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Defesa do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura
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Ação de manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 43977. Autor: Victorino, Manoel Maria. Réu: União Federal;Chefia da Seção de Defesa do Consumidor do Ministério da Agricultura.
26434 · Dossiê/Processo · 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, imigrante português, estrangeiro, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Estrada da Gávea Pequena, 270, requereu ação para impedir a turbação de posse mansa e pacífica de um terreno de sua propriedade. Não há sentença no processo. Escritura, 1955; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 371 .

 Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública