imóveis e terrenos e resolveram vendê-los, já estando as promessas feitas. Ocorre que não conseguiram a escritura definitiva, sob exigência do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Porém, nesse caso haveria a isenção, uma vez que os imóveis foram adquiridos por inventário. Os autores requereram ter assegurada certidão de isenção. O juiz julgou o mandado de segurança procedente e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Planta de loteamento Apapapú 1954; Contrato de Promessa de Compra e Venda 1955; Decreto-lei 9330 de 10/06/1946; Escritura tabelião 723 1954; procuração tabelião 9 1956; lei 1553 de 31/12/1951.

Os autores, três funcionários públicos federais, impetram um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O Decreto-Lei nº 1168 de 1939 estabelecia a obrigação dos contadores, oficiais de registro e escrivãos, mediante ordem específica, de realizar exames de processos e autor de inventário, sob pena de multa. Diante disso receberam metade das multas arrecadadas, essa percepção passou a constituir a quotas referentes às irregularidades apuradas. Além do mais uma nova lei não poderia retroagir para prejudicar um direito. Os autores requereram as porcentagens sobre as multas que apuraram. Deu-se valor causal de Cr$ 79.00,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que mandou o recurso ao Tribunal Federal de Recursos julgar o mérito. O Tribunal Federal de Recursos, então, negou provimento ao recurso.

Os suplicantes, profissão oficiais da reserva do Exército requereram ação para assegurarem o seu reaproveitamento no serviço ativo como tinham direito. Participaram de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento do mesmo. Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, SP, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949, 1944; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1949; Concessão de Medalha assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; Diploma de Medalha de Guerra 2, 1946, 1949; Folha de Alterações 5, 1943, 1944; Jornal Diário Oficial, 07/07/1944, 30/05/1947, 03/07/1946, 23/09/1944, 03/08/1949, 18/01/1947; Boletim Interno n. 124 de 01/06/1944 da D. A.; Portaria n. 4501 de 24/03/1943; Declaração 2, 1951; Atestado 4, 1951; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto-Lei nº 6698 de 02/09/1946; Advogado José Duarte, Avenida Churchill, 97.

A autora, uma sociedade anônima, nacionalidade inglesa, entrou com uma ação contra a ré para requerer que sejam anuladas as decisões do inspetor de Alfândega dos Santos que obrigou a autora a recolher determinados valores relativos à multa de 2 por cento por diferença de medição de quantidade de óleo mineral combustível importado de Aruba, trazido no naviotanque Kelletia e descarregado no porto de Santos, com o ressarcimento destes valores à autora pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Dias, José de Aguiar (juiz). 2fatura consular brasileira 13/01/1947 a 29/11/1947; 2nota de importação 01/02/1947 e 15/12/1947; 2fatura 13/01/1947 e 29/11/1947; Diário Oficial 30/07/1951; fotostática Diário da Justiça 07/10/1952; Diário da Justiça 16/06/1952; substabelecimento 1954 tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício - RJ 1955; decreto 22717, art. 55; decreto 24.343 de 05/06/1934; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; decreto 23174 de 29/09/1953; decreto lei 4627 de 27/08/1943.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, tendo efetuado a sua declaração de lucros extraordinários do exercício de 1944, com base no ano de 1943, confessando um lucro de Cr$3.371.245,89, correspondente ao imposto de Cr$ 975.643,40 que foi pago, em três cotas, nas épocas devidas, a Divisão do Imposto de Renda notificou a autora, além da importância confessada e paga, o recolhimento do valor de Cr$318.364,30, a título de imposto suplementar. Dessa forma, requereu a anulação do Acordo da Junta de Ajuste de Lucros e do lançamento de imposto suplementar dos lucros extraordinários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu provimento, em parte, a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Souza Neto, Joaquim de (juiz). declaração de imposto sobre lucros extraordinários (ISLE), 1947; 3recibos referentes ao pagamento de I.S.L.E, 1944; procuração 1948 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; guia para recolhimento de depósito e canções 1947.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, tendo sido licenciado sem vencimentos e voltado ao serviço no ano de 1951, não recebeu função, e os salários a que fazia jus e nem estabilidade. Na época era Diretor Antônio Vieira de Melo e o Superintendente era André Carrazzoni. O autor contava com mais de 5 anos de serviço e requereu sua reintegração na função de redator com todas as vantagens e direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Tanto autor como ré ofereceram embargos, foram recebidos os da ré. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, 1953 a 1962, Diário da Justiça, 1957 a 1958; Termo de Agravo, 1954; Contrato de Trabalho, 1944; Carteira do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RJ; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Decreto-lei nº 2073 de 1940; Decreto-lei nº 8249 de 1945; Decreto-lei nº 7659 de 1945;Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 34395 de 1953; Lei nº 525 de 1948; Código Processual Civil, artigo 224, 209, 833, 865; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953 a 1960.

Os autores, o primeiro, estado civil solteiro, profissão bancário, residente à Rua Bento Lisboa, 70-A, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente à Rua Silva Rabello, 131, Rio de Janeiro e o terceiro, estado casado, funcionário público, residente à Rua Félix da Cunha, 38, Rio de Janeiro entraram com uma ação contra o réu, um Instituto de Providência, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro para requererem a sua nomeação para o cargo de fiscal, casse H, e transferência para o Quadro suplementar, criado pelo Decreto nº 24799 de 13/04/1948, pertencente ao réu, nos termos desta referida lei, pois os autores alegaram que deveriam ter sido aproveitados em ocasiões oportunas e nas vagas abertas pelo citado decreto, como isto não aconteceu, recorreram à justiça para restaurar o seu direito violado. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas desistiu da ação e liquidou as faturas. Desistência . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, 1950; Boletim do Pessoal, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, Diário de Justiça, 16/06/1952, 16/08/1958; Certificado de Habilitação, 1947; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942.

Os autores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, mestres, artifícios, auxiliares de artífices e operários, pautado no principio de isonomia, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, conforma a Lei 1216 de 28/10/1950.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas foram rejeitados os embargos. Ela então recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952; Portarias n°350, 341, 346 de 1943; Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949; Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945; Portarias n°703, n°715 de 1945; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1957; Boletim de Pessoas da Casa da Moeda; Dispensa de Extranumerário; Lei 1216 de 28/10/1955; Decreto 27865 de 09/03/1950; LICC, artigo 3°; Lei 217 de 15/01/1948; CF, artigo 141, 23; Lei 29139 de 16/01/1951; Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados).