A autora, companhia de seguros, exigiu o reembolso dos prejuízos ocasionados durante o transporte marítimo em navios da ré, patrimônio nacional, com a solidariedade da União Federal, de mercadorias de várias empresas seguradas. A indenização, mais as custas processuais, davam o valor de 48.731,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso extraordinário. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Recibo, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957, 1958; Averbação , 1957, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1948, 1958; Nota Fiscal, 1958; Fatura da Myrta S/A, 1958; Nota Fiscal de Diorda, Lopez e Companhia Limitada, 1958.
Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda PúblicaAs autoras contrataram com a ré o transporte de várias caixas contendo cebola fresca. Ocorreu que durante o transporte a mercadoria foi transferida para outro navio, o que fez com que o tempo de viagem fosse 5 vezes maior, grande parte da mercadoria pereceu, esta estava segurada pela primeira autora contra risco de perda total. Os volumes que estragaram totalmente foram pagos às 2 últimas autoras, mas as avarias parciais não estavam seguradas. Uma vez que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias nas condições do embarque, as autoras requereram o ressarcimento dos prejuízos, acrescidos de juros e gastos processuais. A indenização da primeira autora era no valor de Cr$ 191.450,00, da segunda autora no valor de Cr$ 202.575,00 e da terceira autora no valor de Cr$ 32.860,00. Deu-se valor causal de Cr$ 500.000,00. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos rejeitados . (4) procurações tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1952, 1961 e 1962; (11) autorização para liquidação de sinistro Transportes do Instituto de Resseguros do Brasil, de 1962; (9) averbação de seguro marítimo, de 1961; decreto 19473, de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 505, 102, 494, 519 e 728; código do processo civil, artigos 64, 725 e 729; (18) faturas das empresas Lourenço da Silva Filho, Murialdo & Companhia Limitada e José da Silva, Irmão & Companhia Limitada, de 1961; (18) conhecimento, de 1961; (18) certificado de vistoria; de 1961; termo de ocorrências, de 1961; recibo de quitação, de 1962.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, companhia de seguros, na qualidade de subrogada legal dos direitos seus segurados, por força do Código Comercial, artigo 728, requereu o ressarcimento da suplicada por prejuízos causados no valor de Cr$33.587,60, devido o extravio e roubo de mercadorias da Perfumaria Myrta S/A, no navio Itaimbé, na viagem procedente do Rio com destino a Belém e no navio Itahité na mesma viagem, da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro, pelo extravio de 10 rolos de tiras de aço no vapor Arassú, na viagem de Rio de Janeiro para o Recife, da Sulgelmin S/A - Comércio e Indústria pelo extravio de 20 peças de imbuia no navio Rio Piabanha, na viagem de São Francisco do Sul para Cabedelo e da Perfumaria Myrurgia, no navio Itahité na viagem de Rio de Janeiro para Belém. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos suplicantes. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso dos autores . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Cinco Recibo referente a Indenização, 1957; Cinco Fatura para embarque da Pergumaria Myrta S/A 1956; Três Laudo de Vistoria 1956; Cinco Conhecimento 1956; Dois Termo de Vistoria 1956; Certificado de Vistoria 1956; Nota de Débito da Sanbra - Sociedade Algodoeira do Nordesde Brasileiro S/A - 1956.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras, companhia de seguro, a primeira com sede a Avenida Almirante Barroso nº 81, 6º andar, e a segunda com sede no Estado de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 4, 3º andar, seguraram mercadorias diversas, que foram entregues á suplicada para efetuar o transporte. Entretanto, parte dessas mercadorias foi extraviada e roubada, e causaram um prejuízo de valor Cr$ 52868,20, que foi coberto pelas autoras. Elas pediram então o ressarciamento desse valor, mais juros de mora e custos do processo. Foi promovido o acordo entre as partes. código civil, artigo 159,1056,1518; código comercial, artigo 519,529,494; decreto 19473 de 10/12/30; (3)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1949; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1949; tabelião; Carloto Pergentino Maia ; Fortaleza, CE em 1949; (3)apólice em 1949; (9)recibo de quitação em 1949; (3)averbação de seguro marítimo em 1949; (9)conhecimento de embarque em 1949; (6)certificado de vistoria em 1949; (5)termo de vistoria em 1949; (14)fatura de diversa empresa em 1949; (7)copia de NF de diversas empresa; laudo de vistoria em 1949.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAs suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas a Praça Pio x nº 118, 8º e 9º andares, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves nº 303, em virtude de faltas, extravios e avarias ocorridas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total das indenizações foi estipulado em 178 252, 80. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio. A ré e autora apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte as apelações. A ré recorreu extraordinariamente, mas o Supremo TribunalFederal indeferiu o recurso. 