Dossiê/Processo 42445 - Reintegração de Posse. Nº do documento (atribuído): 36724. Autor: Trindade, Flora May. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

A autora, nacionalidade americana casada de prendas domésticas, residente na Rua República do Peru, n. 81, apt. 502 - RJ, entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para obter o pagamento de indenização pelas perdas e danos verificados com o esbulho sofrido pela autora, de acordo com o código de processo civil, artigo 371, código civil, art. 507, referente à retenção do veículo de propriedade da autora, marca Pontiac, realizado pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a documentação referente ao veículo não estava legalizada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; passaporte 1954 dos Estados Unidos da América (em inglês - fotostática); visto de desembarque 1954; recibo de compra de carro, 1954; lei 2145, 29/12/53; decreto 34893 de 5/1/54; código civil, art. 507.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 13/03/09