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A União Federal solicitou um mandado de reintegração de posse contra os réus, que ocupavam uma área no Morro do Inglês, na Ilha do Governador, que pertencia à autora. A autora necessitava da área para obras de ampliação da pista de pouso das aeronaves internacionais. Contudo, o processo foi arquivado, pois os réus se retiraram da área antes do julgamento do pedido. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação extinta. Anexo Notificação nº 16758 de 1963.

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse contra os réus, nacionalidade barsileira, estado civil casados, profissão comerciante, com base no Código Civil, artigo 506. Os réus haviam falsificados uma escritura que lhes conferia posse do terreno situado à Ilha do Governador, quando a posse legítima pertencia ao suplicante. Este alegou que pagava todos os impostos territoriais referentes ao imóvel. O processo foi a Justiça Federal que determinou que o mesmo voltasse as suas varas de origem. Jornal Diário Oficial, 08/03/1966 e 15/07/1966; Jornal Diáriode Notícias, 14/12/1960; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Fotografia; Registro Geral de Imóveis, 1958.

A autora, (empresa pública com sede na Praça XV de Novembro - RJ, requereu a notificação das rés, firmas comerciais estabelecidas respectivamente à Av. Rio Branco,173A e 134A e á Travessa do Ouvidor, 27, para que desocupem estes imóveis, visto que o decreto 62.274 de 19/02/1968 determina a desapropriação por utilidade pública dos mesmos, destinando-se estes ao artigo Departamento dos Correios e Telégrafos. Processo inconcluso. . jornal(4) Diário Oficial 20/02/1968; jornal O globo 21/03/1968 1970; 2 escritura da Constituição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 1969; desapropriação de imóveis registro de imóveis 1969; 4 contrato de locação 1962; instrumento de contrato de locação de uma loja 1964; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1970; contrato de locação comercial 1964; decreto 62.274 de 1968; decreto lei 509 de 1969.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, lotados no Hospital General Vargas, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, primeiramente, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas e depois solicitaram a notificação da mesma autoridade coatora por estar violando os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União Federal. Os autores não estão recebendo a gratificação por risco de vida, abono este que lhes é de direito, já que trabalham lidando com pacientes portadores de doenças altamente contagiosas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Sérgio Mariano (juiz). anexo processo mandado de segurança nº 19.129 Juízo de Direito 4ª Vara de Fazenda Pública 1963; 2 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; 2 custas processuais 1963; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1959; anexo telegrama não identificado; boletim nº 69 de 1963 nº 70 de 1963; lei 1.533 de 1951; lei 1.711 de 1952; decreto 43.186 de 1958.

A autora loca imóvel para a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás que por n¦o pagar aluguéis à suplicante, tem o prazo de 90 dias imposto pela autora para desocupar o imóvel em quest¦o. procuraç¦o tabeli¦o Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1967; 2 custas processuais 1967; notificaç¦o 1967; termo de renovaç¦o de contrato de locaç¦o, 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos 1964; Decreto 24 156; ) 2º do artigo 1º da Lei nº 4.494 de 1964; artigo 28 da Lei nº4864 de 1965 Decreto -lei nº 41 de 1966 .

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil; casada, profissão modista, residente á Av. Nª. Srª de Copacabana com a permissão de seu marido João Eugênio de Las Casas, de nacionalidade brasileira, funcionário autárquico, propôs ação cominatória contra Olympio de Menezes Filho por atrasar o envio da escritura definitiva do imóvel comprado pela suplicante; propõe notificação contra o Instituto de aposentadoria e de Pensões dos Industriários para cancelar a hipoteca que onerava o valor do imóvel supracitado. Sentença: o juiz Rafhael Teixeira Rolim julgou procedente a ação. anexo (4) Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos; Departamento de Rendas Diversas; Secretaria Geral de Finanças; 1952 1954; 4 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955 ; 2 Escritura de Promessa de Venda 15º Ofício de Notas tabelião Octávio BorgerthTeixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1950; anexo (3) Guia de Recolhimentos Diversos Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1955; Escritura de Contrato Ante-Nupcial 14º Ofício de Notas tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; anexo Certidão de Casamento Wilson Salles Abreu 1956; Carta Precatória pelo juiz federal Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão 1956; 2 custas processuais 1957 anexo (2) Diário de Justiça 26/06/1957, 05/07/1957; 2 jornal Gazeta de Notícias 02/07/1957 17/03/1957; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1959 tabelião Esaú Braga Laranjeira ; Rua Debret, 23 - RJ 1961; (2) Guia para Quitação da Taxa Sobre o Consumo d'água 1962; 2 Guia de recolhimento 1962; Código de Processo Civil, artigo 1.094; Código Civil, artigo 346.

A autora, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei n. 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O impetrante, em sua condição de importadora, importou produtos que deveriam estar livres de todos os impostos e taxas de importação, conforme o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio, GATT. Contudo, ao tentar desembaraçar as mercadorias, a autoridade impetrada exigiu o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, violando o direito da autora. Assim, a suplicante requereu que a segurança impetrada fosse concedida a fim de que o réu deixasse de cobrar a taxa referente às mercadorias importadas. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores recorreram ao STF, que não deu provimento. 2certidão de registro de procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; anexo 21certificado de cobertura cambial 1963; Diário Oficial 12/06/1963; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; anexo importação de Mercadoria da Categoria Geral 1963; lei 3244 de 1957; decreto 48911 de 1960 .

Os suplicantes, amparados pela lei n° 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes possuem um imóvel o qual venderam para terceiros e, por causa dessa venda, a autoridade coatora exige o pagamento do imposto, consistindo numa cobrança ilegal, pois tal venda não é compatível a esse tributo. O mandado passa por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz substituto Sergio Mariano Concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sobre relatoria do ministro Hugor Auler (Henrique D`Ávila), deu-se provimento para cassar a segurança. (4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963; procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961; cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965; cópia diário da justiça 25/08/1958; cópia DO 14/03/1950; custas processuais, 1969; art 141§24 CF; Lei 1533; art 92 decreto 47373.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são militares inativos, qualificados em suas respectivas procurações, vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, além da Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha por efetuar desconto ilegal dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1962; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963; 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963; 9 declaração de pagamento, 1963; impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952; recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963; custa processual, 1964; Lei nª 15533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963 .

A impetrante, sociedade comercial estabelecida à Rua Joaquim Silva, 56, 10 andar, impetrou mandado de segurança contra o ato do impetrado, que em sessão ordinária em 23/10/1962, determinou exigências concernentes à aprovação prévia pelo impetrado, das alterações estatutárias da impetrante. A impetrante alegou que tal exigência constituía abuso de poder. Segurança denegada. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal Federal. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962; lei 1.533 de 1951; lei 2.004 de 1953; Constituição Federal, artigo 141.