Dossiê/Processo 37129 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47159. Autor: Lima, Gladys de Mattos;Abreu, Maria Leopoldina Bevilagua Vizeu de. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Reference code

37129

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47159. Autor: Lima, Gladys de Mattos;Abreu, Maria Leopoldina Bevilagua Vizeu de. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Scope and content

As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Custas Processuais 2, 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Autor

    Lima, Gladys de Mattos;Abreu, Maria Leopoldina Bevilagua Vizeu de

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Telles Netto, Antonio

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/01/09

        Accession area