Dossiê/Processo 42667 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50504. Autor: Machado, Manoel Magalhães;Machado, Amália Arlindo. Réu: Diretoria Regional do Imposto de Renda.

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Reference code

42667

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50504. Autor: Machado, Manoel Magalhães;Machado, Amália Arlindo. Réu: Diretoria Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

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Scope and content

Os autores requereram um mandado de segurança contra exigência do réu no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na renda do imóvel de sua propriedade, localizada á Rua da Conceição, 30. As suplicantes alegaram que haviam obtido o imóvel por herança, não cabendo a cobrança do imposto. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; certificado de transcrição de imóvel 1959; 2 declaração de não lavratura de escritura tabelião Lino Moreira Rua do rosário, 134 - RJ 1959; certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Luiz Guaraná 23º Ofício de Notas Rio de Janeiro 1956; escritura de promessa de venda tabelião Luiz Guaraná 1956; custas processuais 1961; lei 3.470 de 1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas

    Autor

    Machado, Manoel Magalhães;Machado, Amália Arlindo

    Réu

    Diretoria Regional do Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area