Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1962; 1963 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 150f.
Área de contextualização
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os impetrantes são agentes fiscais do imposto de renda, contudo alegaram que receber salários menores do que os pagos aos servidores que exercem a mesma função em outras regiões administrativas. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu seja obrigado a enquadrar-los na 1ª Região Fiscal do imposto de renda, a qual a remuneração salarial é maior. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança impetrada. 62 protocolo Serviços de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962; 61 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Nicolau Silva, Anápolis, GO; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Armando Lima Fagundes, Rua 7 de Setembro, 42; tabelião F.B. Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; 2 custas processuais, 1962 e 1963; Lei nº 3470, artigo 52 e 53; Decreto nº 45.150; Lei nº 3780; Lei nº 1533; Lei 2354.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Pasta 02
Identificador(es) alternativos
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Mandina, Scipione (Diretor da Divisão do Imposto de Renda) (Assunto)
- Assis, Guaracy de Oliveira (Delegado Regional do Imposto de Renda do Espírito Santo) (Assunto)
- Fernandes, Maria Joana de Almeida (Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda) (Assunto)
- Ministério da Fazenda (Assunto)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Assunto)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Assunto)
- Delegacia do Imposto de Renda em Cachoeira de Itapemirim- ES (Assunto)
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
26/02/2009
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
Deise