Dossiê/Processo 38867 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49298. Autor: Panaro, Augusto;Soares, Emilio José Gonçalves;Rodrigues, Paulo;Fajersrtajim, Daniel;Machado, Nelson;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Zone d'identification

Cote

38867

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49298. Autor: Panaro, Augusto;Soares, Emilio José Gonçalves;Rodrigues, Paulo;Fajersrtajim, Daniel;Machado, Nelson;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 95f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não efetuou o pagamento de gratificaçã de risco de vida e saúde prevista na Lei nº 1711 de 1952. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; guia de pagamento de taxa judiciária 1963; contra-cheque 1963; Diário Oficial 31/03/1960; custas processuais 1963; telegrama 1964; Boletim de serviço 1963; Lei nº 1533 e 1951; Constituição Federal, artigo 141§ 24; Código Civil, artigo 37; Decreto nº 43186 de 1958 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge;Auler, Hugo;Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Panaro, Augusto;Soares, Emilio José Gonçalves;Rodrigues, Paulo;Fajersrtajim, Daniel;Machado, Nelson;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB)

    Advogado

    Brito, Bernardo Xavier

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Machado,Helio Pinheiro

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area