Dossiê/Processo 43039 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48452. Autor: Companhia Expresso Federal. Réu: União Federal.

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Reference code

43039

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48452. Autor: Companhia Expresso Federal. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Companhia Expresso Federal

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Souza, José Geraldo Garcia de

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Name of creator

Cavalcanti, themistocles

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Dias, José de Aguiar

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A alfândega estaria exigindo o valor de Cr$1155,40, referente ao processo n. 94.980. Entretanto, o sr. Inspetor da Alfândega cobrava, indevidamente, uma quantia extra para a taxa de previdência social. Assim, a autora solicitou que o procedimento ilegal supracitado fosse anulado. O processo passou por apelação no TFR. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação, excluindo a expressão "e demais cominações legais" e recorreu de ofício para o TFR que deu provimento. notificação Alfândega do RJ, 1955; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; depósitos judiciais à vista, 1956; Cconstituição Federal, art. 141, §34.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Companhia Expresso Federal

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Souza, José Geraldo Garcia de

    Procurador

    Cavalcanti, Themístocles

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina em 22/08/08, Amanda em 27/08/08, Monaliza em 12/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

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