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O autor propôs ação ordinária contra União Federal. Desejava ter reconhecido e efetivado seu direito de estabilidade, recondução à sua função de pesquisador do Centro de Pesquisas da Casa de Rui Barbosa. Quando houve a dispensa o autor já contava com mais de 5 anos de serviço efetivo. Entre 1959 e 1960, por ter pleiteado uma estabilidade que ia contra a política do instituto citado, o autor deixou de receber trabalho e seus proventos. Tal ação descumpra a Lei nº 2284. Requereu ser reintegrado em função de caráter permanente com todas as vantagens legais a patrir da data em que foram suspensos seu trabalhos e pagamentos, desejando ainda juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não teve conhecimento ao recurso. 2 Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) e Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1961,1972; Diário Oficial 11/08/1954, 17/09/1959; Livreto do centro de pesquisas - Casa Rui Barbosa "Atos de Sua Organização" 1952; Pedaço de Jornal não identificado 07/12/1959; 2 Certidões de Nascimento 1957; 3 Certidões de nascimento 1958-59; Certidão de óbito 1969; contrato de honorários 1961; Guia para pagamento emitidos pela CEF 1974; Lei nº 2284; Decreto nº 45360 de 21/01/1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 4º e 5º; Código do Processo Civil artigo 114; Constituição Federal artigo 141, 1º.; Lei nº 94 de 16/09/1947 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão farmacêutico, requereu notificar aos réus que havia concluído o curso de Farmácia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, contudo, não possuía o diploma, pois a faculdade havia deixado de funcionar. Dessa forma, o suplicante pediu, com base no Código de Processo Civil, artigo 720, a sua habilitação para exercer a profissão. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 20931; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1962; Carta precatória, n° 1682, 1963.

Trata-se do 2° volume de uma ação ordinária de Aldo de Candiá e outros contra a União, onde as autores requereram a juntada dos inclusos títulos de admissão ao serviço público, e onde contém diversos documentos, tais como certidões e outros. Tal processo só contém documentos . Várias Portaria de Nomeação n°24 de 13/10/1953; Certificado de Habilitação, Departamento Administrativo do Serviço Público 1952; Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos e funcionários públicos, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei 3271 de 30/09/1957, artigo 3. O primeiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo federal de professor, o segundo suplicante acumulava proventos de uma aposentadoria federal com os de outra municipal, o terceiro suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico municipal e o quarto suplicante era aposentado federal e exercia um cargo técnico também municipal e, com exceção do terceiro suplicante, todos eram catedráticos de estabelecimento de ensino superior de natureza privada, até que ocorreu a federalização da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro pela Lei nº 3271 de 30/09/1957, garantido o aproveitamento no serviço público federal do pessoal do estabelecimento federalizado, e que os professores catedráticos passariam a integrar o Quatro Permanente do Ministério de Educação e Cultura. Os autores pediram a manutenção de sua situação funcional, bem como o exercício pleno dos cargos que exerciam na Escola de Medicina e Cirurgia, com todas as vantagens inerentes aos mesmos, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Declaração emitida pela Diretoria de Defesa Pública 1959; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1951; Titulo de professor Catedrático, emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia 1955; Diário Oficial 11/09/1959; Decreto nº 649 de 31/07/1957; Decreto nº 2.391 de 13/09/1952; Duas nomeações feitas pelo Presidente do Instituto de Hahnemanniano do Brasil 1934; Apostila 1959; Certificado emitido pelo Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro 1959; Titulo de Docente Livre - emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto de Hahnemanniano 1937; Duas nomeações feita pela E M C do I M do Brasil 1933, 1936; efetivação feita pelo Interventor Federal do Distrito Federal 1937; Constituição Federal artigo 141;Lei 3271 de 1957; Lei 1711/1952; Decreto nº 36956 de 1954 .

Este é o 3º volume de uma ação, e os autores pediram que o abono provisório de 30 por cento fosse calculado sobre o salário mínimo constante do Decreto nº 45106 de 24/12/1918, e não sobre os salários ou vencimentos que percebiam anteriormente, inferiores àquele, e que a época da concessão deveriam estar percebendo um mínimo de Cr$ 6.000,00. Pediram também a condenação da ré no pagamento das diferenças de salários, além de custas do processo e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, 29/12/1961.

O autor era estado civil viúvo, profissão médico, residente na Rua Noronha Torrezão, 124, Niterói, e tinha três situações funcionais. Era profissão professor de ensino superior de Anatomia e Fisiologia do Curso Secundário da antiga Prefeitura do Distrito Federal, professor catedrático de Biologia Educacional do Curso Normal, e professor de História da Civilização do Curso Secundário. Tinha o direito adquirido da Matéria Médica Homeopática da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemaniano, que foi federalizado pela Lei nº 3271 de 30/09/1957. Reclamou de ter de refutar a acumulação de cargos públicos. Pediu Apostilação de título na última função listada. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. carta de nomeação do Instituto Hahnemamino do Brasil 1940; Boletim da Homeopatia - POA 10/1962; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962; Certidão de óbito 1962; Lei nº 3271 de 30/09/1957; Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Atolpho Rezende e Gustavo Martins Gonçalves - Rua Senador Dantas, 76; Código do Processo Civil artigo 747 I.

Os 50 autores, funcionários públicos, pertencentes aos quadros de pessoal da Universidade do Brasil, com base no Código Civil, artigo 137, Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereram a incorporação em seus vencimentos da parcela de 30 por cento, prevista na Lei n° 4019 de 1961. Tal lei regulava o aumento de 30por cento sobre os vencimentos dos funcionários em exercícios em Brasília. Contudo, os autores argumentaram em torno do princípio de igualdade dos funcionários públicos, isonomia. A parte impetrante não providenciou o andamento do feito e o juiz Manoel Cerqueira fez dos autos conclusos. Contra-cheque, 1962 e 1963; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Código Civil, artigo 137; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Código do processo Civil, artigo 88; Procuração Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963 .

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública, residente na Rua Djalma Urich, 316, cidade do RJ. Era funcionária do Ministério da Marinha, no cargo de escrevente datilógrafa, mas exercia funções de assistente social. Pediu enquadramento direto neste cargo, com todas as vantagens. Citou a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Cópia: Boletim do Ministério da Marinha 2, 1940; Anexo: Diploma 7, Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, República dos Estados Unidos do Brasil, 1950, 1957, 1959; Anexo: Decreto 2, n. 994, de 1962; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3552, de 1957; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

As impetrantes, mulheres, interpuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras eram formadas no curso normal de Formação de Professores e passaram a ministrar no referido instituto. Entretanto, as suplicantes foram dispensadas quando não poderiam ser, pois estavam na função há mais de 6 anos, e tal ato iria de encontro ao disposto na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 23. Destarte, as impetrantes requereram que fossem reintegradas no cargo que ocupavam de professoras do Instituto Nacional de Educação de Surdos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Judiciais, 1963; Decreto nº 26974, de 28/06/1949; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 19; Decreto nº 50314, de 04/03/1961; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 .

O autor, estado civil solteiro, profissão redator da Agência Nacional, moveu uma ação ordinária contra a ré, para o efeito de entrar, imediatamente em exercício no cargo de Inspetor do Ensino Comercial, do Ministério da Educação e Cultura, a fim de exercê-lo cumulativamente como o de redator da Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados, em virtude da regulação do assunto das acumulações. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962 e 1963; Jornal Diário Oficial, 27/01/1961, 15/06/1962, 13/04/1962, 06/08/1957, 17/07/1961 e 08/10/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 265; Decreto nº 7037 de 10/11/1944; Constituição Federal, artigo 70.