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As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Custas Processuais 2, 1957.

Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1957; Diário Oficial 16/09/1957; custas processuais 1958; Lei nº 1168 de 1939; Decreto nº 24235 de 1941 .

Os suplicantes, oficias administrativos do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a percepção dos vencimentos correspondentes ao padrão O, com todas as vantagens decorrentes da Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939 e Lei nº 284, de 28/10/1936, feito pelos suplicantes. O juiz Geraldo de O. Maldonado concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade Toledo, 23, Santos SP, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Carta Patente 24, Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1948, 1947, 1950; Carta Patente, Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951, 1953; Jornal Diário Oficial, 31/05/1953, 26/04/1955, Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954; Custas Processuais, 1956; .

Os autores são funcionários públicos, que exercem a função de coletor federal, e vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo relato dos autores, nega-se a classificá-los na classe K, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 169, o que acarretaria numa maior remuneração salarial para os autores. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. Houve agravo, porém, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro TFR negou-se provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Rubens Melo Leite, Osvaldo Cruz, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Vieira de Melo, SP, Tabelião Talmo Páscole, Águas de Lindóia, SP, Tabelião Joaquim Aristóteles dos Santos, Paissabussú, AL, Tabelião Arlete Araujo da Fonseca, São José do Calçado, ES, Tabelião Albertino A. Saraiva, Taquari, RS, Tabelião Milton Henrique do Couto, Comarca da Campanha, MG, Tabelião José Cirilo Teixeira, Pedreiras, MA, 1957; Jornal Diário Oficial, 23/11/1956; Substabelecimento de Procuração, 1957; Custa Processual, 1957, 1963; artigo nº 1293, de 1950, artigo 24; Decreto nº 29192, de 1951; Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 710 e 889; Decreto nº 35006, de 1954, artigos 19 e 26 .

Os 21 autores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturários e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia lhes negado a apostila de seus títulos funcionais, e alegaram que recebiam vantagens inferiores aos funcionários extranumerários mensalistas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração 4, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião Guaraná, 23º. Ofício de Notas, Avenida Antonio Carlos, 213, 1956; Atestado 4, 1956; Custas Processuais, 1956; Decreto nº 27654, de 1949 .