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O autor, estado civil casado, aspirante a oficial reformado, concluiu o curso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva quando foi vítima de um acidente que lhe provocou invalidez e foi reformado. Acontece que sua reparação foi incompleta, já que não houve promoção decorrente da incapacidade física, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/19544, Lei de Inatividade dos Militares. Assim, o autor requer a promoção, com vencimentos integrais e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Felippe A. de Miranda Rosa. O autor recorreu e o TFR negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 07/01/1957; Parecer Médico, 1956; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 a 1964; Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31, 34; Lei n° 2343, de 25/11/1954, artigos 1, 2, 4; Lei n° 1156 de 12/06/1950; Advogado 2, José Duarte e Ermenegildo C. Corbellini, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501; Decreto Secreto n° 10490 A, de 18/07/1960; Decreto n° 20910, de 1932.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, herdaram do falecido pai e sogro o imóvel localizado à Avenida Alexandre Ferreira, 57, na fração 19/100 para cada casal, de acordo com o direito hereditário estabelecido pelo Código Civil, artigos 530 e 1972. A impetrada, com base na Lei nº 3470 de 28/11/1958, cobrou o imposto de lucro imobiliário pela alienação do referido imóvel. Todavia, o falecimento do transmitente se deu no dia 25/11/1958, antes da vigência da Lei nº 3470. Ainda assim, o imposto foi cobrado. Dessa forma, por meio de um mandado de segurança os impetrantes esperam a concessão da medida liminar para que o imposto de lucro imobiliário não seja cobrado e a escritura seja lavrada. Autos inconclusos. Procuração, Escrevente Autorizado Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Certidão de Óbito, Cartório da 5a. Circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59 - RJ, 1958; Registro Aquisição de Imóvel, RGI, 2o. Ofício da Capital Federal, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Código Civil, artigo 1572 .

Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, pelo fato deste cobrar-lhes uma dívida, relativo ao valor das contribuições ao empregador, referentes aos anos de 1961 a 1963, que inicialmente era de Cr$ 96.00 e com efeio de ,correção monetária passou a valer Cr$ 603.097; dessa forma, pautando-se na Lei 4357 de 07/1967, os autores requerem mandado de segurança a fim de que seja-lhes cobrado o valor inicial de Cr$ 96.000; inicialmente, os autos conseguem o dito mandado, contudo, este é cassado, após passar por agravo no Tribunal Federal de Recursos; Juiz Felippe Rosa concedeu a Segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. recibo., contribuições devidas,1965, contrato de compra e venda, 1963, procuração tabelião, Eduardo C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - C.F. Rio de Janeiro, 1965, custas processuais , lei 1533/51, 4357/64, artigo 141 § 24 da Constituição Federal.

Todos os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, exceto o último, que era brasileiro. Eram profissionais do comércio e acionistas do Banco Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro, que foi incorporado ao Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima. Como eram contrários, pediram nulidade da decisão em assembléia. Entretanto, o réu validou a incorporação, o que impedia os suplicantes de prosseguirem com ação judicial contra a incorporação. Pediram cancelamento a execução do ato de registro de incorporação. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte. Procuração 4, Tabelião Benedicto Dias, Rua da Conceição, 78 RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Anexo: Notificação, 5ª. Vara Cível, n. 13109, 1966, BC, Diário Mercados de Valores, Recibo, 1966; Jornal Diário Oficial, 18/10/1966; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2627, de 1940; Advogado Dário Crespo, Avenida Graça Aranha, 81.

A autora, mulher, estado civil solteira, profissão comerciária, propôs um mandado de segurança contra o Sr. Diretor de Renda do Estado da Guanabara. A impetrante obteve da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro um empréstimo no valor de Cr$ 1.500,000,00 com garantia por hipoteca de um apartamento com o valor de venda de Cr$ 1.875.000,00. O réu, contudo, estaria exigindo o pagamento do imposto do selo, mas, segundo a suplicante, tal exigência era indevida, pois os órgãos públicos estavam isentos deste imposto. Desta forma, a autora solicitou que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto do selo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A União recolheu por agravo de petição para o Tribunal Federal de Recurso, que negou-lhe provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento. (4)procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1962; Penofiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Márcio B. de Souza Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; (2)Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1962; (8)tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1962; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1962; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; (2)Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; custas processuais, Cr$ 1.952,00, 1962; Constituição Federal, artigo 141, VI, § 15.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, tutora nata de seu filho menor de idade impúbere Valmir Alves da Costa. Tinha a anos de idade, e risidiram no RJ em Irajá, à Rua Indaiatúba, 31/101. A ré era sediada à Gare Pedro II. Com base na Lei nº 2681 de 07/12/1912 pediram indenização pela morte de seu marido e pai. Sofreu queda de trem de propriedade da ré em 20/09/1956. Tinha profissão marítimo do Loide Brasileiro Patrimônio Nacional, com salário de CR$ 8.283,30. Pediram pensão, juros de mora, funeral, luto, honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor nas custas. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, 1966; Diário da Justiça, 29/07/1961; Custas processuais, CR$ 955,8, 1962, CR$ 25.475, 1962, 1966; Certidão Óbito, 1957; Decreto 2681 de 1912, 42385 de 1957, 8527 de 1945, Código do Processo Civil, artigos 911, 912, Lei 3115 de 1957.

