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Os autores, extranumarários mensalistas do Ministério da Educação e Saúde foram enquadrados como efetivos, nos termos da Lei nº1711 de 28/10/1952, na função de escreventes datilografos. Acontece que o Decreto nº 28247 de 09/11/1950, que classificou por ordem de antiguidade os extranumerários mensalistas, deixou de conceder o direito de melhoria dos salários aos autores. Assim requereram que fosse integradas à lista de promoção por antiguidade e o direito das melhorias de salários. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ex ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram da decisão mas tiveram seus pedidos rejeitados . Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955;Diário oficial, 1950 e 1951; Certidão de Casamento; Ato das Disposições Transitórias, artigo 23; Decreto nº 28885 de 1950, artigos 2 e 3; Decreto nº 28313 de 1950, artigos 1 e 2.

A autora, servidora pública, propôs essa ação contra a ré após trabalhar 7 anos para o Ministério da Saúde A autora teve seu nome retirado da folha de pagamento e foi transmitida para o recibo, com justificativa de que a situação seria provisória . A administração entendeu que ela, então, não seria beneficiada pelo Decreto nº 45360 de 28/01/1959 e em 1961 foi demitida, contando com mais de 8 anos de serviço. A transferência para recibo foi ato arbitrário. Esta requereu sua equiparação aos extranumerários, e seu enquadradamento no nível correto e tornar sua demissão sem efeito, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Diploma, 1950; Decreto nº 26769 de 17/07/1951.

A suplicante, empresa de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra as suplicadas, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante a pedido do Ministério da Saúde Departamento Nacional de Endemias Rurais destinadas a Belém do Pará, embarcadas no Navio Barroso Pereira de propriedade das suplicadas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da autora, e negou aos demais . Recibo Companhia Continental, 1958; Termo de Agravo, 1959; Notificação, 1958; Conhecimento de Frete, 1957 a 1958; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 a 1959; Nota Fiscal; Certificado de Seguro, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

Os autores e outros João Batista da Costa e Fernando Potyguara da Frota, médicos do Serviço Público Federal propõem ação ordinária contra a ré, para receberem a gratificação que se trata no artigo 145 da lei 1711, de 28/10/1952. Os médicos teriam conquistado tal direito, mas a igualdade perante a lei não vem sendo observada. Os autores exercem atividade com risco de vida e deveriam receber a gratificação de 40 por cento sobre vencimentos. Requerem tal pagamento, a partir de 01/12/1954, custas com advogados. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação dos autores. Decreto-lei nº 37340 de 17/05/1955; Decreto-lei nº 39279 de 17/05/1956; Decreto-lei nº 37512 de 20/06/1955; Decreto-lei nº 2836 de 31/07/1956; Jornal Diário Oficial, 17/05/1955 a 19/12/1956; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Artigo Luxo no ar para Juscelino.

Os suplicantes, incluindo mulher, eram servidores públicos lotados em setores da administração pública. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, propuseram uma ação requerendo o reconhecimento do direito de receberem o abono de emergência. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. Jornal Diário de Justiça, 1956; Procuração, 1955, 1956; Certificado de Admissões e Readmissões, 1960; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 4; Lei nº 2412 de 01/02/1955.

Os suplicantes, Almoxarifes do quadro permanente da União, alegaram que suas atribuições se assemelham as dos Ajudantes de Tesoureiro e Tesoureiros e requereram equiparação de vencimentos. Com base no direito de igualdade da Constituição Federal, artigo 5, da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 40 e da Lei Orgânica do Distrito Federal pediram a equiparação que desejavam a diferença entre os vencimentos nos últimos cinco anos, custos dos processos acrescidos de juros. Dá-se valor de causa de CR$100.000,00. Processo inconcluso . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1945; Carta de Transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1950; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1945; Carta de Reintegração ao cargo assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944.

Os impetrantes, todos funcionários da Fábrica de Material de Comunicações do Ministério da Guerra, alegaram estar sujeitos a riscos de vida ou saúde. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, os suplicantes exigiram o pagamento de gratificações especiais a que tinham direito. Contudo, mesmo após o reconhecimento por parte da impetrada, esta acabou por arquivar os pedidos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem assegurado o direito, de percepção da gratificação especial por risco de vida ou saúde. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz deixou de conhecer o mandado. Houve recurso ao TFR, que negou provimento ao recurso. Interpôs-se ainda recurso ordinário ao STF, onde também foi negado provimento. Procuração 7, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Comprovante de Vínculo Empregatício 11, 1960; Custa Processual, 1962, 1964; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Constituição Federal, artigos 3, 4 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 33652, de 1953; Decreto nº 37023, de 1955; Decreto nº 37340, de 1955; Decreto nº 37512, de 1955; Decreto nº 46131, de 1959; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores eram funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro do pessoal do Ministério da Saúde, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Estes requereram um mandado de segurança contra o réu, objetivando a apostila de seus títulos e a retificação de seus enquadramentos, classificando-os nas séries funcionais correspondentes. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 3238 de 01/08/1957. Em 1963, o juiz negou o mandado de segurança. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962.

Os 35 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, lotados no Serviço Nacional de Doenças Mentais, do Ministério da Saúde, trabalhando no Manicômio Judiciário Heitor Carrilho. Requereram a condenação do réu no pagamento de uma gratificação de 40 por cento sobre seus salários, desde a vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos, concedida ao servidor pela execução de trabalhos com risco de vida e grave ameaça à saúde. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. (4) procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; (67) gratificação por risco de vida ou saúde, 1957, 1959; lei 1711, 28/10/1952, artigo 145; decreto 43186 de 06/02/1958, artigo sexto; .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes. A impetração do mandado objetivava garantir o pagamento legal e correto das gratificações referentes as suas funções e abono, este do qual tem direito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o TFR que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, 51 B, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Documento 165, Cópia Carteira de Identidade Ministério da Saúde; Declaração 13, Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Endemias Circunscrição Espírito Santo, 1962; Cheque de Pagamento 29; Custas Processuais, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952.