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Os autores, entre eles mulheres, servidores da Escola Técnica Nacional e do Curso Técnico de Química Industrial, departamento da Diretoria do Ensino Fundamental, do Ministério da Educação e Cultura, receberam vencimentos inferiores ao estipulado pela Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que define o salário mínimo. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos, a serem calculadas com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada; improcedente pelo juiz Jonatas Milhomens. Procuração 7 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário Oficial, 1956; Declaração 60 da Escola Técnica Nacional, 1956; Impresso Atos do Poder Legislativo.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente à rua Valério Vilas Brás, 70, São João de Meriti, com fundamento nos decreto-lei 5545, decreto-lei 6272 e na lei 609, de 13/01/1949, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de prestar os exames finais de validação de bacharelado em estabelecimento de curso superior integrante da Universidade do Brasil, visto que por determinação de um funcionário do Ministério da Educação foi coagido a não continuar a validação que realizou na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/06/1955, 19/04/1944, 02/01/1947 e 11/01/1949; Carteira Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, 1944; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fotografia, 1956; Decreto-lei nº 5545 de 04/06/1943; Código do Processo Civil, artigo 302.

O suplicante, possuidor de notória e vasta biblioteca musical, foi despejado do imóvel em que guardava sua biblioteca. Sendo aconselhada por Heitor Villa Lobos, a ré adquiriu a biblioteca musical do suplicante, mas não pagou, nem devolveu a este. O suplicante pediu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Diário do Congresso Nacional, 1949 e 1953; impresso Literatura Musical; Correio da Manhã, 1956; Tribuna da Imprensa, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956; Código de Processo Civil, artigo 371 e 720, Lei nº1941 de 10/08/1953, Lei nº179 de 07/01/1936, Decreto-lei nº24/11/1937; Advogado, Agenor de Queiroz Caúla, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

Os suplicantes eram profissão professores extranumerários no Colégio Pedro II. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 34742 de 02/12/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação na referência 30 referente à equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. 34 procurações tab.17, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957 e 1959; Lei 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 141,§1; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto 34742 de 02/12/1953 .

O suplicante, estado civil, casado, proissão médico e professor, domiciliado e residente à Praia do Flamengo,374, Rio de Janeiro , proprôs uma ação ordinária contra os suplicados, para o fim de ser sustado o andamento do concurso de clínica psiquiátrica da Faculdade Fluminense de Medicina, até ser solucionado o litígio sobre a remuneração do suplicado, para que o cargo de professor de Patologia Cirúrgica da refererida faculdade. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu proviemento aos recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ,1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1952 a 1955; Jornal Diário de Justiça, 1952; Carta Precatória, 1955; Decreto nº 20865 de 28/12/1951, artigo 230; Decreto nº 19851 de 11/04/1951; Constituição Federal de 1934, artigo 158; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1254 de 04/12/1950.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor universitário, residente à Rua Ramon Franco, 112. Baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, no Decreto-Lei nº 2113 de 12/04/1941, alterado pela Lei nº 887 de 24/10/1949, requereu o seu direito à percepção da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, a partir de 15/08/1955. O suplicante era professor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Brasil. O juiz julgou procedente a ação com recurco de ofício. A União, ré, inconformada com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Hugo Ramos de 15/10/1958; Resumos de Cheques; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei no. 2113 de 12/04/1941, artigo 3º; Lei no. 887 de 24/10/1949; Constituição, artigo 141 § 1º; advogado Marcelo Silva Junior Rua Álvaro Alvim, 33/37 .

Os autores moveram uma Ação ordinária contra a União, por conta do principio constitucional de isonomia, com relação ao Estatuto aos funcionários públicos civis da União, assim requereram a equiparação dos seus vencimentos, ou seja, na referencia 29, padrão 14 vencimentos assemelhados aos dos professores extranumerários- mensalista do Colégio Pedro II. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (6) procurações tabeliões Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1959; (65) contra cheque da Estrada de Ferro Central do Brasil.

O autor de nacionalidade japonesa, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, amparado pelo código de processo civil, artigo 720, propôs notificação contra a Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina para que a ré lance seu nome no livro dos profissionais em Odontologia, para que ele possa exercer sua profissão. O suplicante fez o seu curso de Odontologia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, formando-se em 1934. Inconcluso. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ Rua do Carmo, 38 - RJ, 1958.

Os suplicantes, exercendo o cargo de almoxarife do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para equiparação funcional ao cargo de ajudante de tesoureiro auxiliar, sob fundamento de que teriamm atribuições e responsabilidades iguais. A ação foi julgada improcedente, a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. diário oficial 02/06/1953; 67 apostilas de mudança de cargo 1936 - 1957; várias mudanças de cargo assinadas pelo Presidente Getúlio Vargas 1933 - 1954; Mudança de cargo assinada pelo Presidente Arthur Bernardes 1924; 102 procurações tab.46, 45, 50, 24, 100, 16, 28, 5, 4, 184, 22, 42, 114, 195, 196, 197, não informado, 25, 199, 9, 48, 12, 200, 19, 55, 30, 15, 34, 3, 10, 201, 80, 36, 202, 203, 37, 79, 220, 21 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com base na Lei nº 1711 de 1952 artigos 145 e 146 propôs ação ordináriar requerendo o pagamento de sua aposentadoria acrescida do percentual de 25 por cento prevista na citada lei. O autor desistiu do feito. Diário Oficial 23/05/1956; anexo contra-cheque 1957; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; custas processuais 1961 .