João Ávila de Freitas, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico residente na Rua Magalhães Couto, n. 99, apt. 401, bairro do Méier, e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por pagar-lhes valor errado em seus vencimentos. Com o novo enquadramento do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, os impetrantes foram classificados em outro nível de contadores, mas não ganhavam seus salários em compatibilidade com a função que passaram a exercer. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso ordinário no STF. O juiz da 2ª Vara negou a segurança impetrada, de acordo com o seu entendimento, o ato se tratava de uma inadmissível quebra de hierarquia. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao recurso. João Freitas e outros interpuseram recurso ordinário no STF e o STF em decisão unânime negou provimento ao recurso. 8procuração tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79 - RJ, R. do Carmo, 60 - RJ, 1962; anexo 8diploma de contador, Academia de Comércio do Rio de Janeiro, 1941, 1938; anexo 5boletim de serviço, 1962; anexo documento 7, 1961; anexo diploma de contador, Escola Técnica de Comércio de Minas Gerais, 1945; anexo Diploma de Contador, Escola de Comércio Álvares Penteado, 19490; anexo conclusão de curso de contador, Escola Técnica de Comércio Pedro II, 1944; anexo aprovação no curso de contador, Escola Técnica de Comércio do Liceu Acadêmico 'São Paulo" 1945; anexo 2documento 14, 1961; procuração tabelião 39, 1962; custas processuais, 1962; Diário da Justiça, 12/08/1964; lei 1533 de 31/12/1951; lei 2.284 de 09/08/1954; lei 3780; decreto n. 51.350 de 23/11/61.

Os autores, o primeiro naturalizado brasileiro, estado civil casado, profissão eletrotécnico e o segundo, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro eletrotécnico, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da EFCB por violar direito legítimo dos autores. Os impetrantes trabalham em tempo integral na EFCB e não recebiam a gratificação de percentual no valor de 75 por cento, consistindo assim, na ilegalidade motivadora desse mandado de segurança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Certificado de Comprovação de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963; Declaração de Vínculo Empregatício, EFCB, 1963; Certificado de Sentença de Mandado de Segurança 2, 1963; Custa Processual, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 1541.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente no estado de Minas Gerais. Era advogado, e estaria habilitado ao exercício do cargo de Procurador de Autarquia, pela Resolução nº 202 de 28/01/1946, do Conselho Administrativo do IAPI. Pediu provimento no cargo. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida interpôs recurso de agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso devido a reforma feita posteriormente ao agravo, pelo juiz Wellington Pimentel. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Diário da Justiça 2, 1953, 1962; Diário Oficial 7, 1951, 1953, 1961; Portaria nº 25890 de 1952; Portaria nº 38140 de 1955; Carteira Profissional, 1950; Custas Processuais, 1963; Mandado de Segurança nº 30137 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 367 de 1937.

Os impetrantes, todos tesoureiros-auxiliares, foram contratados como tais através da Lei nº 403 de 24/10/1948, que estabeleceu para cada tesouraria um tesoureiro chefe e tesoureiros-auxiliares. Os primeiros percebiam vencimentos no padrão "O", enquanto os segundos no padrão "M". A Lei nº 3205 de 15/07/1947 alterou as classificações de tesoureiro para CC-3 e de auxiliares para CC-5. A Lei nº 4061 de 08/05/1962 modificou novamente os níveis, para CC-2 e CC-4, o que foi mudado pela Lei nº 4061 de 11/06/1962 para 2-C e 4-C respectivamente. Pela referida Lei nº 403, existira apenas um tesoureiro. Contudo, os impetrantes alegaram desempenhar tal função, mas sem serem reconhecidos como tais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de perceberem os vencimentos auferidos pelos tesoureiros (enquadrados no padrão 2-C). Houve agravo no Tribunal Regional de Recursos. Sentença: Juiz José do Couto denegou a segurança, agravando a parte vencida junto ao TFR (Ministro Relator Esdras Gueiros), que negou provimento. (2) Guia para Pagamento da taxa judiciária, 1963; (5) Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B RJ, 1963; Anexo, Revista da CEF, 1963; (2) Ordem Geral de Serviço, nº 106,43, 1963; Anexo, (10) Extrato da ficha financeira., 1963 ; Custas Processuais, 1963; Procuração, Edgar Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Lei 403 de 1948; Lei 3205 de 1947; Lei 4061 e 4069 de 1962; Lei 4242 de 1963.