Dossiê/Processo 42426 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47139. Autor: Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada. Réu: Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Identity area

Reference code

42426

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47139. Autor: Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada. Réu: Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas

Biographical history

Name of creator

Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada

Biographical history

Name of creator

Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência na apresentação de contratos de empreitada lavrados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, o recolhimento do imposto do selo. Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Portaria de Intimação, proc. N. 90988, 1962; proc. 251.709, 1960; Certificado de Contrato de Execução de Serviço, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 45421, de 1959.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada

    Réu

    Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area