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Os autores moveram contra a União uma ação de petição e reivindicação de herança, por conta dos bens do espólio interdito terem sido arrecadados como herança pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, requereram a restituição de todos os bens arrecadados, com todos os rendimentos desde suas arrecadações, bem como a indenização das perdas e danos que se apuraram na execução da sentença. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferido. (4) procurações tabeliões José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para Buenos Aires, 186, de 1949; auto de arrecadação, de 23/08/1940; autos de inventario, de 19/02/1941; certidão de óbito de Álvaro Alvanes de Azevedo Macedo, de 25/06/1949; certidão de casamento de Jose Francisco Viana e Amistotelina Letremille, de 01/06/1949; averbação de desquite, de 2006/1925; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1952; termo de inventariante, de 02/07/1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1953.

A suplicante era Sociedade Anônima estrangeira, com sede nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação da decisão do Delegado Fiscal em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, proferido em 13/05/1943, no Processo de Auto de Infração nº 44 de 1932, lavrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo. Por conta das imposições do Decreto-lei nº 5 de 13/11/ 1937, dentro do prazo de 10 dias que foi concedido naquela portaria, o suplicante pagou a importância reclamada por conta da insuficiência de selagem sobre cada sabonete, mercadoria apreendida, e , no entanto, tal cobrança para a empresa referida seria nula, injusta e ilegal. A ação foi julgada procedente, salvo quanto aos honorários. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Decreto nº 14442 de 1920; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 21041 de 1932; Lei nº 5353 de 1927; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3267 de 1899.

O autor da ação é português, casado, industrial e residente no Rio de Janeiro. Ele era o devedor do Imposto de Renda. O autor era um dos sócios da Preparados Farmacêuticos Vieira LTDA. Em 1941 houve um aumento de capital com a entrada de novos sócios e a compra de patente do que suspeitou o fisco, mas tal suspeita seria de natureza enganosa. O suplicante pede então a autorização para depositar Cr$455.816,80 para sustar qualquer procedimento contra o suplicante e liberar a fiança em seu favor pelo Banco Português do Brasil. nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para excluir honorários sendo mantida no mais a sentença apelada em 1956. Recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1956. José Julio Leal Fagundes não homologou o valor do cálculo solicitado 1958. Dias, Aguiar (juiz). 3Diário Oficial 04/01/1950, 05/02/1950, 20/12/1949; recibo de Preparados Farmacêuticos & Vieira Vellon 1941; 10licença para venda de preparados medicinais 1893-1909; escritura de venda dos preparados medicinais "Prophylaxis", 1909 e "Cutisol", 1910; escritura de venda de fórmula do medicamento "xarope Anti Asthmatico Godinho", 1909; 2escritura de venda de preparados farmacêuticos e outros 1945; 2 alteração de contrato do "Laboratório Campos e Heitor LTDA", 1941-1942; recibo do Banco Português do Brasil, 1941; 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949-1950; Diário da Justiça 13/11/1952; 2notas de débito do Tesouro Nacional, 1953; nota de venda dos títulos da dívida interna fundada federal 1960; decreto 24239/47; decreto-lei 7576/45; decreto-lei 7867/45; decreto-lei 8570/46.

O autor tinha a intenção de ser nomeado aocargo de corretor de fundos públicos em vista da exoneração do antigo corretor. Fundamentando sua pretensão com base na lei nº2146; artigo 3º, § 2º de 1963, o decreto de nomeação não foi encaminhado aopresidente da repúblicaL, pelo contrário, foi riscado por inteiro. Reiterado o decreto, foi novamente interceptado. Com a regulamentação da Constituição; funcionamentodasBolsas de Valores, o cargo de corretor de Fundos Públicos deixou de existir, e o decreto de nomeação do autor perdeu a razão de existir. Formulado novo requerimento, nova decorrência, agora do consultor Geral da República, alegando a inaplicabilidade da referida Leinº2146, uma vez que o antigo corretor não havia sido exonerado antes da lei nº4728 de 1965. O autor argumentou que o pedido de exoneração havia sido efetuado antes da lei listada e desde então já exercera o cargo de corretor do fundos públicos, faltando apenas o decreto de nomeação. Visto que a Lei nº4728também estabelecia o exercício da intermediação dos negócios apenas a pessoas jurídicas e não mais as pessoas físicas, em período de adaptação também foi requerido pelo autor. Assim, por meio de uma ação ordinária, o autor requer a citação do réu a fim de ser nomeado corretor de (Fundos Públicos) e para possuir um prazo de adaptação ao novo sistema. O processo foi apelado no Tribunal Federal de Recursos e houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Processo incluso. procuração; tabelião; Carmem Coelho,1970; carteira de identidade, 1952; Título Eleitoral, 1958, Cartas Patente Militar(5) pelo presidente Castelo Branco, 1970, 1965, anexo,livreto, Regimento Interno da Bolsa de Valores de São Paulo,1962,custas Processuais,NCr$ 81,601970; Leis 2146/1963; Lei 4728/1965 .

A suplicante, sociedade anônima, com sede em Amsterdam, Holanda, moveu contra a União Federal o pedido de recuperação de títulos, com fundamento no artigo 336 e seguintes do Código do Processo Civil e no Decreto-Lei nº 4565, de 11/08/1942, considerando que a suplicante estava injustamente desapossada dos seus títulos. Requereu a notificação da União Federal, notificação do Diretor da Caixa de Amortização para que não pagasse o capital e os juros relativos aos títulos referidos e a notificação do Presidente da Câmara Sindical de Corretores para que não fossem permitidas negociações sobre os mesmos. O juiz Olavo Tostes indeferiu o pedido inicial. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. (8) cópias fotostáticas de recibos - Cia. Werkspoor, de 1938 a 1940; Diário da Justiça 20/04/50 Jornal do Comércio 1950; (2) copias fotostáticas de lançamento de débito pelo Banco do Brasil, de 24/04/52; procuração, tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, de 14/02/1952; procuração, tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, de 19/12/55; processo anexo: contestação, de 1953; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milonez, Rua Buenos Aires, 47, de 07/12/1943; recibo - Banco do Brasil S.A., de 20/02/1953; CPC, artigos 336, 337, 242, 93, 67, 34, 90, 93, 815 e 160; decreto lei 4565, de 11/08/1942; decreto lei 654, de 01/09/1938; Código Civil, artigo 618; Nestor Campos Brasileiro, advogado, Rua do Ouvidor, 57 - 3º andar.

Os autores, uma família, o primeiro autor inventariante e todos herdeiros dos bens deixados por Carlos Hue, pai e avô dos autores, entraram com uma ação reivindicatória de recuperação de 200 apólices do portador da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, RS, de determinado valor, pertencentes ao inventariado Carlos Hue, também assinava Charles Hue, adquiridas em Bolsa e que foram entregues pelo inventariado do Corretor de Fundos Públicos Antônio de Meira Guimarães e devido à queixa-crime apresentada pela Sociedade Brasileira de Finanças contra este último, foram as apólices apreendidas pela Polícia e remetidas à Juízo. A ação se fundamenta no Código de Processo artigos 336 e 337. A ação foi julgada procedente em 1952. Os suplicados apelaram e o TFR negou provimento aos recursos em 1953. Olga V. Day Soares e o STF negou provimento ao recurso extraordinário em 1955 . Procuração Henrique Cordeiro Autran - Rua do Rosário, 100 1948; Diário de Justiça, 29/09/1959; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1953 .