Mostrando 19 resultados

Os suplicantes, residentes à Av. Atlântica, 792, apto 1001, tendo adquirido empréstimo junto ao suplicado para a construção de um edifício de apartamentos na Rua Mayrinc Veiga, 24, 26, alega que o suplicado se recusa a assinar a escritura definitiva. Em virtude disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a assinatura da referida escritura, sendo o suplicado a pagar-lhe indenização por perdas e danos com caso de recusa. Ação julgada improcedente. Autor apelou ao TRIBUNAL que deu provimento ao recurso, em parte, fixando a condenação em Cr$117.000,00 . Procuração Leopoldo Dias Maciel, Carmo, 38-C 06/08/1956; Cópia Fotostática de recibo do IAPI 23/01/1947, 18/04/1947; Cópia Fotostática de Guia de recolhimento de taxa de fiscalização do IAPI ?/10/1953, ?/11/1953, ?/12/1953, 10/11/?, 09/12/1954, data não-identificada, 10/02/1955, 10/?/1955, 13/04/1955, 12/08/1955, 09/09/1955, 11/10/1955, 07/05/1954, 08/06/1954, 08/07/1954, 10/08/1954, 09/09/1954, 07/10/?, 06/02/1954, data não-identificada, 10/04/1954, 17/05/1955, 16/06/1955, 07/07/1955; Procuração Hugo Ramos 28/02/1957; Procuração Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha, 342; D. J. 02/08/1955; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 19/10/1965; Decreto 39206 de 22/05/1956; Código Civil, artigos 1086, 1088, 879; CPC, artigos 291, 155, 158, 302 e 305; Lei 1768 de 18/12/1952, artigo 1°.

O autor, Dentista extranumerário mensalista, com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 19547, requereu a equiparação dos vencimentos aos dos funcionários efetivos de igual função. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou e teve o provimento negado. O suplicante interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não acolheu. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1959; Lei nº 1711 de 1952; Código Processual Civil, artigo 291.

A Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, pessoa jurídica com sede no estrangeiro, Brazilian Hydro Eletric Company Limitd, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Eletric Company Limited, pessoa jurídica estrangeira, The San Paulo Gas Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The City of Santos improvements Company Limited, sociedade anônima estrangeira, fizeram remessas para o exterior de lucros, pagando sobre essas remessas um imposto de 5 por cento, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947, totalizando um recolhimento de impostos no valor de Cr$ 1.614.556,20. Sobre as remessas enviadas resolveu a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. cobrar o referido imposto. Mas baseadas no artigo 3 da Lei nº 156, que garantia a isenção para o retorno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, as suplicantes pediram o pagamento de Cr$ 1.614.556,20 pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu o ex-oficio. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Ainda inconformada, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. O juiz foi Olavo Tostes Filho. 6 Recibos do Banco do Brasil 1948; 1 Duplicata 1948, Sivert F. Bartholdy; 7 Contrato de Compra 1948; 1 procuração tabelião 103, 1951; 2 procuração tabelião 59, 1948; 4 procuração tabelião 211, 1951, 1963, 1957; 2 procuração tabelião 115, 1951, 1959; 1 procuração tabelião 1965; Lei 156 de 27/11/1947; Decreto-Lei 97 de 23/12/1937; Decreto-Lei 485 de 09/06/1938; Decreto-Lei 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei 1394 de 29/06/1939; Lei 1433 de 15/09/1951; Decreto 9025 de 27/02/1946; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto-Lei 9522 de 26/07/1946.

Os autores, operários do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, tiveram seus vencimentos equiparados aos operários da Imprensa Nacional. Acontece que a lei 1455, de 10/10/1951 reestrutura a carreira dos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, ferindo o direito dos autores por serem equiparados, de acordo com a lei 4632, de 08/01/1923, artigo 73. Assim requerem a equiparação dos cargos e o pagamento dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu "ex-offício". A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o autor interpôs Recurso Extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do recurso. O autor, ainda não se conformando, ofereceu embargos que não foram conhecidos. (6) procuração, tabelião 17, de 1958; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, de 1937; DJ, de 02/07/1957 e 25/05/1959; acórdão, de 1962; Constituição, artigo 141 - III; lei 4632, de 06/01/1923; lei 4242, de 05/01/1921; lei 5622, de 28/12/1928; decreto 18588, de 28/01/1929; código de processo civil, artigo 291 e 863; lei 284, de 28/10/1936; lei 1455, de 10/10/1955.

Os autores, profissão funcionários do IAPETC com as funções de técnicos de laboratório, tiveram uma classificação pela Lei nº 3780 de 1960 que consideraram errônea. Afirmando que sempre trabalharam na função no Hospital General Vargas, requerem a classificação no Código P-1601, nível 14B, com o pagamento dos atrasados, juros de mora e custas. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". O réu apelou desta para o TFR que deu provimento, em parte, às apelações. O réu interpôs recurso extraordinário ao STF que decidiu não conhecer do recurso. Protesto n. 16847, 1962; Portaria 18, 1951 à 1958; Boletim do Pessoal do Hospital General Vargas, 16/07/1957 à 31/07/1957; Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 à 1963; Registro 23, de Ponto de Funcionários dos autores; Carteira de Funcionário 8, dos autores; Boletim de Serviço do IAPETC, 19/07/1957; Certificado de Demissão, 1961; Certificado de Admissão, 1962; Folha de Vencimentos, 1957; Carteira Profissional n. 2605, 1943; Código do Processo Civil, artigos 720, 120, 133 e 294; Decreto nº 51371 de 13/12/1961; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Advogado Antonio Luis Mendes, Rua da Quitanda, 30, sala 715; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 de 21/07/1959; Código Civil, artigo 1288; Decreto nº 20784 de 14/12/1931; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 48862 de 18/08/1960.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos do Quadro de Secretaria do Supremo Tribunal Federal, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, exercem as funções de Oficiais Judiciários e segundo a última apostila tiveram seus vencimentos reajustados para o valor de Cr$ 15500,00 a partir de 01/01/1956, do padrão N. Alegando que diversas decisões judiciais favoreceram vários colegas seus, os suplicantes consideram indiscutível sua apostilação no padrão O e pedem além da apostilação, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Portaria nº 73 de 1949; Portaria nº 12 de 1952; Portaria nº 17 de 1952; Portaria nº 15 de 1952; Portaria nº 13 de 1952; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1957; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 1575 de 14/03/1952; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Advogado Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 118; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 45; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-Lei nº 8570 de 08/01/1946; Lei nº 2691 de 23/12/1955; Constituição Federal, artigo 101, inciso III.

A autora, sociedade anônima norte-americana, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança da Taxa de Previdência Social, tendo de efetuar o pagamento ilegal no valor de 73.390,90 cruzeiros, referente à taxa supracitada da mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte, e assim requereu a anulação dos atos administrativos do Inspetor da Alfândega relativo à cobrança de taxa, bem como a restituição do valor supracitado cobrado à autora. Óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União, então, ofereceu embargos de nulidade e infringintes que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A União interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados . (2) Procuração, tabelião 3, de 1955 e 1961; (4) Diário Oficial, de 1953 a 1955; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, de 1954 (várias); Constituição Federal, artigo 15; decreto-lei 2615, de 21/09/40, artigos 1o. e 2o.; lei 159, de 30/12/35; decreto-lei 1804, de 1939; lei 4014, de 13/01/42, artigo 28; lei 2250, de 10/06/54, artigo 3o.; lei 1254, de 04/12/50; lei 428, de 10/12/1896, artigo 42; decreto 15210, de 28/12/21, artigo 18, XXI; decreto 22062, de 09/11/32, artigos . ao 3o.; decreto 24036, de 26/03/34, artigo 97; decreto-lei 300, de 24/02/38, artigo 81; decreto-lei 8663, de 14/01/46, artigo 4o.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na rua Bolívar, 86, era Deputado no Estado da Guanabara e quando eclodiu a revolução de 1964 teve seu mandato cassado e seus direitos políticos suspensos por dez anos, por ter indicado na Assembléia Legislativa o nome de quatro pessoas para exercerem funções na citada Assembléia, mesmo elas já exercendo cargos não-efetivos. Meses depois o suplicante foi demitido do Exército, onde ocupava o posto de General. Acontece que na época de sua demissão estava em vigor a Constituição de 1946, que no seu artigo 182 estabelecia que um oficial das Forças Armadas só poderia perder o posto e a patente quando condenado a mais de dois anos de prisão em um processo judicial. O suplicante pede a anulação do ato de sua demissão e sua restituição ao cargo de General de Brigada com o pagamento dos atrasados. O STF indeferiu o pedido. Julgou-se o autor carecedor de ação a autora agravou de petição, mas o TFR negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente; mas foi negado seguimento . Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; CF/46 artigo 182; Felippino Sólon - Av. Rio Branco, 151/4° andar, SLs 412 a 414 (advogado); AI 3; AI 2; CPC, artigo 294.

Os autores, servidores inativos, do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada, um instituto de previdência social, para requerer a revisão judicial de seus proventos para serem atualizados e reajustados, incluindo a diferença dos adicionais por tempo de serviço, pagamento de benefício de guerra de acordo com a Lei n° 1756, final de carreira e qüinqüênios, feitos a partir da vigência da Lei n° 2622 de 18/10/1955. Os autores explicam na ação, os requisitos que lhes dão o direito aos benefícios pleiteados. O juiz Polinicio Buarque de Amorim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Os autores agravaram, mas o agravo não foi provido. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Ficha Lloyd Brasileiro; Carteira de Identificação 6 IAPM; Jornal Diário de Justiça, 27/05/1964 e 11/06/1964; Lei n° 1162 de 22/07/1950.

Os suplicantes, servidores públicos federais, lotados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no serviço público como extranumerários mensalistas e amparados pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, além de outras leis, são considerados funcionários públicos com estabilidade. Com todos os direitos e vantagens da série funcional de auxiliar administrativo, já que o Decreto nº 28847 promovia extranumerários que ocupavam o cargo de escrevente datilógrafo à auxiliares administrativos. Mas o governo ao lançar a relação dos beneficiados pelo decreto, inclui pessoas estranhas ao serviço público e escreventes datilógrafos que não cumpriam os requisitos para a promoção, impedindo os suplicantes de ocuparem as vagas para auxiliar administrativo. Alegam que mesmo exercendo as mesmas funções de outros extranumerários, mas recebendo menos, e que essa situação é uma violação dos direitos adquiridos. Os suplicantes pedem a efetivação ao cargo de auxiliar administrativo, essa efetivação seja nas datas em que deveriam ter ocorrido e as diferenças de vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração 9 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1949, 1951 e 1953; Carta de Nomeação, 1951; Certidão de Casamento, 1958.