Dossiê/Processo 40002 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50264. Autor: Cavalcanti, Mário Vasconcelos;Carmo, Sebastião. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça.

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Reference code

40002

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50264. Autor: Cavalcanti, Mário Vasconcelos;Carmo, Sebastião. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça.

Date(s)

  • 1950; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que os cargos que ocupavam foram extintos, a saber, o de consultor jurídico do Território de Ponta Porã, e de técnico de administração M do Território de Iguaçú. A Lei nº 125 de 1947 lhes concedeu benefícios que lhes vinham sendo negados, de modo que requereram que se cumprissem os dispositivos legais, como lhes seria de direito. O juiz Elmano Cruz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; 2 Certificado de Vínculo Empregatício, expedido por Território Federal de Ponta Porã, 1947, e pelo MJNI, Território Federal de Iguaçú, 1950; Carta Patente, expedida pelo Governo do Território Federal de Iguaçú, Tabelião Luiz Guaraná - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 31/03/1950, 01/11/1947, 04/09/1950; 2 Contra-Cheque, 1950; Custa Processual, 1951; Jornal, Diário da Justiça, 01/08/1950, 08/11/1950; Custa Processual, 1951; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 125 de 1947; Código de Processo Civil, artigo 519; Constituição Federal, artigo 189.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Cavalcanti, Mário Vasconcelos;Carmo, Sebastião

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça

    Advogado

    Monteiro, Francisco de Souza;Monteiro, Francisco de Souza

    Procurador

    Bahouth, Eduardo;Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ludolf, Edmundo de Macedo

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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