Showing 10 results

O autor Mulher era Estado Civil Casada Procuradora do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado Pediu Classificação em Categoria Profissional, a ser considerada Procuradora de 2ª Categoria até 1965, e a partir de então, de 1ª Categoria. Tria direito à promoção pela Lei Federal 4.242 de 17/07/1937. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e apelou, e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao agravo e negou provimento ao apelo igualmente Jorge Lafayette Pinto Guimarães Juiz . Diário Oficial de 26/10/1945-13/07/1964-13/04/1964,Boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado nº. 379 Relação dos Procuradores de 2ª e 3ª Categoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado Processo 34 de 1969 Portaria nº. 2.750 de 22/12/1954 Carteira da OAB de 1952 Lista de Antigüidade de Procuradores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de 03/03/1966,11/08/1967,1968 Lei 2865 de 12/12/40 Lei 3780 de 1960 artigos 46 Lei 4242 de 1963 artigos 65 Decreto 52.400 de 1963 artigos 1º Lei 2123 CP artigo 143 Lei 4215 artigo 121,87 Decreto 53.480 de 1964 .

O autor, em litisconsórcio com Harviry Ribeiro de Souza e outros, pediram da União o lucro de companhia a que teriam direito por base no Decreto nº 10490 de 31/09/1942, por terem prestado serviços em zona de guerra. A defesa se fez sobre a prescrição de pedido, e afirmação de que os suplicantes nunca estiveram em cargo de batalha, tão somente em possível zona de guerra. Não contém informação para descrição, sendo o 3º volume. (5) certificados de reservista, em 1942, 1944, 1941 e 1938; (56) folhas de alterações., em 1942 à 1955; diário do congresso nacional, em 29/11/1949; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; decreto 10490, de 1942.

Os autores eram estado civil casados, atuários do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Moveram contra a União uma ação ordinária, por contra dos atuários dos Institutos de Previdência, de cargos idênticos, de âmbito de ação restrito aos próprios institutos, e que tinham vencimentos maiores do que os autores, e requereram o reconhecimento do direito de elevação dos seus vencimentos ao padrão "O", no valor de CR$8.400,00 mensais, a fim de igualar sua situação à dos servidores de autarquias de remuneração mais elevada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpões recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE - (3 1951; Decreto 29239 de 30/01/1951; Decreto 1918 de 27/08/1937, art. 160; Decreto-Lei 9010 e 21/02/1946; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; Julio Miguel Elias, Rua 1º De Março, 116.

Os suplicantes, incluindo uma mulher, eram profissão tecnologistas do Laboratório Nacional de Análises. Com base no Decreto-Lei nº 6067 de 03/12/1943 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a gratificação de 10 por cento sobre os respectivos vencimentos, em virtude de exercerem serviço especial prestado com riso de saúde e vida. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Leis Trabalhistas, Funcionalismo Público. Procuração, 1957; declaração, 1957; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959; Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Expedito Maciel Gama, militar, propõe interdito proibitório contra União Federal. O autor fez parte da guarnição do "NE Duque de Caxias", em viagem de estudos, e percorreu diversos países. Durante estada nos Estados Unidos adquiriu um automóvel e objetos pessoais. Porém a Alfândega não permitiu a retirada dos bens. A lei 2142 de 1953 afirma que bens adquiridos por militares em missões exteriores independem de licença de importação. Requer receber seu automóvel pedante apenas pagamento das taxas, condenar a ré a pagar custas de causa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Certificado de Tradução de Fatura de Automóvel traduzido pelo Tradutor Público O. R. Fialho, 1956; Interdito Proibitório, 1958; Lei nº 2145 de 1953.

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Impetrou mandado de segurança contra os réus. Os suplicantes demonstraram que seus cotistas resolveram alterar o contrato social, efetuando o aumento de capital social de acordo com a reavaliação do ativo imobilizado e incorporação das reservas tributáveis, de forma que a cobrança do Imposto do Selo fosse relativa à capitalização das reservas. Os impetrados coagiram os impetrantes, ferindo o Decreto-lei nº 4655 de 03/03/1942, artigo 11-, exigindo o imposto referido sobre a reavaliação do ativo imobiliário, o que seria ilegal. Dessa forma, requereram que o imposto fosse cobrado de acordo com o decreto-lei citado, e que o contrato citado fosse arquivado sem a cobrança indevida, aém de pedir concessão de medida liminar. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Caiuby deferiu a segurança impetrada. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Em seguida, a autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Diário Oficial, 31/01/1955; 2 Diário da Justiça, 27/09/1954, 02/10/1956; 2 Custas Processuais,1957, 1958; Recibo Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1956; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Lei nº 1747 de 28/11/1952; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Advogados, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Antonio Carlos de Souza e Silva, Jean Lima Bodin, Rua México, 90 / 7º andar.

A suplicante, sociedade civil brasileira estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 97, 6º andar, sucessora da Companhia Comércio e Engenharia Edgard M. Rodrigues, com base no Código Civil, artigos 16, 159, 1056 e 1247, propõe uma ação ordinária requerendo o ressarcimento dos prejuízos causados pela recusa do XXXXX em aprovar o contrato firmado entre a suplicante e o Ministério da Agricultura, em construção do edifício chamado Centro Médico à altura do Km 47 da Rodovia Rio-São Paulo e destinado ao Serviço Médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquizas Agrônomas CNEPA.O juiz Manoel Cerqueira julgou a ação procedente. O TFR, por unanimidade de votos, deu provimento em parte ao pedido, reduzindo a condenação ao valor de 350000,00 cruzeiros, excluindo os honorários do advogado. Foi negado o provimento aos outros pedidos da Companhia Comércio e Engenharia S/A e a União Federal. procuração tabelião 3, de 1951; Diário Oficial, de 06/07/1946, 20/09/1946, 21/03/1947, 05/11/1948, 13/11/1948 e 11/10/1951; pareceres 588 e 589, de 1947; Código Civil, artigos 19, 159, 1059 e 1247; decreto-lei 6144, de 29/12/1943; decreto-lei 7213, de 30/12/1944; Constituição Federal, artigo 77; decreto 15783, de 08/11/1922; Constituição Federal de 1891, artigo 89; Constituição Federal de 1934, artigos 99, 100, 101 e 102; Constituição Federal de 1937, artigos 67 e 114; lei 1058, de 19/01/1939 .

A autora era estabelecida à Avenida Rio Branco, 311, com comércio de aparelhos elétricos. Fez corretamente as declarações de lucros extraordinários dos exercícios de 1944 e 1945, não havendo lucros extraordinários, apenas capital em reserva. Por isso seriam indefinidas as cobranças da Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. Pediu anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros de no. 1990 e 2652, sendo cancelada a cobrança de imposto e de multa, condenando a ré nos juros, custos e principal. Deu à causa o valor de cr$60.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. O autor interpôs embargos que foram recebidos a fim de voltarem os autos à turma, esta confirmou a sentença recorrida. procuração tabelião Fausto Werneck 5o.ofício Rua do Carmo, 64 04/09/1947, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de renda 22/08/1947; Imposto sobre Lucros Extraordinários 27/11/1947; balanço geral 31/12/1943, 31/12/1944; demonstração de conta 01/01/1943 a 31/12/1943, 01/01/1944 a 31/12/1944; depósito 22/12/1947; Diário oficial 13/09/1941; comprovante de caixa 23/02/1949; Diário da Justiça 14/04/1953; decreto 15028 de 13/04/1944 artigo 63; código do processo civil, artigos 820, 821, 823, 826 e 830§2o., 27; lei 6224 de 1944 artigo 40; lei 9159 de 1946 artigo II.

As autoras, mulheres, lotadas no mosocômio e funcionárias do IPASE, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e o Decreto nº 43186, de 28/12/1958. O Juiz negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Boletim IPASE, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/10/1961; Custas Processuais 2, 1962; Portaria n. 113, IPASE, 1962; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

A suplicante sociedade anônima inglesa, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, obedecendo a lei 1749 de 28/11/1952 que estabelecia que os estoques existentes, na data dessa lei, em poder das firmas seria tributado, a suplicante enviou a Alfândega um mapa demonstrativo dos estoques aproximados de combustíveis e lubrificantes e com base nesses mapas de verificou que a suplicante deveria recolher a título de diferença de imposto um valor de 34.958.737,00 cruzeiros. Mas ao verificar com cuidado seus estoques, a suplicante verificou que deveria ter recolhido para o imposto o valor de 34.715.034,70 cruzeiros. Alegando que a Alfândega é responsável pela devolução do valor pago, portanto ela não pode alegar que terceiros, no caso, o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens e a Petrobrás, recolheram o dinheiro e que portanto é impossível devolve-los a suplicante pede restituição de 243.703,20 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Nota para Recolhimento de Receita, 1952; Jornal Diário Oficial, 03/08/1957; Lei nº 1749 de 28/11/1952; Advogado João Virgílio de Mello Franco Avenida Rio Branco, 85 - RJ; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 13 ; Código de Processo Civil, artigo 160.