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A autora empresa de Navegação de Nacionalidade Norte Americana, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal. O Navio Mormactide de propriedadeda suplicante recebeu 6 tambores contendo Pipezarina no Pôrto de New York para serem Transportados à cidade do Rio de Janeiro. No entanto, uma vistoria feita pela Alfândega constatou avarias ocasionadas pela umidade e água do mar. Assim, o comandante do referido vapor foi compelido a pagar o valorde Cr$28.197,20 à alfândega, proveniente de direitos e do percentual de 10/ referente à mercadoriaavariada. Apesar de ter efetuado o depósito desta quantia, a suplicante alega que tal cobrança seria indevida. Destarte, a autora requereu que a cobrança fosse julgada ilegal e a devolução da quantia depositada. O Processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a Ação. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao Recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Inicio do Processo:25/10/1966; Fim do Processo: 25/10/1966;. Jornal, Diário Oficial,25/03/1957; Custas Processuais, 1955, 1967, 1958; 2 Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Guia de Depósito Judicial à Vista, 1957; Código do Processo Civil, art.689, art.133-III;.

O autor, estado civil solteiro militar, requereu um interdito proibitório contra o ato da ré que impediu a retirada da alfândega do veículo de sua propriedade adquirido nos Estados Unidos da América sem o pagamento do Imposto de consumo lei 2145 de 1953; o juiz Rodrigues Pires d 4ª Vara de fazenda Pública julgou improcedente a ação; a Subprocuradoria opina pela rejeição do apelo. cópia de procuração 2, guaraná,Avenida Antônio Carlos, 213 Rio de Janeiro, 1956, Anexo 20 fatura de automóvel, pelo tradutor O. A. Fialho, 1955, guia de pagamento 19 1956, custas processuais, 1958; Constituição Federal artigo 141; Código de Processo Civil artigo 211.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Senador Vergueiro, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes alegaram que os réus estavam lhe cobrando o pagamento do Imposto de Consumo e da taxa de armazenagem na retirada de seus veículos, trazidos do exterior, e armazenados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8438 de 1945; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Fatura, 1959.

Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra os réus. A 2ª impetrante encomendou, da primeira, fios para tecelagem. A 1ª impetrante promoveu a vinda da mercadoria e a deixou no Cais do Porto, sendo transportada por um vagão, com o qual seguiria para Petrópolis. Agentes da Delegacia de Segurança Social apreenderam estas mercadorias, descobrindo fios e tecidos dentro das caixas. A 1ª impetrada esclareceu o engano no envio da remessa, solicitando a devolução da mercadoria. Assim, os impetrantes demonstraram a ilegalidade da apreensão da mercadoria, conforme a Lei nº 2145 de 1953. Esperavam que a mercadoria fosse embarcada e que fosse concedida medida liminar. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança pedida. No Tribunal Federal de Recursos foi negado o provimento ao recurso, por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros também denegaram provimento ao recurso em decisão unânime. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 05/11/1960; 4 Certificado de Tradução, Tradutor Público M. J. Fialho Magalhães, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, 1960; Certificado de Cobertura Cambial, 1960; Fatura Consular, 1960; Recorte de Jornal, 3 Telegrama, The Western Telegraph Company Limited, 1960; 3 Custas Processuais, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3244, artigo 60, inciso I; Lei nº 2145; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 3244, artigo 60; Decreto-lei nº 8499 de 1945.

O autor, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetrou um mandado de segurança contra o sr. inspetor da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro. O impetrante alegou ato ilegal por parte do réu ao exigir-lhe o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, por ocasião do despacho de 24.891 quilos de hexacloreto de benzeno, embarcados pelo navio Loide Peru, vindos do porto de Houston, nos Estados Unidos da América. O autor alega que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos haviam declarado que seria ilegal a cobrança da referida taxa na importação de inseticidas para uso exclusivo na lavoura. Destarte, o suplicante requereu que seu direito de liberar a mercadoria na alfândega sem o pagamento da taxa de despacho aduaneiro fosse reconhecido. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1961; Fatura Stauffer Chemical Company, 1960; Conhecimento de Embarque, do navio Loide Peru, 1960; Fatura Comercial, 1960; Lista de Agravo de Petições Anteriores, 1959, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2642, de 09/11/1955; Decreto-Lei nº 2416, de 17/07/1940.

A autora era sediada na cidade do RJ à Avenida General Justo, 275. Obtivera autorização para importação de 500 peças para motor de avião. A carga chegou dos EUA pelo vapor Santa Rita. O primeiro réu alegou diferença entre o produto licenciado e o importado, e impôs multa de 100 por cento. Pediu contra o primeiro réu uma liminar para retirada da mercadoria sem as cobranças ilegais, e contra o segundo réu para cobrança limitada da Taxa de Armazenagem. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas o seguimento do recurso foi negado. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Conhecimento de Carga, vapor Santa Rita, 1959; Cópia Jornal Diário Oficial de 04/03/1960; Licença de Importação de 1959; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto-lei n° 8439 de 1945.

Paulo Domingos Ribas Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão Oficial da Armada, veio impetrar mandado de segurança com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Diretor da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante alegou, que ao transferir, definitivamente, sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes - Bens de uso pessoal. Contudo, ao chegar no país, foi cobrado do autor o Imposto de Consumo, o qual ele não se vê no dever de pagar tal imposto. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual não deu provimento ao recurso da União Federal, mantendo assim, decisão anterior. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - R J, 1961; conhecimento de carga do navio, ''Almitax'', 1960; fatura, U$$ 3.181,27, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/58; Lei 2770/56; Lei 3244/57.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de Recurso, o qual negou provimento. Procuração Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 RJ 1960 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ ; fatura Consulado de Nova York; fatura comercial; certidão de tradução Tradutor O. A. Fialho 1960; certidão de casamento; telegrama Departamento dos Correios e Telegráfos 1960; custas judiciais 1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3244 de 1957.

H. E. R. Bredfeldt, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por multá-lo devido a uma confusão feita na classificação da máquina importada pelo autor. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. A parte autora agravou ao TFR, que negou provimento. Por fim, a parte autora recorreu ao STF, também negado provimento. Certificado de Cobertura Cambial 2, 1958; Fatura, A. Hartrodt Hamburgo, 1958; Custas Processuais 3, 1959, 1961; Jornal Diário Oficial, 1959; Nota Fiscal 3, 1958; Certificado de Origem, 1958; Nota de Diferença, 1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente no Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro nº 646 apt 203 Copacabana. Ao fazer transferência de residência dos estados Unidos para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford. Por não se tratar de importação, tinha isenção de imposto de consumo de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958 artigo 1º. Pediu que não fosse cobrado o imposto pelo 1º réu, e que o 2º não lhe cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu em parte a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso, julgando os embargos improcedentes. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance Avenida Marechal Floriano nº 5 RJ 1959; fatura de automóvel traduzida por Aroldo Schindler 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8219 de 1945, artigo 8º §1º, artigo 9º e artigo 10 item II.