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A suplicante, sediada na cidade de Salvador, BA, cobriu os riscos do transporte de 37 volumes de aparelhos mediadores para centros telefônicos, marca Tebasa, transportada, de Bremen, Alemanha até Salvador. Acontece que no desembarque se verificou a falta de 6 aparelhos da citada carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 171.600,00 que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante ficou sub rogada dos direitos das seguradas, nos termos do código comercial, artigo 728, e pede, baseada nos artigos 101, 103, 519 e 529 do citado código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que deu provimento em parte aos recursos. (2) procurações tabelião Newton Carvalho Menezes Rua Cons. Saraiva 34, BA, em 1963; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1964; recibo da autora, de 1963; apólice da autora, de 1963; termo de vistoria, de 1963; fatura Siemens e Haloke Ciktiengesellschaft, de 1963; conhecimento de embarque da ré; Código Civil, artigo 985 .

O suplicante, casado, funcionário autárquico, residente e domiciliado à avenida Guilherme Maxwell, 250, exercendo o cargo de fiel do armazém 20 da Administração do Porto do Rio de Janeiro, com base no decreto 31235, de 06/08/1952 e no decreto 35794, de 13/07/1954, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser aproveitado nas funções de ajudante de fiel referência 29, sendo indenizado das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; cartão de identidade fotostática, de 09/10/1950; Diário oficial, de 06/08/1952 e 13/07/1954; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 7847, de 16/09/1941.

Os suplicantes, oficiais do exército, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de combates contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 19/01/1962. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/05/1963. advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151; (3) publica forma apostila, de 1956; folha de alteração de 27/07/1938; impresso do boletim interno no. 34, de 11/11/1954; (3) Diário oficial, de 08/02/1954 à 22/07/1954; (7) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956.

O suplicante desquitado, militar, reformado, com base no decreto-lei 4162, de 09/03/1942, artigos 253 e 255, propõe uma ação ordinária requerendo promoções aos postos imediatos, visto que foi habilitado no curso de pelotão candidato de artífice, e tal decreto-lei lhe assegura o referido direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Reforma,Promoção. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1955; decreto 8671, de 1956.

O autor, casado, funcionário do Ministério da Aeronáutica moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo participado de missão oficial do governo brasileiro, nos Estados Unidos da América, adquiriu em tal país um automóvel marca Ford, do ano de 1957, embarcado em Nova Iorque para o Rio de Janeiro. Apesar do automóvel encontrar-se dentro dos preceitos legais e direitos recolhidos, o conferente adicionou ao carro uma bateria e um pneu, ultrapassando, assim, o limite de peso, acarretando o pagamento de direitos adicionais na base de 150 por cento além de multas à alfândega para o desembaraço do automóvel, no valor total de Cr$ 305.182,50. Sendo assim, o autor requereu a restituição do sobredito valor, indevidamente pago pelo mesmo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ, em 1959 e 1965; tabelião Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, em 1964; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, em 1959; fatura comercial, de 1958; guia de recolhimento de taxas aduaneiras, de 1958; (4) guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, de 1958; nota de diferença, de 1958; (2) recibo de pagamento de taxa de embarcação, de 1958 .

A autora, mulher solteira, de prendas domésticas, residente em São Paulo, na rua Vitória, 595, despachou nos Estados Unidos da América, pelo vapor Ilhéus, um automóvel da marca chevrolet que foi liberado pela Alfândega do Rio de Janeiro contudo, a Administração do Porto do Rio de Janeiro aumentou a quota das taxas de armazenagem, não aceitando o valor de Cr$ 131.638,00, que foi depositado. Fundamentada no decreto-lei 4657, de 04/09/1942, artigo 1, requer o cálculo da armazenagem com base na tarifa anterior. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso indeferido . recibo do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1956; conhecimento de embarque Thor Eckert e Company, Inc; certidão de tradução, de 1958; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; decreto-lei 3198, de 14/04/1941; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; decreto-lei 8439, de 1945; código do processo civil, artigo 32; Código Civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 101; advogado Achilles Silva.

A suplicante, companhia de seguros, sediada na avenida Rio Branco, 103, na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos do transporte de 335 caixas com tinta a óleo, de propriedade da condoril tintas sociedade anônima, que foram embarcados no Rio de Janeiro para São Luiz, nos navios Rio Paraguassú e Itahité. Acontece que no desembarque, se verificou o roubo de 7 latas e o derrame 30 latas, acarretando um prejuízo no valor total de Cr$ 22.412,10, que foi coberto pela suplicante. Com isso essa ficou subrogada dos direitos da segurada, de acordo com o código comercial, artigo 728, e pede, baseada nos termos do código comercial, artigos 494, 519 e 529 o ressarcimento do valor gasto. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido . (2) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; (2) recibo da autora, de 1961; (20) nota fiscal Condoril Tintas Sociedade Anônima, de 1960; (2) termo de vistoria, de 1960; (3) contrato de frete da ré, de 1960; Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 1056; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64; advogado: Oscar Muller, João Chaves, Luiz Eugênio Muller e José Tavares Mello, avenida Erasmo Braga, 277 .