Dossiê/Processo 42667 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50504. Autor: Machado, Manoel Magalhães;Machado, Amália Arlindo. Réu: Diretoria Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 49f.

Os autores requereram um mandado de segurança contra exigência do réu no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na renda do imóvel de sua propriedade, localizada á Rua da Conceição, 30. As suplicantes alegaram que haviam obtido o imóvel por herança, não cabendo a cobrança do imposto. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; certificado de transcrição de imóvel 1959; 2 declaração de não lavratura de escritura tabelião Lino Moreira Rua do rosário, 134 - RJ 1959; certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Luiz Guaraná 23º Ofício de Notas Rio de Janeiro 1956; escritura de promessa de venda tabelião Luiz Guaraná 1956; custas processuais 1961; lei 3.470 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

24-03-09

Cristina