Dossiê/Processo 38734 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48169. Autor: Oliveira, Maco aurélio Kuhner de;Pirassinga, João Oswaldo;Sampaio, Virialdo Ribeiro;Lima, Alfredo Azevedo dos santos;Costa Filho, Jayme Leal;Pillar, Gilberto Amary Aché;Lemos, Ney Ribeiro de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro; Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 93f.

Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administraçãodo porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes trouxeram seus automóveis de uso pessoal no país em que residiam.Porém, o primeiro réu estaria cobrando o ,pagamento de imposto de consumo, tal exigência seria ilegal, pois os veículos eram bens pessoais. Assim os autores solicitaram o desembaraçode seus carros sem o pagamento do referido imposto.Requereram, os demais, que o segundo réu cobrasse apenas po 1º período de armazenagem.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar segurança. Houve ainda recurso ao STF, que deu provimento ao recurso . 21 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas nº 84 RJ; 1961; tabelião Mauricio Lemos,nº 107 loja Brasília 1961; custas processuais; 7cópia de certificado de autorização de importação de automóvel 1960; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto 43028 de 1958 artigo 1º; Decreto-Lei 8439 de 1945; Lei nº2770 de 1956; Lei nº3244 de 1957 artigo 56; Lei nº 1205 de 1950 artigo 36; Decreto-Lei 4014 de 1942 artigo 4º ;Lei 2974 de 1956 artigo 3º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

15/12/2008

Deise