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Os autores, serventes de enfermaria, lotados no Sanatório Naval de Nova Friburgo, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores desempenhavam funções que acarretavam riscos por lidarem com material e pessoas contaminadas por tuberculose. Alegaram que os laboratoristas recebiam gratificação devido a risco de saúde, e os suplicantes recebiam-na até 02/1958, quando perderam tal benefício. Tal gratificação vinha sendo paga em outros hospitais, o que feria o princípio da isonomia. Requereram pagamento da gratificação, inclusive atrasados. Dá-se valor de causa de Cr$ 500.000,00. A ação fundamentava-se no artigo 291do Código do Processo Civil. código processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/1952; constituição federal, artigo 141, § 1º; lei 3780, artigo 78; lei 837 de 24/10/1949; relação nomial dos serventes da clinica tisiológica do gamató Rio Naval em Nova Friburgo em 03/07/1962; procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua ua do Rosário, 136 - RJ em 1962; tabelião; Generoso Ponce Filho avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1962.

O autor, com sede na Alemanha, assegurou o riscos do transporte realizado pela ré, mas no destino constatou-se a falta que resultou em prejuízo no valor de Us$3.991,05. A autora pagou tal indenização, mas conforme o Decreto nº 19473 de 1930, o Código Comercial e o Código Civil, a ré possuia responsabilidade como transportadora. Requereram o ressarcimento da quantia acrescida dos demais custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 9.000,000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . (6)certidão de tradução de 1965; (1)conhecimento de carga de 1964; (1)despacho de mercadoria de 1965; (1)relatório de vistoria de 1964; (1)certificado concernente a falta na supracitada consignação emitido pela Lloyd´s agency de 1964; (1)computo de prejuízo de 1965; (1)carta de sub rogação de 1965; (1)recibo; (1)processo anexo protesto de 1965; (1)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJem 1965; código comercial, artigo 101,103,519,529,494,449; código civil, artigo 1521,III,1522,1524; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Silva, José Joaquim da Gama E;rua Senador Dantas nº 20, grupo 1501/03.

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso. decreto lei 97 de 23/12/37; decreto lei 485 de 06/06/38; decreto lei1170 de 23/03/39; decreto lei 1394 de 29/06/39; decreto lei 9025 de 27/02/46; (1)processo anexo protesto em 1951; (1)recibo de 1946; (2)nota de câmbio de 1946; (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; rua do Rosário, 76 em 1951/1950.

O espólio do Barão Jayme Luiz Smith de Vasconcelos, representado pela inventariante Baronesa Ana Thereza Siciliano Smith de Vasconcelos, residente á Avenida Atlântica nº 2, 769, estado civil viúva, alegou que realizou o pagamento do valor de 298.013,00 de cruzeiros referente ao imposto de renda no exercício de 1944, em virtude do processo instaurado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. O suplicante, conforme a Lei n° 94 de 16 /09/1947 e o Código de Processo Civil artigo 159 requereu que fossem extraídas as fotostaticas confirmando o pagamento realizado. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. (1) procuração; tabelião; Lino Moreira ; rua do Rosário, 134 - RJ em 1951; (1)guia de imposto de renda em 1951; (1)Diário Oficial de 19/11/1951; decreto 24239 de 22/12/47; decreto 5844 de 23/09/43; decreto 3200 de 19/04/41; decreto 4178 de 13/03/42.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, residente á Rua Araçatuba H-6, apartamento 202, com base no Decreto-Lei nº 1713, de 1943, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de agente Classe "D", que ocupava na Estrada de Ferro São Luiz-Terezina no Maranhão, visto que alegou ter sido indevidamente demitido sob pretexto de abandono de função. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (1)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1953; (3)diário da Justiça de 06/04/1948, 09/04/1948, 22/04/1950; decreto 1713 de 1943, artigo 172; (1)Diário Oficial de 15/07/1953; (1)recorte de jornal; advogado; Leal, Victor Nunes; rua Graça Aranha, H-6, apartamento 202.

O autor, estado civil casado, oficial de Marinha, residente na Rua Canindé nº 88-A, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um Interdito Proibitório, a fim de obter a devolução do automóvel comprado nos Estados Unidos da América do Norte, que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob fundamento de necessidade de licença de importação. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (1)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJem 1963; (1),fatura de automóvel em 1955; código processo civil, artigo 377; lei 2145, de 1953, artigo 7º, III; constituição federal, artigo 142; advogado; Neves, Oswaldo Cabral; avenida Presidente Vargas, nº 446, sala 1702-A.

O autor, brasileiro,funcionário militar da União Federal, requereu a reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro> mediante o pagamento dos direitos. Baseou-se na Constituição Federal artigo 141. Apreensão. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura de venda de automóvel emitida por JJ. Bunke de Nova Iorque em 20/12/1955; guia para pagamento de direitos alfandegário em 05/07/1956; código processo civil, artigo 211/372; lei 2145 de 1953, artigo 7º.

Trata-se de 3º volume de ação ordinária movida pela suplicante contra o suplicado, no qual requereu o pagamento de indenização, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de oficio. O auto desistiu da ação por motivo de acordo. código comercial artigo 449, 618; código processo civil, artigo 756.

A autora, estabelecida á Rua Senador Dantas nº 74 8º andar. A embarcadora Perfumes Coty S.A.B segurou as mercadorias que embarcou no navio Mosqueiro pertencente à ré, e no descarregamento foram verificadas quebras nos caixas e falta de mercadoria. O prejuízo causado atingiu os valores de Cr$ 319.555,00 e Cr$ 40.856,000, que foram cobertos pelo suplicante. Esta então pediu o reembolso das mesmas, acrescido de juro de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. código comercial, 666, 728; (1)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1964;tabelião;Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966;tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJem 1967; (2)recibo de indenização de 1965; (3)apólice de 1964,19654; (3)contatos de frete de 1964; (2)laudo de vistoria de 1965; (2)termos de vistoria de 1965;.