Dossiê/Processo 42994 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46622. Autor: Avelar, Sebastião Jorge Temério de;Oliveira, Jorge Alves de;Almeida, Dativo;Nascimento, Clementino;Cristine, Erotilde. Réu: Diretoria da Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro no Estado da Guanabara.

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42994

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46622. Autor: Avelar, Sebastião Jorge Temério de;Oliveira, Jorge Alves de;Almeida, Dativo;Nascimento, Clementino;Cristine, Erotilde. Réu: Diretoria da Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Avelar, Sebastião Jorge Temério de

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Name of creator

Oliveira, Jorge Alves de

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Name of creator

Almeida, Dativo

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Name of creator

Nascimento, Clementino

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Name of creator

Cristine, Erotilde

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro no Estado da Guanabara

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os impetrantes exercem suas funções na Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sendo todos funcionários extra-numerários mensalistas. Com o Decreto n. 45.106-A de 24/12/1958, um novo salário-mínimo foi fixado, no valor de Cr$6.000.00 mensais. Pela lei n. 3531 de 19/01/1959 foi concedido um abono provisório de 30. Custas processuais 1960; Lei 1533 de 1951; Lei 3531 de 19/01/1959; Decreto Nº 45359 de 1959; Massa Filho, Francisco (advogado).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Avelar, Sebastião Jorge Temério de;Oliveira, Jorge Alves de;Almeida, Dativo;Nascimento, Clementino;Cristine, Erotilde

    Réu

    Diretoria da Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro no Estado da Guanabara

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 16/07/08, Ricardo em 29/07/08, Fernanda em 21/08/08,Digitado por: Geisa em 29/09/08

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