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Descrição arquivística
Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 34217.
25000 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, alegou que devido a inadimplência contratual da suplicada, que se responsabilizou pelo cumprimento de 4 contratos de transporte, foi obrigada a indenizar os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 48.499,50, ficando assim sub-rogada dos direitos destas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 48.499,50 a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal concedeu e proveu do recurso. Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal J. Amim Jereissati Companhia, Pereira Almeida Companhia Limitada, 1960;Atestado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria Serviço Nacional de Abastecimento do Porto do Pará,1960; Averbação de Seguro,1960; Recibo Organizações Novo Mundo, 1961;Procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
22098 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante era companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Propôs contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, com sede na Avenida Rio Branco, 303, uma ação ordinária, e requereu o pagamento do principal, ou seja, do total dos prejuízos causados por extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada, além do pagamento de juros da mora, custas e honorários advocatícios. O juiz homologou a sentença. Contrato de Frete; Procuração; Recibo; Averbação de Seguro; Código Comercial, artigo 728.

1a. Vara Federal
33048 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras eram sociedades de seguro, e requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 118.855,00 cruzeiros em virtude do roubo, extravio e avaria ocorridos nos navios da suplicada, transportadora das mercadorias sasseguradas pelas suplicantes a várias empresas. As autoras fundamentaram seus pedidos no Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519, 529, e no Decreto nº 19473 de 1930. Seguro marítimo, transporte marítimo. A autora desistiu da ação. O juiz final foi Felippe Augusto de Miranda Rosa. 4 procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1956, 1956, 1960; código comercial, artigos 728, 756; Bauer, Roberto Alfredo (advogado) 1º de março, 17; código de processo civil, artigo 756, § 1º; nota de prejuízo da gaúcha Cerealista Ltda 1959; 5recibos da União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1959, 1960, 1960, data não informada; 5averbações da União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1959, 1959, 1959, 1959, 1959; nota fiscal e fatura provisória - Cia Manufatora de Tecidos de Algodão, 1959; apólice de seguro da União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1959; 3notas provisórias - Jong e Cia - Ltda, 1959, 1959, 1959; recibo da ré, 1960; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
33956 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras alegaram que embarcaram em vários navios pertencentes a ré, muitas mercadorias de seus segurados. No desembarque foi verificado o extravio e roubo ocorrido com a carga. As suplicantes, como subrogadas nos direitos de seus segurados, e baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 328, 519, 529, e no Código Civil, artigo 985, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 16.187,50 cruzeiros. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Código Civil artigo 985 V; Código Comercial artigos 101,103,494,328,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Certificado de vistoria emitido pela ré, 1955; Quatros Procurações Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 9, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Oito recibos de 1955; fatura de 1955; Oito contratos de frete emitidos pela ré, 1955; Quatro Averbações emitidas pela Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1955; Dois recibos de indenização de 1955; Oito Notas fiscais de 1955; Dois certificados de averbação, 1955; Sinistro emitido pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1954; Apolice emitida por Liverpood & London & Globe Insurance Company Limited de 1955; varias referenciais de faltas, emitidas por Antonio Gigi & Companhia em 1955.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
23952 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor moveu contra a ré uma Ação Ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. Requereram o pagamento do principal no valor de Cr$ 12.066,50 referente ao que o autor pagou aos seus segurados. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Contrato de Frete, 1955; Nota Fiscal Instituto Terapêutico PAN-Orgânico Sociedade Anônima, 1955; Nota Fiscal Indústria e Comércio Djalma e Raymundo da Fonte Limitada, 1955, Indústria I.B. Sabbá Sociedade Anônima,1955, Microlite do Brasil Sociedade Anônima; Certificado de Vistoria, 1955; Termo de Avaria de Carga, 1955; Averbação de Seguro, 1955; Recibo, 1955; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
33606 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante era sediada na cidade de São Paulo. Foi compelida a pagar indenização no valor total de Cr$ 65.946,60, por mercadorias que sofreram extravio ou roubo durante o transporte feito com navios de propriedade da ré. Pagas as indenizações, a suplicante, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficou sub-rogada dos direitos das seguradas e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 529, uma indenização no valor de Cr$ 65.946,60, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu embargou e o TFR rejeitou os embargos. (29) faturas industrias alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, de 1960; (9) averbação da autora, de 1960; (8) contratos de frete da ré, de 1959 e 1960; (6) laudos de vistoria, de 1960; (6) termos de vistoria, de 1960; (3) faturas Rizzo Sociedade Anônima, de 1960; (3) recibos de pagamento de sinistro da autora, de 1960; (2) certificado de vistoria, de 1960; (2) procurações tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, de 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
35824 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, a rua Delmet n°79, 10° andar, propõe a ação com fundamento no artigo 519, artigo 529 e artigo 728 do Código Comercial, artigo 1534 do Código Civil e artigo 1° do Decreto 19473 de 1930. A suplicante pagou aos seus segurados indenizações pelos roubos de mercadorias confiadas ao transportes em navios de propriedade da ré, chegando ao total de Cr$66.423,50. A autora pede o ressarcimento desse valor, mais o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A autora desistiu da ação por ter havido acordo com a ré. 2 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha 342ª - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário 76 - RJ, 1962; Recibo da Cooperativa da Indústria Pecuniária do Pará Ltda, 1962; Fatura da autora, 1962; 2 Notas Fiscais da Araújo Costa S/A, 1961; 2 Termo de Vistoria 1962; 2 Contrato de Frete, 1963, 1962; Apólice da Autora 1961; Recibo da Autora 1961; Nota Fiscal da Usina Evereste, 1962; Fatura da usina Evereste 1962; Averbação da autora 1962; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Código Civil, artigos 1534; Decreto 19437/30; CPC, artigos 291.

4ª Vara da Fazenda Pública
30099 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante é a seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 49.660,00. Coberto os prejuízos de suas seguradoras, a suplicante está sub-rogada dos direitos destas e pede o ressarcimento do valor pago. A ação foi arquivada. procuração tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, em 1960; (2) recibo de indenização, em 1961; (2) conhecimento de frete, em 1960; (2) nota fiscal, em 1960; (2) Apólice de seguros, de 1960.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
33471 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 529, 728, e no Decreto nº 19473 de 1930, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas, extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$182.719,00. Em 1961 foi pedida a homologação da desistência da ação por ter havido acordo amigável. Custas e despesas ficariam por conta da autora. Duas Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Trinta e Seis Contratos de Frete 1960; Oito Termos de Vistoria 1960; Cinco Notas Fiscais emitida pela Eno-Scott & Bowne (Brazil) Ltda, 1960; Duas Notas Discriminativas 1960; Dez Recibos de Indenização 1960; Oito Seguros de transporte emitido pela autora 1960; Vistoria 1960; Termo de Carga 1960; Doze Faturas emitida pela The Sidney Ross Comp. 1960; Certificado de extravio 1961; Dezoito Notas Fiscais emitidas pela Frigorífico Armour do Brasil S/A, 1960; Dois Demonstração de prejuízos 1960; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 529; Decreto 19473 de 1930, artigo 1.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
26072 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacinal de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de 134 latas com peixe em conserva embarcados em navios da ré e segurados pela autora que requereu o pagamento do valor de 94.933,10 correspodente à indenização. Esta pagou aos seus segurados pelos danos sofridos.transporte marítimo mercadorias. A ação foi julgada procedente. Código Processo Civil, artigo 291;Código Comercial, artigo 102.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública