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Title
Date(s)
- 1950; 1955 (Creation)
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Textuais. 1v. 82f.
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Scope and content
Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que os cargos que ocupavam foram extintos, a saber, o de consultor jurídico do Território de Ponta Porã, e de técnico de administração M do Território de Iguaçú. A Lei nº 125 de 1947 lhes concedeu benefícios que lhes vinham sendo negados, de modo que requereram que se cumprissem os dispositivos legais, como lhes seria de direito. O juiz Elmano Cruz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; 2 Certificado de Vínculo Empregatício, expedido por Território Federal de Ponta Porã, 1947, e pelo MJNI, Território Federal de Iguaçú, 1950; Carta Patente, expedida pelo Governo do Território Federal de Iguaçú, Tabelião Luiz Guaraná - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 31/03/1950, 01/11/1947, 04/09/1950; 2 Contra-Cheque, 1950; Custa Processual, 1951; Jornal, Diário da Justiça, 01/08/1950, 08/11/1950; Custa Processual, 1951; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 125 de 1947; Código de Processo Civil, artigo 519; Constituição Federal, artigo 189.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Related units of description
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Note
Pasta 07
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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Subject access points
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Name access points
- Coelho, Emerson Nunes (Diretor da Divisão do Pessoal do D. A.) (Subject)
- Carvalho, Paulo Marinho de (Diretor da Despesa Pública) (Subject)
- Luna, Manuel Rozendo de Andrade (substituto do Diretor da Despesa Pública) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Procuradoria Regional da Republica (Subject)
- Procuradoria da República do Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
28/01/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo Sato