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Os 332 suplicantes eram servidores e funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool. Pediram o pagamento da suplementação salarial relativa ao 2° semestre de 1960, conforme a resolução n. 538 de 1951 da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e Álcool, revogada pela resolução n. 1569 de 1961. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário ao STF, ao qual foi negado provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; certidão de reconhecimento de firma, pelo tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961;mandado de segurança, expedido pelo juiz Polinício Buarque de Amorim, 1964; custas processuais 1962; Diário Oficial, 08/04/1961; lei 1533 de 1951; constituição federal, art. 141 - §24, art. 201; decreto 29118 de 1951; decreto 36443 de 1954; Andrade, Maria Rita Soares de (advogado) Av. Almirante Barroso, 6/sl 1505.

Os autores propuseram reajustamento de aluguel de prédio contra o SAMDU para que se decida o valor a ser pago pelo réu como aluguel do imóvel situado à Rua Aristides Lobo, 115. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e fixou o valor do aluguel em CR$ 368.782,00. O réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desceram os autos. O juiz "a quo" julgou extinta a ação pelo pagamento. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1961, 1962; jornal Diário da Justiça 24/02/1959; custas processuais NCR$ 1.811,00 1961; tabelião Archias Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; lei 3.085 de 1956.

O autor, uma entidade autárquica de previdência social entrou com uma ação de despejo contra o suplicado, um bancário como se diz, casado, residência ignorada, para requerer o despejo do réu do imóvel situado na Rua São Salvador, n. 55/61 - RJ dado em locação pelo autor ao réu, o qual sublocou o imóvel a terceiros, à Klaus Linaus e parentes, sem autorização do autor e sendo proibido por lei a sub-locação, incide rescisão de contrato, de acordo coma Lei 1300, de 1950. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR que negou provimento ao apelo. Fagundes, José Júlio Leal (juiz). lei 1300; Diário da Justiça 1957; Jornal do Comércio 6/6/1957, 1962; fotostática pedido de inscrição para locação 1955; procuração tabelião Leopoldo Maciel Rua do Carmo, 38 1957; Diário Oficial 1962.

Os impetrantes exercem suas funções na Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sendo todos funcionários extra-numerários mensalistas. Com o Decreto n. 45.106-A de 24/12/1958, um novo salário-mínimo foi fixado, no valor de Cr$6.000.00 mensais. Pela lei n. 3531 de 19/01/1959 foi concedido um abono provisório de 30. Custas processuais 1960; Lei 1533 de 1951; Lei 3531 de 19/01/1959; Decreto Nº 45359 de 1959; Massa Filho, Francisco (advogado).

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana estabelecida em Market Street 1007 em Wilmington Delanane Estados Unidos, por intermédio de seus procuradores, propõe contra a suplicada situada na Av. Gomes Freire, 574-A uma ação cominatória cumulada com indenização com base no Código de Processo Civil, art. 302 no Código de Propriedade Industrial, art. 189 e convenção internacional de Paris de 1883, art. 6, no qual requer a condenação da suplicada a retirar o (Orlon-Tex) de todos os seus estabelecimentos e materiais de propaganda sob pena da multa diária de Cr$20.000,00, e mais o pagamento das perdas e danos por indenização em virtude de ter usado marca semelhante a do suplicante em seus produtos.A ação foi julgada improcedente, as partes apelaram e o réu agravou ao STF, que deu provimento ao apelo da autora. O réu embargou, mas teve rejeitados os embargos. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso. O réu embargou e teve os embargos parcialmente aceitos. O réu tornou a embargar e teve os embargos recebidos em parte. 6procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ tabelião 475, 1958-1967; 2O Globo, 01/07/1957, 15/08/1958; escritura de contrato de alteração de sociedade, 1955; 2Diário Oficial 05/10/1957, 17/07/1957; 2impresso anexo "Shopping News", 25/08/1957, 04/05/1958; 3Diário de Notícias, 02/11/1957, 01/12/1957, 31/03/1958; 2programas de cinema com anúncio da Orion-Tex; 3Correio da Manhã 30/03/1958, 29/06/1958, 13/07/1958; 4páginas da revista "Du Pont" 1954-1955; 3Diário da Justiça 01/10/1963, 27/02/1957, 10/05/1957.

Os suplicantes impetrataram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando imposto de lucros imobiliários sobre transações realizadas pelos suplicados referentes a bens havidos por herança.herdeiros. O juiz Nelson Ribeiro Alves concedeu, em parte a segurança. O impetrante agravou em parte da decisão para o TFR, a União também agravou a decisão. O TFR confirmou a sentença. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR. cópia de escritura de promessa de venda de imóvel tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1956; 3cópia de registro civil de móveis tabelião Rubens Antunes Maciel - 1° Ofício Capital Federal; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1959; custas processuais, 1960; lei 1533/51; lei 3470/58.

O autor, solteiro, militar, residente na rua Frei Caneca, n. 252, casa 30 - RJ, entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para obter a devolução de seu automóvel retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, veículo marca Chevrolet, modelo Bel Air, constando no processo, algumas certidões e alguns despachos de ações semelhantes ao do autor, cujos autores estavam na mesma situação. Constam no processo também recibos e procurações. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). procuração 1956 tabelião 20; fatura de automóvel 1955.

Os funcionários do Ministério do Trabalho e da Previdência Social impetraram mandado de segurança contra o diretor da Divisão de Pessoal do mesmo ministério de forma a prevenir a já conhecida recusa da Administração Pública em atender os pedidos de inclusão da taxa adicional de 30. Diário da Justiça 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 32procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85 - RJ 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$422.000,00, 1963; custas processuais, valor Cr$443.940,00, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$426.000,00, 1963; telegrama juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública,1963; art. 141, 157 da Constituição Federal; lei 1533 de 31/12/51; lei 4019 de 20/12/61; decreto 807 de 30/3/62; lei 1711 de 28/10/52; lei 3780 de 12/7/60.

Os impetrantes são todos funcionários do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional). Pela lei n. 4019, artigos 2º e 4º, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília têm direitos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, as quais seriam absorvidas na razão de 30. fotostática de recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962; protocolo, Lloyd Brasileiro, 1963; 35procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; custas processuais 1963; lei 4019/61, art. 4º; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24, 146, § único, 156, III; decreto 807/62; lei 1711/52, art. 166, 135; código de processo civil, art. 88; lei 1711/52, art. 259; lei 3780/60 .