Mostrando 29 resultados

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos estaduais são parte do Departamento Estadual de Segurança Pública e tiveram suspenso o pagamento da gratificação sobre seus vencimentos ao qual têm direito, no mês de abril de 1961. Os suplicantes se pautam no Decreto nº 45042 de 10/12/1958, o qual garantia a concessão de gratificação, obrigatoriamente. Entretanto, o réu revogou tal decreto com o Decreto nº 50347. Dessa forma, os impetrantes requerem, por meio de um mandado de segurança, a ordem para que o réu seja obrigado a pagar a referida gratificação. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A impetrada, então recorreu extraordinariamente ao TFR, que negou seguimento ao recurso. Apresentou a impetrada recurso para o STF, que deu-lhe provimento, para cassar a decisão recorrida. Procuração 9, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1961; Cópia do Boletim de Serviço, 18/06/1959; Custas Judiciais, 1961; Relação nominal dos requerentes com n. de matrícula s/d; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 50347 de 1961; Decreto nº 45042 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Decreto- Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 3780 de 1960.

A autora, mulher casada, residente na Praia de Botafogo no. 142, fundamentada no código civil, artigo 501 e no código de processo civil, artigo 377, requer um Interdicto proibitório a fim de obter seu automóvel, da marca chevrolet, adquirindo nos Estados Unidos da América do Norte, que está retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal Regional, mas o prazo para o preparo da apelação expirou e a ação foi arquivada. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1956; (1) contrato e nota de venda, em 1956; (3) conhecimento de carga,em 1956; (1) passaporte, de 16/11/1955; (1) declaração referente à passageira do avião PP-VDC, de 1956; (1) processo anexo: requerimento avulso, em 1956; (1) guia de pagamento, em 1956; Código do Processo Civil, artigos 377, 34, 501 e 371; lei 2145, artigo 7 de 29/121953.

O autor, Vice-Almirante, inativo,estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo participado e prestado serviços na 1ª Guerra Mundial, onde foi promovido por tais serviços, bem como cooperou com as forças navais brasileiras na 2ª Guerra Mundial. Assim requereu a sua promoção ao posto imediato além do pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por sua participação nessa última guerra. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelo. Jornal Diário Oficial, 23/04/1955; Declaração de Serviço Prestado, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 6095 de 13/12/1943.

Em 31/01/1969 um trator de propriedade da ré danificou as linhas telegráficas e de telefones do suplicante nas imediações da Rua São Clemente e Avenida Pasteur, quando executava um serviço para o Estado da Guanabara, causando um prejuízo no valor de Cr$ 5.761,00. A suplicante tentou reaver esse valor, mas as suas notificações não obtiveram resposta. Ela pediu, então, o ressarcimento desse valor pela ré, acrescentado de juros de mora, correção monetária e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. guia de receita, de 1969; procuração tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1973; (4) Diário oficial, de 10/10/1973; (2) procurações de 1976 e 1978.

Os suplicantes e outros Estephânia Ribeiro Paixão e João Lourenço da Silva, profissão engenheiros, funcionários da ré, entidade autárquica, requereram ação para pagamento da gratificação garantida pelo Decreto nº 37512 de 20/06/1955, calculada sobre os salários recebidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 10/05/1957.

Os suplicantes e outros Edílson Pinto Amando e Antonio Fernandes, funcionários autárquicos, escriturários do suplicado, requereram ação para anulação das portarias que tornaram sem efeito a transferência dos mesmos para o cargo de tesoureiro auxiliar. Solicitaram também o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; carta de transferência, de 1953; (10) portarias nos. 30977, 30910, 30926, 30916 e 30905 de 1953; decreto 22367, de 27/12/1946; decreto 26047, de 21/12/1948 .

A autora, mulher, funcionária pública aposentada, propôs ação ordinária contra Rede Ferroviária Federal. A suplicante era advogada com função de advogada do Serviço Social Legal do Departamento de Assistência Social e Recreação da ré. Estando em exercício deixou de ser beneficiada pela Lei nº 2123 de 01/12/1953. Requereu ser enquadrada em tais benefícios, receber os benefícios atrasados, desde a vigência, acrescida de juros e custas legais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5.000.00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário que foi indeferido, e agravo de instrumento, o qual foi negado. (1) procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; (1) procurações tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 28/04/1959; (1) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; lei 2123, de 01/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 223; Constituição Federal, artigo 157 .

A suplicante sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, à Rua dos Goitacazes, 15,e representação na Rua Visconde de Inhaúma, 134, propôs uma ação ordinária requerendo a rescisão de contrato firmado com o suplicado referente a seguros contra incêndios dos imóveis financiados pelo suplicado. Esta alegou que houve o descumprimento dos deveres contratuais,sendo o réu condenado a restituir a canção no valor de Cr$200.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício . O réu inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Procuração; Tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1955; José da Cunha Ribeiro; Avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1955;Proposta de seguro de incêndio em 16/11/1953; recibo emitido pelo IAPI em 29/03/1954; Declaração de seguros contra incêndio;Código civil,artigo1473, e1056,e 1059, e1061; Código Comercial artigo129; Código do processo civil artigo 64,e 216, e 821,e 63; Lei 94 de 16/09/1947, artigo 1º; advogado; Sá, Fernando Dutra de; Travessa do ouvidor,nº36.

Os suplicantes, profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo respectivamente no departamento de intendência do Hospital Central da Marinha e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, exercendo funções de tesoureiros auxiliares, com base na Lei nº 403, de 24/09/1948 propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação ao Padrão O, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e respectivas apostilações. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento às apelações. Boletim da Marinha no. 18 de 06/05/1955, no. 34 de 26/08/1955, no. 28 de 15/07/1955 e no. 17 de 29/04/1955; Atestado de Capacidade, 1955; Jornal Diário Oficial, 13/03/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 4645 de 1942; Lei nº 217 de 15/01/1948; Lei de Introdução do Código Civil.

A autora, representada pelo Diretor Comercial Jayme Taragá, estado civil casado, profissão industrial, com escritório na Rua da Quitanda, 30, Rio de Janeiro, importou um aparelho para a sua fabricação, financiado pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a Alfândega cobrou o pagamento do Imposto do Consumo no valor de Cr$ 49.468,50, mesmo esta importação sendo isentada imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; (1) recibo de imposto comercial, em 1956; (1) diário oficial, de 06/02/1956; Código do Processo Civil, artigo 291 e 201; lei 2642, de 1955.