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Os autores impetraram um madado de segurança contra o ato do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Estes alegaram que adquiriram mercadorias, as quais foram bloqueadas pela autoridade administrativa em ato ilegal. A carga encontrava-se com ameaça de deterioração, assim, pediu a liberação da carga. O juiz concedeu a segurança. O tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 5 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1962; Recibo de quitação, 1962; Alvará de licença para localização, 1961; Guia de fiscalização, 1962; Guia de trânsito de marcadorias Comissão Municipal de Abastecimento e Preços de Uberlândia, 1962; Nota fiscal 14, 1962; Nota de mercadorias transferidas Cooperativa Agro Industrial do Sul LTDA, 1962; Conhecimento de embarque 2, 1962; Nota de entrega Armazéns Gerais de Tupynambá LTDA, 1962; Procuração Tabelião Oswaldo Rodrigues da Cunha, MG, 1961; Imposto de Indústrias e Profissões e de licença para localização, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1522 de 1951 .

A autora era sociedade de seguros. Nos termos do Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, propôs ação ordinária contra o réu. A autora alegou que pagou, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, por mercadorias danificadas. O dano seria de responsabilidade do transportador réu, e por isso foi pedido ressarcimento, nos termos do Código Comercial, artigos 102 e 529. Foi requerido que o réu pagasse o valor de CR$ 88773,80 para a seguradora. Já no Tribunal Federal de Recursos, se acordou em dar provimento em parte ao recurso. Houve a tentativa de oposição de embargos, o que foi rejeitado pelos ministros. 11 Liquidação de Sinistro, Departamento de Transportes, 1961, 1960; 4 Nota de Débito, 1961; 6 Nota Fiscal, CR$ 23.400,00, CR$ 46.800,00; 14 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1960; 10 Conhecimento de Embarque, 1960, 1961; 9 Fatura, Produtos Genser S/A, valor CR$ 1155,00, 1961; Atlantic, valor CR$ 18540,00, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 728, 529, 589, 109; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, artigo 756, parágrafo 1; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 24508, artigo 8; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 4.

A autora era sutiada em São Paulo, com filial no Rio de Janeiro. Pediu da ré o valor de CR$ 100.851,70 como ressarcimento pelo prejuízo que teve ao indenizar seu segurado. Ocorreu extravio de carga marítima a bordo de navio de propriedade do réu, e por isso de sua responsabilidade. Ainda se pediu custas, juros de mora, honorários de advogado. Tecidos de algodão. O juiz julgou a autora carecedora da ação. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. 2 Recibo de Indenização do autor, 1960, CR$ 11.718,80, CR$ 89.132,90; Fatura, Companhia Têxtil Bernardo Mascarenhas, 1959; Memorandum, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Custas Processuais, 1961; Certificado de Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519, 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado Adherbal de Figueiredo Serra, Rua Redentor, 217; Código de Processo Civil, artigos 159, 158, inciso V; Lei Processual, artigo 201, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 449, inciso II.

A autora era sociedade anônima, com sede à Rua Sete de Setembro, 94. Como seguradora, pagou várias indenizações a seus segurados, no valor total de CR$ 247887,80. As indenizações se referiam a extravios e roubos de mercadorias entregues ao réu para transporte marítimo em seus navios. Pelo Código Comercial, artigo 728, a suplicante teria direito de recurso contra a transportadora, devendo, assim, ser reembolsada. Dessa forma, a autora propôs uma ação ordinária a fim de ter o réu condenado a lhe pagar o valor de CR$ 247887,80. O juiz julgou procedente a ação. A decisão foi recorrida junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento à apelação cível. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade decidiu não conhecer do recurso. 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Custa Processual, 1957, 1956; 19 Conhecimento de Embarque, 1954, 1955; 19 Certificado de Extravio, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Carga, 1955; 17 Nota Fiscal Estadual, 1954, 1955; 17 Apólice de Seguro, 1955; 14 Recibos de Indenização, 1955; 9 Fatura, 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985, III, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1.

O suplicante, representando seus segurados, exige uma indenização por prejuízos causados por roubos, extravios e outras causas das cargas de seus clientes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram recebidos em parte . CPC, artigo 291; Wilson Salazar (advogado; Trinta e Dois Contratos de Frete 1959; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Vinte e Um Apólices da Autora 1919; Quarenta e Nove Notas Fiscais de Várias Empresas 1959; Vinte Laudos de Vistoria 1959; Vinte e Cinco Termos de Vistoria 1959; Sessenta e Três Sinistros 1959; Três Averbações 1959; TFR - Apelação Cível 15675 de 1961.

As autoras, companhias de seguros, a primeira sediada em Curitiba, Paraná, a segunda em Blumenau Santa Catarina, a terceira em Joinville Santa Catarina, e a quarta em São Paulo São Paulo, todas com representação na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento da indenização por prejuízos causados por avaria e roubo de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas em vários navios da suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo. Pelo Código Comercial artigos 95,101, 102, 519 e 728, a suplicada ficaria obrigada a ressarcir os prejuízos. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do autor e, em parte, ao recurso da ré. O autor embargou e teve recebidos os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. decreto 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 216, 217 e 218; (10) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; tabelião Otto Abreu Brumenau, SC, em 1945; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1951; tabelião Darcy Schroeder Cubas, Santa Catarina, em 1946; tabelião José de Arruda Botelho São Paulo, em 1947; (diversos) contratos de frete, em 1951; (diversas) averbação de seguro marítimo, em 1951; (diversos) termo de vistoria, em 1951; (diversos) laudo de vistoria, de 1951; (diversas) notas fiscais e faturas, em 1951; (diversos) certificados de vistoria, em 1951; recibo de quitação transporte, de 1951; recibos de indenização, de 1951.

A suplicante, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenizações a vários segurados que tiveram mercadorias extraviadas, desaparecidas e roubadas durante o transporte em navios da ré. As indenizações eram no valor de Cr$ 67.349, 30. A suplicante requereu que a suplicante lhe pagasse o valor dessas indenizações mais os juros de mora. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da autora. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido . Código do Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985 e 1524; Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 1930; (6) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1946, 1955, 1963, 1967 e 1964; (19) conhecimento de embarque, de 1953; (9) faturas das empresas: Companhia de Siderúrgica Nacional Antenor Costa, Companhia Ramiro & Companhia, Carvalho Irmão & Companhia Limitada, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, Berger Exportadora Importadora Limitada, de 1953; (19) recibo de indenização, de 1955 e 1953; (16) averbações, de 1953; (10) nota fiscal da Carvalho Irmão & Companhia, Funil Maquinas e Ferrovias Sociedade Anônima, Perfumaria Myrta Sociedade Anônima, Ferreira & Companhia Limitada, de 1954; (13) demonstração de prejuízo, de 1955 e 1954; (3) termo de vistoria, 1955 e 1954; (2) certificado de Vistoria, de 1954 e 1955.

A suplicante requereu indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em fazendas seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. advogado, Cláudio Renato de M. Moreira, rua Senador Dantas, 20 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 720, Código Civil, artigo 172, Código Comercial, artigo 453, 758, 99, 101, 103.

A autora se situava na Praça Pio X, 118. Ela era seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua armação. Quando da chegada ao destino das embarcações transportadas, foram constatados danos, causando prejuízos no valor total R$ 31.917,80. O autor requereu então o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parta. O juiz recorreu de ofício e a ré ofereceu embargos, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 5 procuração. Tabelião 120, 1962 ; decreto 19 473/30 ; 5 conhecimento 1959, 1961 ; termo de vistoria, 1961 ; laudo de vistoria 1959, 1961 ; averbação de seguro transportes - 1960 ; certificado de falta - 1961 ; C.com, artigo 666, 589 ; código do processo civil, artigo V, 1959 . .

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e subtração de diversa mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu pagamento de indenização no valortotal de Cr$338.303,40 correspondente as quantias que pagou aos seus segurados pelos danos sofridos.Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração; tabelião; Octavio Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ; (19)recibo, emitido pela aa; (17)averbaçãoem 1959; (5)faturaem 1954; (16)contrato de freteem 1959; (9)nota fiscal; (4)termo de vistoria, emitido pela Manaus Harbou Limitid em 1960; laudo de vistoriaem 1960; certificado de vistoriaem 1960; procuração; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF.