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Descrição arquivística
32987 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora era estado civil solteira, de prendas domésticas, residente à Rua Domingos Fernandes, 328, Rio de Janeiro. Entrou com ação de reintegração de posse contra a suplicada para requerer a indenização pelas perdas e danos causados por esbulho sofrido pela autora, sobre o veículo de sua propriedade, importado dos Estados Unidos da América do Norte, de marca Chevrolet, mesmo sob a apresentação da documentação. A autora se defendeu de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 371, e Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido . Duas Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955, 1957; Passaporte 1954 (fotostatica); Conhecimento de Embarque 1955; Decreto 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/11/1954; CC, artigo 506 e 507; CPC, artigo 371.

Sem título
42445 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, nacionalidade americana casada de prendas domésticas, residente na Rua República do Peru, n. 81, apt. 502 - RJ, entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para obter o pagamento de indenização pelas perdas e danos verificados com o esbulho sofrido pela autora, de acordo com o código de processo civil, artigo 371, código civil, art. 507, referente à retenção do veículo de propriedade da autora, marca Pontiac, realizado pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a documentação referente ao veículo não estava legalizada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; passaporte 1954 dos Estados Unidos da América (em inglês - fotostática); visto de desembarque 1954; recibo de compra de carro, 1954; lei 2145, 29/12/53; decreto 34893 de 5/1/54; código civil, art. 507.

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