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Trata-se de requerimento do convênio SUNAB/USAID, vinculado ao Ministério da Agricultura para que os pedidos de retroação de opção pelo fundo de garantia de tempo de serviço dos servidores sejam homologados. O juiz Ariosto de Rezende Rocha julgou para que seja lavrado o termo de opção pelo FGTS concedendo o pedido da inicial. Termo de Homologação 12, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 1974.

Trata-se de um requerimento avulso em relação ao mandado de segurança n. 4539, em decorrência da expiração do prazo de 72 horas para cumprimento da sentença pela autoridade coatora referente ao mandado de segurança citado. Os impetrantes solicitaram o processamento criminal da impetrada. autos inconclusos. Telegrama Direção da Divisão do Pessoal Rio Assessor Nuevo Baby, 13/09/1963, 14/09/1963; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Constituição Federal, artigo 89; Código do Processo Penal, artigos 5 e 6; Código Penal, artigo 319.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, profissão comerciário. Trouxe dos EUA um automóvel, com documentação comprobatória de propriedade. A alfândega do RJ se recusava ao desembaraço aduaneiro. Pediu reintegração de posse, perdas e danos, custas e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas do processo. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, negou provimento . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Custa Processual, 1957, 1958; Conhecimento de Carga, 1956; Passaporte, 1956; Fotografia, 1956; Vistos Visas, 1956; Fatura Belford Chevrolet Sales Corp, 1955; Certidão de Tradução de Fatura, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1956; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1956.

As autoras são de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ela trouxe dos Estados Unidos América do Norte, de cuja posse nesse país se utilizou por mais de seis meses e, apesar de ter oferecido à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veiculo, a autoridade recusou-se a entregar sua propriedade. Fundada no Código Civil, artigo 506, ele pede a reintegração de posse, junto com indenização por perdas e danos e custas do processo. O juiz deferiu a reintegração. Houve a absolvição de instância requerida pelo Procurador da República, não tendo comparecido o advogado da autora. O Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do mesmo, por incabível. Constituição Federal de 1946, artigo 171; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 506; Passaporte 3, 1931, 1951, 1934; Fatura 3, Blue Star Motors Incorporated, 1955; Conhecimento de Embarque 3, Tavaram Lines, 1955; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951 a 1955.

Os impetrantes, todos empregados do Ministério da Saúde, trabalham no Centro Psiquiátrico Pedro II. Os empregados receberam o 13o. salário referente ao ano de 1968, contudo, sem receber o correspondente ao ano de 1967, assegurado pela Lei nº 4090, de 13/07/1962 que instituiu o 13o. salário. Nestes termos, os reclamantes propuseram uma reclamação trabalhista com o objetivo de que a autoridade reclamada conceda a gratificação de natal de 1967, no valor total de Cr$ 11.895,00. A juíza Maria Rosa Soares de Andrade homologou a desistência do pedido. Lista 13o. salário, Instituto Oswaldo Cruz, 1967; Procuração 38, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Notificação 1970; Código das Leis Trabalhistas, artigo 789; Decreto nº 57155, de 03/11/1965; Lei nº 4749, de 12/08/1965; Decreto nº 1881, de 12/12/1962.

Os reclamantes trabalham no setor de manobras, na Estação de Barão de Mauá, alegam que seu serviço é insalubre, mas a ré, Estrada de Ferro Leopoldina não lhes paga a respectiva taxa de acréscimo salarial. Assim, os reclamantes propuseram uma reclamação trabalhista para que a reclamada seja condenada a pagar a dita taxa, incidindo-a sobre o salário normal, bem como as parcelas atrasadas. O juiz Lyad de Almeida deu por incompetente para julgar. Processo anexo: Adicional Insalubridade n. 694, de 1965.

As reclamantes, ambas de nacionalidade brasileira, mulheres, apresentaram uma reclamação trabalhista contra o SAMDU. As autoras declaram que a direção do SAMDU não estava lhes pagando o 13o. Salário devidamente e o exercício de 1964 estaria em atraso. As autoras solicitaram à direção da reclamada o referido pagamento, porém, não foram atendidas. Desta forma, elas decidiram reclamar o 13o. Salário, exercício de 1964. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrito a reclamação. Notificação, 1965; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Certificado de Entrada de Processo no Supremo Tribunal Federal, n. 2498, 1961; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Decreto nº 48959, de 10/09/14960.

O autor, profissão comandante do Navio Beta propôs um protesto marítimo. O navio sob seu comando recebeu um carregamento de sal a granel e passou por impactos violentos do mar o qual danificou a câmara frigorífica e gerou incêndios, deixando o navio a deriva por mais de 24 horas. O suplicante, então, convocou uma junta de deliberação, a fim de decidir as providências que deveriam ser tomadas. Desta forma, o autor registrou uma ata de deliberação e lavrou um protesto marítimo, como determinava o Código Comercial, artigo 505. O suplicante requereu uma ratificação deste protesto. Processo arquivado. juiz Carlos Augusto T. Guimarães. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1972; Custas Judiciais, 1972; Código do Processo Civil, artigo 728; Advogado Henrique O. Motta, Avenida Franklin Roosevelt, 194.

Os autores e suas mulheres, professores e advogado, o primeiro é empregado da São Paulo Light and Pourn, o segundo, e as mulheres prendas domésticas, alegaram que o réu aprovou o projeto do subtrecho da Rodovia BR - 57, Barra Mansa, Três Rios, integrante do trecho Volta Redonda, Vassouras, sendo as áreas atravessas declaradas de utilidade pública. Nesta área constava a propriedade dos autores, Fazenda Taquara, no Município de Piraí. Contudo, o réu não desapropriou as terras mas as invadiu, como relatado por eles. Os suplicantes pediram a manutenção de posse e o pagamento de uma indenização. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Procuração 5, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1958, 1959, 1963, Tabelião Abílio Machado Filho, Belo Horizonte; Jornal Diário Oficial, 05/06/1953, 04/08/1960, 25/10/1958; Planta da Fazenda Taquara, 1952; Traçado indicado da BR 57 Rodovia do Vale do Paraíba; Custas Processuais, 1958, 1960, 1961, 1965, 1966; Auto de Perícia com Arbitramento, 1959; Planta da Parte da BR - 57, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1º. Ofício de Notas, 1958, 1959; Carta de Sentença, n. 916, 1964; Código do Processo Civil, artigo 155; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 591; Decreto-Lei nº 3365, de 1941.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24 e 34, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria de rendas internas do Ministério da Fazenda, com o intuito de suspender o recolhimento do imposto de consumo sobre a venda de qualquer mercadoria de propriedade das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raimundo de Macedo julgou procedente o pedido, a parte impetrantes recolheu agravo de petição ao TFR, que sob relatoria do ministro Oliveira e Silva, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1955 e 1956; Jornal Diário Oficial, 23/06/1956; Impresso: Estatuto da Ferrotécnica Importadora Sociedade Anônima, 1955; Custa Processual, 1957; Código do Processo Civil, artigo 2; Lei nº 297, de 1956; Decreto nº 26149, de 1949 .