4 procuração 1947- 1956 - 1965. Tabelião 9, 17; 31 conhecimento marinho; 21 termo de vistoria, 1957,1958; 13 fatura - 1957 - frigorífico amour do rio grande do sul S/A, national carbon do brasil S.A, the synsys roas company; 29 recibo de indenização de seguro, autor, 1957; 27 seguro de transporte, autor, 1957; 3 certificado de vistoria, 1957; 14 nota fiscal - 1957 - industria química mangual S/A, perfumaria phebo ltda, industria votorantim, ford motor company exports. Inc e outros; Roberto Alfredo Bouier (advogado - OAB n]. 1437) .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaAs suplicantes, companhias de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio 10, n°118, cobriram os riscos do transporte de mercadorias, feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que, no desembarque se verificou extravios e avarias de parte das mercadorias transportadas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$117.358,60. As suplicantes cobriram os prejuízos das seguradas, ficaram subrogadas dos direitos delas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pedem, baseadas nos artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 do Código Comercial e no artigo 1 do Decreto n° 19473, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O juiz recorreu de ofício. Ré e autores apelaram. O TFR deu provimento em parte para os autores. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso. Procuração 4 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 e 1959; Conhecimento de Embarque 43 da ré, 1958, 1959 e s/d; Termo de Vistoria 23, 1958, 1959 e s/d; Nota Fiscal 30 do Frigorífico Amour do Brasil Sociedade Anônima, 1958 e 1959; Recibo 13 da The Home Insurance Company, 1959 e s/d; Averbação 17 da The Home Insurance Company, 1958 e 1959; Nota Fiscal 14 da General Eletric, 1958; Certificado de Vistoria, 1958 e 1959; Nota de Embarque 2 da The Sidney Ross Company, 1958; Nota Fiscal da Indústria de Pneumáticos Firestone Sociedade Anônima, s/d; Recibo 7 da Great American Insurance Company, 1959 e s/d; Averbação 7 da Great American Insurance Company, 1958 e 1959; Fatura da Frigorífico Serrano Sociedade Anônima, 1958; Fatura da Colgate - Palmolive Sociedade Anônima, s/d; Fatura 4 da Irmãos Mayer Sociedade Anônima, 1958 e 1959; Fatura 2 da Jong e Companhia Limitada, 1958 e 1959; Recibo 2 da União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1959 e s/d .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37 e sucursal na Rua do Ouvidor, 59 a 61, requer o pagamento do valor de Cr$ 53.202,20, referente a indenização pagas às Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, Sociedade Anônima Algodoeira do Nordeste Brasileiro e Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio por roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Recibo 17, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, 1959; Contrato de Frete 16, 1959; Averbação de Seguro Marítimo 9, 1939; Nota de Débito, Fatura, Nota Fiscal 4, Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, 1959, 1960; Laudo de Vistoria 14, 1959; Termo de Vistoria 10, 1959; Nota de Débito 7, Nota Fiscal 6, Sambra Sociedade Anônima, 1959; Fatura, Nota Fiscal da Myrta, 1959; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacinal de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de 134 latas com peixe em conserva embarcados em navios da ré e segurados pela autora que requereu o pagamento do valor de 94.933,10 correspodente à indenização. Esta pagou aos seus segurados pelos danos sofridos.transporte marítimo mercadorias. A ação foi julgada procedente. Código Processo Civil, artigo 291;Código Comercial, artigo 102.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 529, 728, e no Decreto nº 19473 de 1930, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas, extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$182.719,00. Em 1961 foi pedida a homologação da desistência da ação por ter havido acordo amigável. Custas e despesas ficariam por conta da autora. Duas Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Trinta e Seis Contratos de Frete 1960; Oito Termos de Vistoria 1960; Cinco Notas Fiscais emitida pela Eno-Scott & Bowne (Brazil) Ltda, 1960; Duas Notas Discriminativas 1960; Dez Recibos de Indenização 1960; Oito Seguros de transporte emitido pela autora 1960; Vistoria 1960; Termo de Carga 1960; Doze Faturas emitida pela The Sidney Ross Comp. 1960; Certificado de extravio 1961; Dezoito Notas Fiscais emitidas pela Frigorífico Armour do Brasil S/A, 1960; Dois Demonstração de prejuízos 1960; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 529; Decreto 19473 de 1930, artigo 1.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante é a seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 49.660,00. Coberto os prejuízos de suas seguradoras, a suplicante está sub-rogada dos direitos destas e pede o ressarcimento do valor pago. A ação foi arquivada. procuração tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, em 1960; (2) recibo de indenização, em 1961; (2) conhecimento de frete, em 1960; (2) nota fiscal, em 1960; (2) Apólice de seguros, de 1960.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública