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A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.

Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, 1956;Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 37856 de 5/9/1955.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Faculdade de Direito de Niterói, tendo sido admitido como funcionário de tal faculdade, juntamente com as funções de advogado na Procuradoria da Fazenda no Rio de Janeiro, em relação à acumulação de cargos optou pelo cargo de oficial administrativo de tal faculdade, na referência 24, da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura em 1958 quando deveria ser a partir de 1956 data em que a faculdade se tornou federal. Este requereu o pagamento de uma indenização relativo aos anos de 1956 e 1957 de seus vencimentos no valor total de 201470,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial; Lei nº 2721 de 30/1/1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 247; Decreto nº 20865 de 26/12/1931; Lei nº 394 de 15/2/1937; Decreto nº 22784 de 30/5/1933; Constituição Federal, artigo 185.

A autor, sociedade anônima, moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de Imposto de Consumo sobre serviços inexistentes e paralisados e tal era condição principal do direito fiscal, e requereu assim, oficiar a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Rio de Janeiro, requisitando o processo administrativo, determinando ainda que mantenha o depósito a quantia dada em garantia pela autora, com a tal ação. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953 e 1957; Decreto-lei nº 6688 de 13/7/1944; Constituição Federal, artigo 141;Decreto-lei nº 7265 de 4/1/1945.

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra União Federal e requereu o título de aposentadoria apostilado no Padrão L, pelo fato do suplicante ter sido privado dos direitos básicos da atualização dos seus proventos de aposentadoria, recebendo ainda com referência no padrão anterior G. O suplicante era funcionário gráfico titulado da Imprensa Militar. Constituição Federal, artigo 141. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 9/11/1955, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 160 e 159.

Os autores, Tenente Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento do terço de campanha a que faziam jus, durante o período entre a declaração e a cessação da 2ª Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores serviram em missões ligadas às operações militares e zonas de guerras delimitadas pelo Exército, tendo os autores servido na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial prestando serviços de vigilância defesa e missões. Fundamentam o seu pedido nas Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10450 e Decreto nº 21566. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954;Decreto nº 10358 de 31/8/1942; Decreto nº 10451 de 16/4/1942; Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 21566 de 23/6/1932; Jornal Diário Oficial.

A autora indústria têxtil, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 314 e no Código Civil, artigo 972, alegou que a suplicada possuía uma fazenda situada em cascata denominada Fazenda Santa Cruz, e que a ré era foreira. O valor do foro era de Cr$ 10,20 por ano. A suplicante procurou pagar alguns anos que estavam em atraso, contudo foi surpreendida com a recusa da suplicada em receber os pagamentos. Esta requereu a expedição de uma guia para o depósito de Cr$ 193,80 no Banco do Brasil. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, 1956; Cópia fotoestática de Certidão de Dívida, Fazenda Nacional de Santa Cruz, de 1938; Recibo do Banco do Brasil, de 1957; Decreto n° 20910, de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-Lei n° 893, de 26/11/1938, artigo 6; Advogado Nicanor Médici Fischer, Rua Teófilo Otoni, 15.