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Os suplicantes eram profissão lavradores, residentes à Rua General Cláudio, 362, em Marechal Hermes, Cidade do Rio de Janeiro. Com base no Código Civil, artigos 962 e 1544, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sociedade anônima estrangeira, em virtude da morte de seu filho Ivair Clementino de Oliveira, militar, em decorrência de ter sido eletrocutado por um cabo de transmissão de força elétrica abandonado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião 58, 17, 07/06/1957, 14/08/1956, 12/02/1962; recorte de jornal; certidão para fins militares, 04/08/1953; Diário da Justiça, 04/09/1952, 05/08/1958, 17/04/1961; Diário Oficial, 30/04/1962; CC, artigo 159; advogados José dos Reis Feijó Coimbra, Jamil Saad Av. Presidente Vargas, 417-D.

Os autores eram estado civil casados, tenentes reformados do Exército Nacional. Foram reformados por motivo de tuberculose, tornando-se incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1954. A promoção a que tinham direito foi condicionada a exames médicos periódicos a fim de julgarem a incapacidade definitiva. Alegando que seus únicos proventos eram oriundos da carreira militar, e que não poderiam ser obrigados ao exercício da atividade física, requereram a promoção ao posto de 1 tenente e pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 15, 05/09/1958; Parecer no. 673 da Consultoria Jurídica do M. Guerra, 13/10/1958; lei 3067 de 22/12/1954, artigos 1o. e 3o.; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2370 de 09/12/1954; código de vencimentos e vantagens militares, artigos 300 e 303 .

O autor era estado civil casado, 3º sargento reservista do Exército, desempregado, residente na Rua 4, Guadalupe, Fundação Casa Popular, cidade do Rio de Janeiro. Fora licenciado por conclusão de tempo, o que seria falso e indevido. Após cometer crime leve, não foi respeitado o Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 52. Pediu justiça gratuita, nulidade de licenciamento e atrasados. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. Decreto nº 8835 de 23/02/1942, Lei do Serviço Militar, artigo 31, Lei nº 4375 de 17/08/1964. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969; certificado de reservista de 1ª. categoria, de 1966; histórico militar Companhia de Petrechos Pesados, de 1969; portaria no. 935, DF, de 25/05/1966.

Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 3906 de 1961; 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Cópia de Carteira Profissional, 1939; Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967; Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950; Diploma de Medalha Militar, 1950; Lei nº 4297 de 1963; Decreto nº 490 de 1942; Resolução nº 995 de 1966; Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 19/06/1968.