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O autor, casado, oficial do Exército da reserva de 1ª classe, residente na rua Hermínia n. 13 - RJ entrou com ação contra a ré, na forma do código de processo civil, art. 291 e outros da mesma lei, para requerer a sua promoção à tenente-coronel e o pagamento de todas as diferenças de vencimentos a partir da publicação da lei n. 1156, de 18 de julho de 1950. O autor servia em maio de 1942, como capitão no grupo escola, em Deodoro na Capital Federal, quando a 29 de maio de 1942 foi promovido por antiguidade ao posto de major no serviço de veterinária do Exército. A 15 de julho de 1942, o autor se apresentou para seguir para Belém do Pará por motivo de classificação, o que não ocorreu de imediato, devido à dificuldade de transporte durante a Segunda Guerra Mundial, à espera de comboio e ordens. Em 27/07/42, o autor adoeceu e baixou ao Hospital Central do Exército, se apresentando novamente para o serviço por ter tido alta, e apresentando-se mais uma vez para embarque, mais uma vez não ocorreu por dificuldades de transporte e assim na espera por este possível embarque que nunca ocorria, a saúde do autor foi declinando gravemente e por não suportar mais esta situação, o autor pediu transferência para reserva. O autor alega que apesar de não ter embarcado, prestou serviço de guerra por estar sempre à disposição das ordens e por isso deveria ter sido amparado pela lei 1156. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 RJ 1952; Diário Oficial 25/9/1951, 13/6/1951; carta-patente assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1942; folha de alterações, 1950; código de processo civil, art. 291; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1948; decreto 10490-A de 25/09/1942; Santos, Sylvio da C. (advogado) Av. Rio Branco, 251.

Os 253 suplicantes residiam em diversos estados do Brasil, funcionários públicos federais, alguns aposentados e a maioria oficiais administrativos, do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, todos ex-integrantes do extinto Quadro de Escreventes, sargentos do Exército. Para o cumprimento da lei 24632/1934, lei 145/1937 e lei 1618-c/1952 pediram inclusão de letra g à classe inicial de carreira, com promoções e diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao STF, mas seu recurso não obteve seguimento. Araújo, Mario Brasil de (juiz). decreto lei 4420, 29/6/42; decreto lei 145, 29/12/37; decreto 24632, 10/6/34; decreto-lei 8700, 17/1/46; decreto-lei 8759, 21/1/46; lei 1329, 25/1/51; (impresso anexo): decreto n. 24632 de 1934/n. 145 de 1937/n. 8759 de 1946/n. 919; boletim do exército n. 16, n. 23 ; projeto n. 602-A - 1950; relação dos escreventes por ordem de colocação, 1935; várias procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953.

Domingos Grego, Ernesto Pereira dos Santos e José da Costa Marins são aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM, e quando em atividade, integravam a Marinha Mercante, atuando em viagens na Zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores vêm propor ação ordinária contra o referido Instituto. Eles alegaram, com base na Lei 288 de 08/06/1948 e na Lei 1756 de 05/12/1952, terem direito de receber os valores integrais dos vencimentos e todos os outros benefícios citados nessas leis. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou improcedente a ação em relação ao pedido de um dos autores e improcedente em relação a outro autor, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. 3 procurações, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; processo de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 19.790/54; nº 6.401/54; nº 36.673/54 de 1954 a 1958; custa processual, 1959; 1960; Lei 288/48; Lei 1756/52; Decreto 36911/55 .

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A alfândega estaria exigindo o valor de Cr$1155,40, referente ao processo n. 94.980. Entretanto, o sr. Inspetor da Alfândega cobrava, indevidamente, uma quantia extra para a taxa de previdência social. Assim, a autora solicitou que o procedimento ilegal supracitado fosse anulado. O processo passou por apelação no TFR. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação, excluindo a expressão "e demais cominações legais" e recorreu de ofício para o TFR que deu provimento. notificação Alfândega do RJ, 1955; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; depósitos judiciais à vista, 1956; Cconstituição Federal, art. 141, §34.

O autor, solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurado liminarmente que possa fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte. O automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante apenas o pagamento das taxas e emolumentos devidos, pois o seu veículo foi retido pela Alfândega, mesmo estando isento de licença de importação, e por este ato de violência contra a sua posse, como ressalta a ação, o autor se defende de acordo com o código de processo civil, art. 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). procuração 1955 tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; fatura de automóvel 1955; código de processo civil, art. 211; constituição federal, art. 141 § 16.

O autor, solteiro, militar, residente na rua Frei Caneca, n. 252, casa 30 - RJ, entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para obter a devolução de seu automóvel retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, veículo marca Chevrolet, modelo Bel Air, constando no processo, algumas certidões e alguns despachos de ações semelhantes ao do autor, cujos autores estavam na mesma situação. Constam no processo também recibos e procurações. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). procuração 1956 tabelião 20; fatura de automóvel 1955.

Os impetrantes, todos tesoureiros-auxiliares, foram nomeados em novembro de 1960, para exercerem o cargo referido no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e Empregados em Serviços Públicos; pelo Decreto nº 50284 de 1961, os servidores do Serviço civil do Poder Executivo seriam exonerados ou dispensados, caso tivessem sido nomeados depois de 01/05/1960; os suplicantes julgaram tal ato como injusto e insurgiram contra eles; assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de voltarem a exercer o cargo de tesoureiro-auxiliar; houve agravo no TFR ; o juiz denegou a segurança; no TFR deu-se provimento ao recurso; inconformado, recorreu extraordinariamente o Instituto agravado, mas negou-se seguimento ao recurso. (7) procuração - tabelião. Carmem Coelho, Rua São José nº 85, GB; 1961; tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , cópia - Diário Oficial - 04/11/1960; (7) cheque de pagamento 1960, 1961, jornal D.O. - 23/11/1960, Boletim de Serviço do IAPFESP, 1961; Portaria nº 4.978 de 03/11/1960 (art. 141, §24 da C.F.); (art. 1º da lei nº 1533, de 31/12/1951); (Lei 1711 de 28/10/1952, art. 12, item II); Lei 2745 de 12/03/1956; Lei 403 de 24/09/1948; Lei 3789 de 12/07/1960; Lei 1584 de 27/03/1952; Decreto 39562 de 12/07/1956; Decreto 31477 de 18/09/1952; Heráclito Fontoura Pinto advogado Rua Debret 79, salas 307/310 .

As 5 suplicantes eram firmas construtoras, e tinham ganhado concorrências públicas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, para execução de empreitadas. Reclamaram da exigência do Imposto de Selo para a assinatura de contratos, o que seria ilegal pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram que pudessem assinar os contratos sem o pagamento dos selos. O juiz Manoel A.C.Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento no Supremo Tribunal Federal. (4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Código de Processo Civil, artigo 88.

O suplicante, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, tendo alugado a Carlos Custódio da Silva industriário o imóvel sito na rua Engenheiro Oscar Weischenk, 155 no Conjunto Residencial de Quitango, alega que o mesmo foi ocupado pelos suplicados após o falecimento do referido locatário. Em virtude disto, com base na lei 1300, de 1950, art. 13, propõe uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse do referido imóvel. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 2procuração 1957 tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; contrato de locação 1953; certificado de reservista data não informada; certidão de casamento, 1957; código civil, art. 499; código de processo civil, art. 373; Cardoso Filho, Alfredo (advogado).