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Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda com o intuito de terem o direito de acesso À série funcional inicial de auxiliar administrativo. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, negou-se provimento aos recursos. Após recurso extraordinário nos autos do agravo em mandado, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, acordaram não conhecer do recurso. Após embargos em recurso extraordinário, sob relatório do Sr. Ministro Amaral dos Santos, acordaram por não conhecer dos embargos. Procuração 20, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, 1960, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Anexo: Serviço de Comunicações 33, Ministério da Fazenda, 1960; Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 5, 27/07/1960, 29/07/1960, 12/06/1960, 05/12/1947, 08/12/1950; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião Avenida Frenelon da Silva Santos, Espírito Santo, 1972; Tabelião Djeta Medeiros, Distrito Federal, 1972; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Belo Horizonte, 1972; Tabelião Ideu Rocha, São Paulo, 1972; Tabelião Márcio de Souza Braga, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Cópia de Portaria 356, 1948, 1965; Decreto nº 29115, de 10/01/1951; Decreto nº 27654, de 1949; Decreto nº 28313, de 1950; Decreto nº 64680, de 1969; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 5175, de 1943.

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, que se negava a classificá-los no nível 18, o que acarretaria um aumento no salário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo de petição no TFR, se deu provimento in-totum. Após recurso ordinário os ministros acordaram em dar provimento ao recurso. 3 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; 11 Aviso de Crédito, Ministério da Marinha, 1962; Portaria nº 150 de 05/04/1946; 11 Protocolo de 1962; Custas Judiciais, 1962, 1966; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1956; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Relação com diferenças entre o nível 18 acrescido de 20 por cento, e os proventos recebidos nos períodos de 12/07/1960 a 20/09/1962 e 19/08/1966, 1969; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780; Lei nº 1711, artigo 166; Lei nº 2622, artigo 1; Lei nº 3756.

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, carreira de contador, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o réu que negou-lhes a apostila de seus títulos, ferindo o direito assegurado pela Lei nº 200, de 31/12/1947 e pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O Juiz julgou procedente o mandado. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos da parte vencida, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Procuração 17, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 230, PE, Tabelião ,Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Zeferino Ribeiro, Porto Alegre, Tabelião Edmundo de Mendonça, Rua 15 de Novembro, 21, Santos, SP, Tabelião Gustavo Soares Cardozo, Rio Grande, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, Tabelião Marrocos, Rua Marechal Deodoro, 50 Manaus, Amazonas; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, Diário da Justiça, 03/08/1954; Custas Processuais 2, 1951, 1953; Lei nº 1847, de 1939; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, tesoureiros-auxiliares e conferentes de valores da Caixa de Amortização, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o reconhecimento a nomeação em caráter efetivo, conforme a Lei 3205 de 15/7/1957 art. 3, pois exerciam seus cargos em caráter interino ou substitutos. O juiz Clovis Rodrigues denegou a segurança, as impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso, as impetrantes interpuseram recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo STF. 2procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1958; 4telegrama, 1957; 2custos processuais, 1958; anexo Jornal do Comércio 05/12/1958; 4Diário da Justiça, 20/06/1959; 14/07/1959, 09/10/1959, 17/08/1959; 3Diário Oficial, 19/04/1961, 04/03/1960, 27/02/1960; procuração tabelião 52-A, 1962; lei 3205/57; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 403/48.

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os impetrantes são agentes fiscais do imposto de renda, contudo alegaram que receber salários menores do que os pagos aos servidores que exercem a mesma função em outras regiões administrativas. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu seja obrigado a enquadrar-los na 1ª Região Fiscal do imposto de renda, a qual a remuneração salarial é maior. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança impetrada. 62 protocolo Serviços de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962; 61 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Nicolau Silva, Anápolis, GO; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Armando Lima Fagundes, Rua 7 de Setembro, 42; tabelião F.B. Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; 2 custas processuais, 1962 e 1963; Lei nº 3470, artigo 52 e 53; Decreto nº 45.150; Lei nº 3780; Lei nº 1533; Lei 2354.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, propôs um mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. O impetrante era contador do referido ministério e, devido a sua condição cronológica, teria direito aos benefícios instituídos pela Lei nº 200, de 31/12/1947. Contudo, ao pleitear seus benefícios, a autoridade impetrada indeferiu o pedido, pois não logrou despacho favorável ou desfavorável, violando o direito líquido e certo do autor. Assim, o suplicante requereu que o réu fosse compelido a conceder-lhe o título de nomeação, conforme a referida lei, além das vantagens de classificação e vencimentos atrasados, como lhe é de direito. O juiz L. G. de Oliveira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo, Comarca de Capital São Paulo, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951; Decreto nº 2523, de 23/08/1940; Decreto-Lei nº 349, de 1938; Advogado J. Guimarães Menegale, Rua Machado de Assis, 12.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, em acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra as Diretorias do Serviço Pessoal do Ministérioda Fazenda e da Fazenda Nacional por violarem os direitos dos impetrantes, sendo estes todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. A primeira impetrada não nomeia ou efetiva os suplicantes como fazia com outros funcionários; as nomeações que ocorriam consistiam em atrasos por parte da impetrada. Após requerimento feito pelos suplicantes e inferido pela diretoria acima tratada, os impetrantes reocrreram ao diretor da segunda impetrada para que esta reexaminasse a questão. A omissão da Diretoria da Fazenda Nacional em relação ao pedido aludido também consiste numa violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 24/11/1961. Final: 16/01/1969. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961; tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961; translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961; jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961; custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952; lei 3.826 de 1960.