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Entre outros suplicantes, Gastão Leite da Costa, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dr. Padilha, 438, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentado, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 319, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 4, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública do Tesouro Nacional por ter suspendido o pagamento do impetrante do mês de agosto, ferindo o direito do mesmo. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Pedro de Lima, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas ex lege. A parte vencida agravou junto ao TFR Ministro Cunha Mello que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso devido a perda de prazo processual. Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Cópia: Resumo do Cheque 2, 1952; Custas Judiciais, 1952; Cópia: Declaração da Diretoria da Despesa Pública, 1944, 1945; Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 2004, de 1940; Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941; Decreto nº 20465, de 1931; Decreto-Lei nº 8821, de 1946; Advogado Andrassy da Veiga, Rua Dom Manoel, 18.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que os cargos que ocupavam foram extintos, a saber, o de consultor jurídico do Território de Ponta Porã, e de técnico de administração M do Território de Iguaçú. A Lei nº 125 de 1947 lhes concedeu benefícios que lhes vinham sendo negados, de modo que requereram que se cumprissem os dispositivos legais, como lhes seria de direito. O juiz Elmano Cruz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; 2 Certificado de Vínculo Empregatício, expedido por Território Federal de Ponta Porã, 1947, e pelo MJNI, Território Federal de Iguaçú, 1950; Carta Patente, expedida pelo Governo do Território Federal de Iguaçú, Tabelião Luiz Guaraná - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 31/03/1950, 01/11/1947, 04/09/1950; 2 Contra-Cheque, 1950; Custa Processual, 1951; Jornal, Diário da Justiça, 01/08/1950, 08/11/1950; Custa Processual, 1951; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 125 de 1947; Código de Processo Civil, artigo 519; Constituição Federal, artigo 189.