Dossiê/Processo 42540 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44980. Autor: Vieira, Francisco Antonio (Espólio). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 323f.

O autor da ação é português, casado, industrial e residente no Rio de Janeiro. Ele era o devedor do Imposto de Renda. O autor era um dos sócios da Preparados Farmacêuticos Vieira LTDA. Em 1941 houve um aumento de capital com a entrada de novos sócios e a compra de patente do que suspeitou o fisco, mas tal suspeita seria de natureza enganosa. O suplicante pede então a autorização para depositar Cr$455.816,80 para sustar qualquer procedimento contra o suplicante e liberar a fiança em seu favor pelo Banco Português do Brasil. nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para excluir honorários sendo mantida no mais a sentença apelada em 1956. Recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1956. José Julio Leal Fagundes não homologou o valor do cálculo solicitado 1958. Dias, Aguiar (juiz). 3Diário Oficial 04/01/1950, 05/02/1950, 20/12/1949; recibo de Preparados Farmacêuticos & Vieira Vellon 1941; 10licença para venda de preparados medicinais 1893-1909; escritura de venda dos preparados medicinais "Prophylaxis", 1909 e "Cutisol", 1910; escritura de venda de fórmula do medicamento "xarope Anti Asthmatico Godinho", 1909; 2escritura de venda de preparados farmacêuticos e outros 1945; 2 alteração de contrato do "Laboratório Campos e Heitor LTDA", 1941-1942; recibo do Banco Português do Brasil, 1941; 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949-1950; Diário da Justiça 13/11/1952; 2notas de débito do Tesouro Nacional, 1953; nota de venda dos títulos da dívida interna fundada federal 1960; decreto 24239/47; decreto-lei 7576/45; decreto-lei 7867/45; decreto-lei 8570/46.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 04

8/4/2009

Marcela, 25/03/09