Os autores requereram um mandado de segurança contra exigência do réu no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na renda do imóvel de sua propriedade, localizada á Rua da Conceição, 30. As suplicantes alegaram que haviam obtido o imóvel por herança, não cabendo a cobrança do imposto. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; certificado de transcrição de imóvel 1959; 2 declaração de não lavratura de escritura tabelião Lino Moreira Rua do rosário, 134 - RJ 1959; certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Luiz Guaraná 23º Ofício de Notas Rio de Janeiro 1956; escritura de promessa de venda tabelião Luiz Guaraná 1956; custas processuais 1961; lei 3.470 de 1958.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAnna, mãe de Agostinho Ferreira de Oliveira e suas duas filhas, todas autoras, após o citado ser convocado como reservista durante a 2a. Guerra Mundial e ser incluído no estado efetivo no 2o. grupo, durante operação, ele desapareceu, vítima de acidente com um vapor. Dessa forma, ele teria direito a promoção ao posto imediato. As autoras requerem pensões vencidas e a vencer do falecido, no posto de terceiro sargento. Dá-se valor causal de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Globo, 19/03/1943; Revista Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, Dezembro de 1942; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1962, 1967; Lei nº 2370 de 09/12/1955; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 3765 de 1960; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, militar tenente da reserva remunerada, propõe essa ação, por ter sido transferido para a reserva e mais tarde promovido a primeiro tenente. Ocorre que na data da transferência o autor contava com amais de 25 anos de serviço e possuía curso regulamentar de sua especialidade, além disso, serviu em zona de guerra. O autor requer ser promovido ao posto de capitão com vantagens e vencimentos, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 10.000,00. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Jucelino Kubchek, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1267 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigos 41 e 194; Lei nº 1156 de 1950.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, general de Brigada da Reserva, estado civil Casado residente à Rua D. Zulmira, 40, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935 na 1a. Região Militar no Recife. Intentona Comunista. Ele também havia participado da 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, a partir da vigência da Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José Monteiro de Castro, 1952, 1953, 1971; Certidão de Óbito, 29/07/1954; Diário Oficial, 17/03; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 26907 de 1947; Lei nº 288 de 1948.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes, funcionários públicos civis da União, médico e tesoureiro militar do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 111 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propõem essa ação requerendo a condenação da suplicada a aposentar os suplicantes, visto que estes contam com mais de 35 anos de serviço público em cargo efetivo. A ação foi julgada procedente. O juiz; e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Diário Oficial, 06/01/1965, 21/01/1965; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, residente na Rua Argentina, 58, Rio de Janeiro, funcionário público, requereu assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas. O autor embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Apólice de Seguro, 1953; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 27/08/1943, 08/09/1955.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão doméstica, tutora de seus filhos, residente em Nova Iguaçu, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu companheiro, José Leonardo da Silva, vítima de um acidente ferroviário na Estação de Ricardo de Albuquerque. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso da autora. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958, 1965; Escritura 3, 1946, 1966; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Lei nº 3116 de 16/03/1957, artigo 25; Certidão de Nascimento 4, 1949, 1946, 1943; Código Processual, artigos 51 e 121; Decreto nº 42385 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigos 160, 201, 820, 93, 911 e 912; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Decreto nº 45041 de 10/12/1958; Carteira Profissional; Diário de Justiça, 1955, 1958, 1959, 1961; Diário Oficial, 1958; Certidão de Casamento 2, 1965; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaEm virtude de contrato assinado em 02/02/1954, o réu adquiriu por compra e venda, com reserva de domínio, da Divisão de Fomento da Produço Vegetal, do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Minsitério da Agricultura uma máquina de cortar forragens Junqueira, com juros de 3 por cento sobre 3 prestações, no valor total de 9.282,00 cruzeiros. O réu pagou àquela repartição o valor de 2.100,00 cruzeiros correspondente à primeira prestação e o saldo deveria ser resgatado em 3 prestações de 2.247,00 cruzeiros, 2.394,00 cruzeiros e 2.549,00 cruzeiros, garantidos por 3 promissórias de igual valor e não pagas. A autora pediu o pagamento do valor de 7.182,00 cruzeiros, mais mora e custas. Houve acordo entre as partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Advogado Mário Henrique Coreria, Avenida F. Roosevelt, 194 - RJ.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
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